Contextualização

A atual governação AD tem levado a um abrandamento progressivo da economia portuguesa. Além de o crescimento estar abaixo da média dos últimos anos e muito abaixo do compromisso assumido pela AD, os motores do atual crescimento anímico inspiram grande preocupação quanto à sustentabilidade económica, salarial, social e das contas externas e públicas do nosso país, bem como aos níveis da inflação e do custo de vida. O crescimento económico deixou de assentar no aumento, qualificação e diversificação da produção de bens e serviços transacionáveis, na atração de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e nas exportações, e passou a estar dependente da procura interna e do consumo.

Cenário agravado por a pouca dinâmica de exportações sobejante estar cada vez mais dependente da evolução do turismo, sujeito a volatilidade conjuntural; e a pouca dinâmica de investimento privado e estrangeiro sobejante se concentrar na apreciação do stock imobiliário residencial preexistente, criando dificuldades acrescidas no custo de vida e no acesso à habitação pelos portugueses. Acresce que o incremento do investimento público por via do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) termina este ano e que o Governo AD já exauriu a margem orçamental, as contas certas que herdou da governação PS e desbaratou.

Os dados estatísticos confirmam a perda de competitividade da economia portuguesa, o contrário do que o AD prometeu. A procura externa líquida diminui pelo terceiro ano consecutivo, o IDE e as exportações representam cada vez menos do nosso Produto Interno Bruto (PIB) e a balança comercial de bens degrada-se.

Urge uma qualificação produtiva da nossa economia. Encarar o problema de um tecido empresarial pulverizado, com muitas empresas de muito pequena dimensão, e dualizado, com poucas grandes empresas exportadoras e muitas pequenas empresas que vendem apenas para o mercado interno. São vulnerabilidades que se manifestam na baixa proporção de emprego em atividades intensivas em conhecimento, na baixa intensidade tecnológica das exportações, no défice da balança comercial de bens e no conteúdo importado das exportações e do investimento. O perfil de especialização da nossa economia continua a ser um travão para que as empresas nacionais possam competir com concorrentes mais sofisticados. O PS defende uma política de incentivos proativa na alteração do perfil de especialização da nossa economia. Só com uma economia mais sofisticada podemos produzir com maior valor acrescentado, pagar melhores salários e gerar as receitas para financiar um Estado Social avançado.

A incapacidade de fazer escolhas resulta noutra pulverização, a dos apoios por inúmeros setores, atividades e projetos, não poucas vezes improdutivos, através de sistemas de incentivos de banda larga, que não contribuem para o aumento da produtividade da economia e a sua transformação para melhor. Cabe às pessoas e às empresas escolher investir onde melhor entenderem, mas o Estado não pode ser preguiçoso e, à imagem dos melhores exemplos internacionais, também deve fazer escolhas, quanto aos setores e tipologias que pretende estimular, pelo seu efeito positivo na economia nacional e nos rendimentos de todos os portugueses, com uma estratégia de desenvolvimento assente na especialização inteligente do país e das suas regiões. Deve selecionar, de forma participada, transparente e criteriosa, as áreas estratégicas onde concentrar uma parte importante dos apoios ao investimento, à inovação e à transferência de conhecimento.

Análise

Para transformar a economia, partimos do sucesso das três políticas estruturantes do país nos últimos 30 anos, todas do PS, nomeadamente a ‘Paixão pela Educação’; a ‘Aposta nas Renováveis’ e o ‘Choque Digital’, para lançar uma ‘Política Industrial Verde’, promotora, em sede administrativa, fiscal e com incentivos financeiros, de investimentos produtivos intensivos em capital, tecnologia e Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&DI).

Trinta anos volvidos do início do percurso que levou às melhorias na educação e na formação da população nacional, o défice já não é na qualificação, é na economia, nos salários, o que está patente na exportação líquida de talento de que Portugal padece. Importa incentivar a qualificação e a apreciação do emprego, mais do que a criação quantitativa. Incentivar setores, atividades e projetos potenciadores de cada vez melhores salários e rendimentos, decorrentes de maior produtividade e também por isso ajustadas à realidade demográfica.

Para atrair mais investimento privado produtivo na era da descarbonização é necessário eletrificar, com eletricidade verde. Para atrair mais investimento privado produtivo na era da digitalização é preciso estar conectado. O sucesso de Portugal na antecipação da dupla transição verde e digital europeia potencia agora a atração para o nosso país de investimentos de alta intensidade tecnológica e de capital na indústria limpa e da economia de dados.

