# José Luís Carneiro > Secretário-geral do Partido Socialista > Generated by All in One SEO Pro v5.0.3, this is an llms-full.txt file, used by LLMs to index the site. ## Artigos ### [Blog](https://joseluiscarneiro.pt/blog-2/) **Published:** Dezembro 6, 2018 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Alemanha: "A guerra e conflitualidade em certas regiões do globo aceleram a possibilidade de ser um ataque terrorista"](https://joseluiscarneiro.pt/alemanha-a-guerra-e-conflitualidade-em-certas-regioes-do-globo-aceleram-a-possibilidade-de-ser-um-ataque-terrorista/) **Published:** Dezembro 20, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Análise do atentado na Alemanha **Content:** Analisei o atropelamento em massa que ocorreu esta sexta-feira na Alemanha [![- José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2025/01/JLC-Alemanha.png "Atentado Na Alemanha - José Luís Carneiro")](https://cnnportugal.iol.pt/videos/alemanha-a-guerra-e-conflitualidade-em-certas-regioes-do-globo-aceleram-a-possibilidade-de-ser-um-ataque-terrorista/6765eb4c0cf2f130c299a569) **Categorias:** Comentários, Imprensa **Etiquetas:** Alemanha, Atentado, CNN, José Luis Carneiro, Segurança, Terrorismo, União Europeia --- ### [Governo cometeu "erro grave" na nomeação de Hélder Rosalino](https://joseluiscarneiro.pt/governo-cometeu-erro-grave-na-nomeacao-de-helder-rosalino/) **Published:** Dezembro 30, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Indisponibilidade de Hélder Rosalino para liderar a Secretaria-Geral do Governo e os protestos antigovernamentais em Moçambique **Content:** Analisei no espaço de comentário “A Bússola” desta semana a indisponibilidade de Hélder Rosalino para liderar a Secretaria-Geral do Governo e os protestos antigovernamentais em Moçambique [![No programa "A Bússola" - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2025/01/JLC-A-Bussula-Helder-Rosalino.png "Jlc - a Bússula - Helder Rosalino - José Luís Carneiro")](https://cnnportugal.iol.pt/videos/governo-cometeu-erro-grave-na-nomeacao-de-helder-rosalino-considera-jose-luis-carneiro/677318fc0cf2f130c299a972) **Categorias:** Comentários, Imprensa **Etiquetas:** CNN, Comentário, Hélder Rosalino, José Luis Carneiro, Moçambique, Política, Política Internacional --- ### ["Eu não demonizo o centro político e social"](https://joseluiscarneiro.pt/eu-nao-demonizo-o-centro-politico-e-social/) **Published:** Novembro 23, 2023 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** O candidato à liderança do PS José Luís Carneiro afirmou hoje que não demoniza o centro político e social e considerou que esse é um ponto que o separa do seu principal adversário, Pedro Nuno Santos. **Content:** ([Notícia originalmente publicada no Jornal de Notícias de 23 novembro de 2023](https://www.jn.pt/6083725336/jose-luis-carneiro-eu-nao-demonizo-o-centro-politico-e-social/)) Na segunda parte de uma entrevista transmitida na [CNN/Portugal](https://cnnportugal.iol.pt/), José Luís Carneiro manifestou-se disponível para debates públicos com os seus adversários na corrida à sucessão de António Costa no cargo de secretário-geral do PS: Pedro Nuno Santos e Daniel Adrião. José Luís Carneiro foi várias vezes interrogado sobre se viabiliza um Governo minoritário do PSD, mas respondeu sempre que vai concorrer primeiro para ganhar a liderança do PS e depois as eleições legislativas aos sociais-democratas. Sobre esse cenário, em concreto, apenas disse que reunirá os órgãos do seu partido para uma decisão após as eleições e 10 de março e salientou: “O nosso dever é colocar os partidos ao serviço do interesse nacional”. Durante a entrevista, o ministro da Administração Interna procurou antes realçar a importância de o PS conquistar o chamado centro político, eleitorado que classificou como decisivo, traçando aí uma linha de demarcação em relação a Pedro Nuno Santos. O ex-secretário-geral adjunto do PS começou por defender o diálogo com os partidos do centro democrático, nomeadamente em relação à política externa, à defesa nacional, à reforma da justiça e à reforma do sistema político. Depois, confrontado pela jornalista com o facto de Pedro Nuno Santos, na terça-feira, também em entrevista à CNN/Portugal, ter admitido o diálogo com o PSD em matérias de soberania, José Luís Carneiro fez a seguinte observação: “Verifiquei que o meu camarada Pedro Nuno fez um grande esforço na entrevista que vos deu para vir nesse caminho”. “Há um pressuposto que nos separa: eu não demonizo o centro político e social”, frisou. De acordo com o ministro da Administração Interna, não se deve demonizar os cidadãos “do centro-esquerda e do grande centro político, porque esses cidadãos foram quem decidiu dar maiorias absolutas quer ao PS, quer ao PPD, assim como deram também maiorias absolutas aos diferentes Presidentes da República”. “Esse espaço do centro moderado, do equilíbrio entre a liberdade e a igualdade, e que estimula a economia de mercado, que estimula e apoia as empresas, as pequenas e as médias empresas, é um centro essencial ao equilíbrio do país. O PS sempre foi o partido que melhor interpretou este equilíbrio entre por um lado a igualdade, que dialogamos e que construímos com a nossa esquerda, e as liberdades, que construímos também com os partidos do centro político”, sustentou. **Acordos com IPSS e Misericórdias na saúde** O candidato à liderança do PS José Luís Carneiro defendeu hoje um aprofundamento dos acordos do Estado com a União das Misericórdias Portuguesas e com as Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) no setor da saúde. “Tenho a vontade de assumir na minha moção de estratégia o estabelecimento de um acordo com a União das Misericórdias Portuguesas e com as IPSS, para que, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), possam contribuir para resolvermos aos cidadãos – na sua maioria idosos e por vezes sem retaguarda familiar – que se encontram internados nos hospitais e que têm falta de uma retaguarda familiar”, disse. De acordo com o ex-secretário-geral adjunto do PS, a solução que propõe poderia permitir que cerca de 1500 camas fossem disponibilizadas para o SNS. José Luís Carneiro advogou, ainda, uma “contratualização da prestação de cuidados de saúde nessas mesmas instituições, quer em relação a cirurgias, quer em relação a consultas, quer em relação também às matérias relacionadas com o diagnóstico”. Depois, defendeu a reforma que está em curso no SNS, assinalando que as medidas que estão em curso demoram tempo a produzir os seus resultados, designadamente no que respeita às unidades de saúde familiares do tipo B. “Há também a implementação das unidades locais de saúde. Apenas conseguiremos resolver de uma forma sustentada o que se passa com a concentração de resposta nas urgências hospitalares se reforçarmos a capacidade dos centros de saúde, dos médicos de família e em rede. E de forma integrada articularmos esses esforços com os cuidados hospitalares”, sustentou, deixando neste ponto uma palavra de solidariedade ao ministro da Saúde, Manuel Pizarro, e ao diretor executivo do SNS, Fernando Araújo. Em relação ao futuro da TAP, José Luís Carneiro defendeu as decisões já tomadas por este Governo, embora não se tivesse referido especificamente ao facto de o atual executivo admitir uma privatização quase total da transportadora área nacional. “Há decisões que estão tomadas por parte do Conselho de Ministros que são para respeitar. O que há que salvaguardar como mais relevante é garantir que o aeroporto de Lisboa, enquanto ‘hub’ transcontinental, é respeitado no caderno de encargos e é uma das condições em relação à decisão sobre a quem entregar essa privatização”, disse. Neste contexto, destacou os resultados positivos da TAP e considerou essencial que a privatização seja feita sem pressa, tendo em vista salvaguardar a função estratégica da empresa. José Luís Carneiro realçou então a importância da TAP “não apenas dos pontos de vista da economia, da sua relação intercontinental, mas também, particularmente, no serviço que faz à diáspora portuguesa”. “Tem uma função estratégica que tem de ser salvaguardada no caderno de encargos, sem colocar em causa o seu valor. Não temos de o fazer com pressa. Temos de o fazer com amadurecimento e com ponderação sobre o interesse nacional”, acrescentou. **Categorias:** Imprensa **Etiquetas:** Candidato a Secretário-geral do PS, JN, Jornal de Notícias, José Luis Carneiro, Partido Socialista, Política --- ### [Intervenção do ministro da Administração Interna na Conferência International Summit da CNN](https://joseluiscarneiro.pt/blog-1/) **Published:** Novembro 23, 2023 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Sessão de Abertura da Conferência da CNN 21 de novembro de 2023 Alfândega do Porto **Content:** ## **Sessão de Abertura da Conferência da CNN** **21 de novembro de 2023** **Alfândega do Porto** Sr. Vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Filipe Araújo; Sr. Presidente do Grupo Media Capital, Mário Ferreira; Sr. Deputado à Assembleia da República e membro da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Minhas Senhoras e meus Senhores, Vivemos tempos de muita incerteza. Tempos em que a guerra, a intolerância e a xenofobia alimentam os extremismos e, em certos contextos, colocam em causa estruturas essenciais do Estado de Direito. É neste contexto, quem liderar o País deve ter ideias claras sobre os valores que Portugal deve preservar e defender. Ideias claras sobre a a União Europeia e sobre os nossos parceiros atlânticos. O quadro geopolítico e geoestratégico global dá hoje ainda mais centralidade às funções de soberania do Estado. Esta noção deve ser precisa e exata das ameaças e dos riscos à soberania do País e