Importa assim habilitar a nova economia, mobilizar os setores públicos e privados na infraestruturação do desenvolvimento económico de Portugal, partindo da espinha dorsal das redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa (CEF) e demais quadros europeus como, para energia e recursos minerais e terras raras o ‘Fit for 55’, o ‘REPowerEU’ e o ‘Regulamento das Matérias-Primas Críticas’, sobre os quais é permitido o “Quadro de Auxílios de Estado às Indústrias Limpas’ e lançado o ‘Regulamento da Indústria com Emissões Líquidas Nulas’, no contexto de um ‘Plano Industrial do Pacto Ecológico Europeu’; ligando indústria verde ao digital no ‘Regulamento dos Circuitos Integrados’, no ‘Decénio Digital’, e na ‘Estratégia para a Soberania Digital e Tecnológica da UE’. No cumprir da rede viária nacional, dos corredores ferroviários nacionais e internacionais e da expansão das capacidades portuárias e aeroportuárias transoceânicas e transcontinentais; das interligações gasíferas e elétricas, da nova pequena produção descentralizada, até às grandes ligações transpirenaicas ou com o Magrebe; de estações de amarração de cabos submarinos de telecomunicações e correspondente conectividade terrestre ao hinterland europeu.

Lograr uma nova centralidade, pela inserção direta de Portugal nos grandes fluxos globais e na Europa, com ganho de escala no tráfego e a multiplicação de rotas diretas, em prol de uma logística nacional e internacional aumentada e melhorada de bens, energia e dados, que promova a eficiência da economia interna, as exportações, baixando o tempo e custo de trânsito, e da mesma forma otimize as importações necessárias à economia nacional e aos seus processos produtivos. Uma nova centralidade que impulsione o crescimento, aprecie salários, seja anti-inflacionária e assim melhore o poder de compra das portuguesas e dos portugueses.

Primado para a eletricidade, verde, não só pela necessidade de descarbonizar a atual produção nacional e toda a demais atividade humana – como por exemplo os transportes urbanos –, bem como enquanto fator crítico para habilitar, quer a adição de nova atividade, quer o país a competir, no espaço europeu e na arena global, pela nova dimensão de grandes projetos de investimentos produtivos de base e industriais. Para descarbonizar e crescer é urgente um investimento massivo na produção de eletricidade de fontes renováveis e mais ainda na sua transmissão local, regional, nacional e internacional, com revisão em alta do Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E). Partindo deste fator crítico das políticas públicas que poderá acelerar os grandes investimentos produtivos das indústrias verdes e circulares e da economia digital, somamos a necessidade de disponibilidade de solo urbano de uso industrial, viável, e a previsibilidade nos licenciamentos e seus calendários.

Sobre estas condições de base, europeias e nacionais, de reindustrialização para uma maior resiliência e autonomia, o PS deverá apresentar-se aos portugueses e às empresas com uma política industrial capaz de promover e fomentar a modernização dos setores onde o nosso país tem revelado capacidades competitivas, orientadas para o mercado global. Isto significará fazer escolhas estratégicas, ainda que assentes num amplo consenso nacional, nomeadamente com os principais agentes de criação da riqueza, as empresas, as suas associações e confederações. Esse consenso deve consubstanciar-se na cocriação de políticas públicas, instrumentos e ações concretas que vinculem todos os agentes do Estado (Administração Central, Regional, Intermunicipal e Municipal) mas também as empresas e as suas confederações e associações empresariais e sectoriais, em ‘Pactos Estratégicos para a Competitividade Global’, enquanto fórum de cada setor para a resolução de custos de contexto e a definição de estratégias e ações comuns com vista a incentivar a capitalização das empresas, o investimento, a aproximação do conhecimento científico e tecnológico da indústria, a adoção de tecnologias digitais nos processos produtivos e nos modelos organizacionais, a criação de condições propícias a dinâmicas de empreendedorismo e scaling-up de empresas e a internacionalização.

A política industrial do PS não desvaloriza a importância económica das empresas de turismo, comércio e serviços. O PS pretende um turismo mais qualificado e mais sustentável. O turismo é um setor central da economia nacional, representando mais de 20% das exportações e constituindo um fator de coesão territorial e social, com impactos positivos nos territórios e nas suas populações. O país dispõe de recursos turísticos muito diversos, cuja valorização permite dinamizar as economias locais e gerar um efeito multiplicador em várias áreas. Contudo, cerca de 85% da procura turística continua concentrada no litoral, sendo crucial reforçar o turismo no interior, num modelo de desenvolvimento assente em claros padrões de sustentabilidade. As políticas públicas devem, por isso, sublinhar a importância da preservação dos recursos e da salvaguarda da sua autenticidade.

O comércio e os serviços abertos ao consumidor são setores particularmente relevantes para a economia e o emprego, desempenhando um papel fundamental na vitalidade de cidades e vilas, na qualidade de vida dos cidadãos e no dinamismo de outros domínios da economia nacional. A proteção dos consumidores é uma dimensão central da transformação da economia, tanto a nível nacional como europeu, assumindo particular relevância no que respeita aos consumidores mais vulneráveis. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação dos ecossistemas digitais e o reforço da legislação de prevenção e fiscalização de cláusulas contratuais abusivas refletem o património e o compromisso do Partido Socialista nesta área.

Propostas

• Planear e gerir o território, garantindo a disponibilidade de solo de uso industrial viável para instalação ou expansão de indústria e logística, organizado em parques empresariais segmentados por setores e sinergias, devidamente infraestruturados em utilidades e acessibilidades, com simplificação dos licenciamentos, benefícios fiscais e comunidades energéticas a implementar em parceria com as administrações regionais, intermunicipais e locais.
• Fundir os ativos e as entidades da Administração Central na gestão de áreas de localização empresarial para indústria e logística, expandindo a oferta por todo o território nacional.
• Lançar o eixo de polos de acolhimento e desenvolvimento empresarial no interior, no âmbito dos Contratos de Desenvolvimento Territorial e potenciando as vantagens comparativas e competitivas de cada território, com um plano específico no eixo N2, a implementar conjuntamente pelas administrações central, regionais, intermunicipais e locais
• Reorientar a atividade das entidades públicas de licenciamento ambiental e económico e de promoção económica para o incentivo à utilidade económica do território e à integração dos recursos nacionais na produção de bens e serviços.
• Integrar as entidades públicas de promoção económica, visando o aumento da capacidade, da coerência e da escala dos recursos de apoio ao desenvolvimento de projetos empresariais, com ênfase na integração de tecnologia nacional, no desenvolvimento de redes de fornecedores e de cadeias de valor nacionais e na incorporação de maior valor acrescentado nacional na estrutura produtiva através do reforço da substituição de importações e de maior competitividade externa.
• Reduzir os custos de contexto das empresas através de um programa de racionalização de taxas e da simplificação administrativa e digitalização dos serviços públicos de apoio ao desenvolvimento empresarial.
• Desburocratizar o licenciamento industrial e os financiamentos europeus, tornando-os mais céleres e transparentes, com a generalização de portais eletrónicos e maior previsibilidade e capacidade de resposta nos avisos de abertura, análise de candidaturas e pedidos de pagamento.
• Maximizar as possibilidades de financiamento europeu e nacional (criando um fundo nacional para o investimento estruturante) ao investimento estruturante e à captação e fixação de investimento nacional e estrangeiro, visando uma especialização produtiva inteligente. Dinamizar os financiamentos multilaterais, de cooperação e de iniciativa central europeia.
• Simplificar o Regime de Benefícios Fiscais ao Investimento e à Inovação, através da reforma e racionalização dos diversos mecanismos fiscais existentes, premiando fiscalmente as empresas que promovam reinvestimentos produtivos em inovação; investigação e incorporação tecnológica nacional; capitalização; no interior e em territórios de baixa densidade; na qualificação e valorização salarial; e na transição verde e digital.
• Incentivar as parcerias com o sistema científico e tecnológico, dando prioridade ao crescimento da I&DI, à intensidade tecnológica, à produtividade e à competitividade, à orientação exportadora e à diversificação de destino e presença internacional; bem como à qualificação profissional em ambiente empresarial de trabalhadores e gestores, a par dos sistemas de melhoria da gestão da qualidade de produtos, processos e pessoas.
• Aumentar a seletividade dos sistemas de incentivos às empresas, sem prejuízo do apoio ao investimento em áreas transversais como formação, dupla transição verde e digital e internacionalização da economia; concentrando os fundos disponíveis num conjunto estratégico de setores, a partir de uma avaliação rigorosa no quadro do sistema de inovação e conhecimento, e segmentando os avisos em função objetivos específicos de política pública.
• Lançar um programa integrado de apoio à inovação e à economia circular, visando criar projetos mobilizadores no âmbito da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, reutilização de resíduos e utilização de novos materiais e processos industriais, com destaque para áreas críticas da nossa estrutura industrial.
• Desenvolver produtos financeiros para concessão de crédito a atividades com longos ciclos de produção e de bens de equipamento, e de seguro de crédito, em complemento aos operadores de mercado, visando aumentar a capacidade concorrencial das empresas.
• Reduzir as limitações legais ao financiamento através de obrigações e a outras fontes de financiamento alternativas ao setor bancário e desenvolver incentivos à utilização de estruturas de financiamento agrupado por empresas de pequena e média dimensão.
• Incentivar as empresas a ganharem maior dimensão e escala produtiva, apoiar a transição geracional e valorizar os ativos empresariais com:
  • Programa de ganhos de escala, fusões, aquisições e recuperação de ativos, com incentivos fiscais e financeiros de apoio à fusão e aquisição de empresas e à capitalização de empresas em recuperação através da consolidação dos créditos;
  • Reforço dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado de reforço de capitais face ao financiamento por capitais alheios;
  • Programa de transição geracional das empresas familiares, com acesso a mecanismos de capital, financiamento e mentoria.
• Disponibilizar às empresas, em especial às Micro e às PME, ferramentas de apoio à gestão e de intelligence competitiva, com recurso à digitalização e à inteligência artificial e incentivar, através de uma colaboração entre as entidades públicas de promoção económica e a Academia, cursos de curta duração que permitam reforçar as competências de gestão dos empresários das PME, majorando a taxa de apoio a quem os frequente e conclua com êxito.
• Reforçar a internacionalização através da rede diplomática e económica externa, fortalecendo o papel dos investidores e dos agentes económicos da Diáspora, bem como o papel central do espaço da lusofonia no âmbito das relações económicas e da cooperação para o desenvolvimento.
• Definir um programa anual de diplomacia económica com:
  • Um Programa Nacional de Ações de Promoção Externa que reflita a escolha de mercados e de ações prioritárias pelos agentes, Estado e Empresas (associações);
  • Um programa de angariação de IDE produtivo em targets selecionados que vise as lacunas das cadeias, a integração de recursos e a qualificação do território, incluindo regiões autónomas;
  • Um programa de ações de promoção externa de Portugal, com iniciativas de cruzamento de setores e de atração para Portugal de eventos internacionais económicos e comerciais de referência,
• Dinamizar o papel das Câmaras de Comércio enquanto agentes de promoção da economia nacional, através da sua certificação como entidades públicas nacionais, e reforçar o papel das Câmaras de Comércio Portuguesas no Estrangeiro.
• Aumentar número de empresas exportadoras, do volume de exportações e seu valor acrescentado, visando duplicar, no próximo decénio, o valor médio exportado por empresa e alcançar os 60% de exportações sobre o PIB.
• Promover a diversificação dos destinos das exportações nacionais de bens e serviços, com ênfase no acesso pelos bens de consumo tradicionais aos mercados terceiros com maiores crescimentos demográficos, dos rendimentos e dos consumos.
• Desenvolver Produtos de Cobertura de Risco à Exportação, através da operacionalização de uma Agência de Crédito à Exportação.
• Incentivar a presença internacional das nossas empresas, através de processos de verticalização nos produtos de consumo final, maior presença nas atividades de distribuição e retalho, com aposta em marcas próprias e no crescimento por aquisição ou orgânico, em atividades produtivas de bens e serviços localizadas em espaços geográficos que aglomeram cadeias de valor essenciais na nossa estrutura produtiva;
• Desenvolver, em parceria com o sistema financeiro, um instrumento de capital e dívida destinado a aquisições internacionais e ao posicionamento em mercados-chave.
• Pugnar para que as receitas turísticas tenham um reflexo crescente nos salários dos trabalhadores do setor.
• Reforçar a sustentabilidade e a competitividade das empresas, através de apoio seletivo ao investimento privado que contribua para:
  • a transição verde, em particular ao nível da eficiência energética e do aproveitamento, uso e gestão sustentável da água;
  • a transição digital, tendo em conta que em Portugal apenas cerca de 30% das empresas até 10 trabalhadores têm página na Internet;
  • a internacionalização, incentivando a presença das empresas em mercados externos e o desenvolvimento de marcas com relevância.
• Promover um turismo sustentável que assegure a preservação e valorização do património histórico-cultural, das áreas protegidas e da orla costeira, bem como a salvaguarda da autenticidade dos lugares, promovendo a regeneração urbana, a valorização do comércio local e a melhoria da qualidade de vida dos residentes.
• Desenvolver a ‘Agenda do Turismo para o Interior’, promovendo um turismo mais equilibrado no território e uma maior diversificação da oferta turística do país.
• Impulsionar a concretização da ‘Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030’.
• Promover a melhoria e simplificação do enquadramento legislativo e a redução dos custos de contexto para as empresas de comércio, no âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais.
• Apoiar a dinamização de ações de formação que adequem as competências dos profissionais do comércio às necessidades da economia e às exigências da transição verde e digital, consagrando um ‘Pacto para a Capacitação dos Operadores Económicos’.
• Dinamizar sistemas de incentivos para o comércio, designadamente ao nível da inovação organizacional, logística e transformação digital, bem como do desenvolvimento de novos modelos de negócio e de projetos inovadores associados à economia circular.
• Assegurar uma política coerente e firme de defesa do consumidor.
• Melhorar o enquadramento legal e reforçar a fiscalização do jogo e a proteção dos consumidores, incluindo o reforço das estruturas inspetivas com os meios e competências necessários a uma maior capacidade de atuação, sobretudo na prevenção e combate ao jogo ilegal.