à sua segurança que é essencial para assegurar as liberdades, direitos e garantias dos cidadãos e para salvaguardar as condições de crescimento e desenvolvimento nacional. De acordo com o Índice Global da Paz 2023, o estado da paz no mundo voltou a piorar em 2022, continuando e afirmando-se mesmo uma tendência de longa duração. Ou seja, o mundo não está para aventuras! Necessitamos de experiência, de um pensamento estratégico, clareza, sentido de compromisso, diálogo, moderação, coerência, sentido de Estado, no exercício de funções governativas, mas também no exercício das funções de oposição democrática. Precisamos de reforçar os laços de confiança entre os cidadãos e as suas instituições democráticas. Há que aperfeiçoar os mecanismos de escrutínio e de participação política dos cidadãos. Acresce que o multilateralismo, elemento central da política externa da UE, e de Portugal, está a ser submetido à pressão de sistemas de valores não democráticos. Algo que é exacerbado pela polarização geopolítica aprofundada pela guerra na Ucrânia, a que se junta a guerra no Médio-Oriente. É já impossível ignorar esta realidade e os impactos que tem na governação de um país e no espaço europeu. Importa, pois, clarificar a nossa posição sobre alguns destes temas. Somos defensores de uma atitude política prudente e moderada, ciente do interesse nacional e dirigindo-se a toda a sociedade portuguesa. Uma atitude empenhada nas nossas alianças fundamentais, a União Europeia, a Aliança Atlântica e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, apologista do multilateralismo e das Nações Unidas. Assumamos, pois, por inteiro, o legado de um dos pais fundadores da democracia portuguesa Mário Soares para o ideal europeu, expresso na sua afirmação de que a defesa da paz, dos direitos humanos e da solidariedade devem ser as marcas distintivas do ideário europeu. Todos somos devedores de atitudes na vida política que devam ser prudentes e que aconselham o diálogo. E todos temos de estar disponíveis para o diálogo perante os riscos que estamos a viver. Em primeiro lugar sobre a política dos rendimentos, pela valorização do trabalho e do investimento, sobre a importância dos serviços públicos e da confiança nas instituições. Sobre a importância de serviços básicos essenciais para a nossa vida coletiva, a saúde, a habitação, a educação, os transportes, a valorização dos sistemas do Estado e da proteção social. Mas também o diálogo sobre as funções de soberania do Estado, sobre a nossa política externa, sobre a Defesa Nacional, sobre a Justiça e a importância da reforma do Estado e do sistema político. Este diálogo deve envolver todos os partidos políticos, com óbvia exceção daqueles que têm, objetivos declarados de atacar o sistema democrático. Minhas senhoras e meus senhores: Portugal deve ter uma voz ativa na construção europeia e posições claras sobre os problemas que afetam o mundo. É fundamental alterarmos a arquitetura institucional e a arquitetura orçamental da União Europeia. Esta é uma casa comum e um grande edifício institucional onde todos participam usando os espaços que desejam usar, visando evitar bloqueios. Assente em fundações sólidas, que são os nossos valores comuns, que tem um amplo espaço comum, onde todos estamos, tem um mercado interno, que tem as quatro liberdades, que tem a política de concorrência, que tem a política comercial, que tem necessariamente também a União Aduaneira e, depois, que tem um conjunto de espaços que cada um utiliza de acordo com a sua própria vontade de participar ou não participar. Respeitando aquela que é a vontade legitima e democrática dos povos. Valores comuns que devem ser: Primeiro, a dignidade do ser humano; Segundo, a liberdade; Terceiro, a democracia; Quarto, a igualdade; Quinto, o Estado de Direito; e, Sexto, os direitos humanos. Revejo-me, também, na ideia da Europa ter um instrumento de investimento permanente para garantir resposta a crises e assimetrias no desenvolvimento europeu. Quanto à política externa da Europa, ela não deve transigir no apoio à Ucrânia face à agressão que sofreu; e deve defender um cessar-fogo imediato no Médio-Oriente e a criação de condições para a retoma de uma negociação política para o conflito israelo-palestiniano, assente na solução dos dois Estados. Minhas Senhoras e meus Senhores, A segurança é uma questão determinante nos dias de hoje. Sempre foi, ela é fundadora das condições para o contrato político e para o contrato social e é fundadora dos direitos, liberdades e garantias, da coesão e das condições do desenvolvimento do país, e deve ser tratada como uma função de primeira importância, uma função de soberania. Um documento recentemente produzido pelo Parlamento Europeu (Peace and Security em 2023) reforça a ideia de que a promoção da paz e da segurança mundiais continua a ser um objetivo fundamental e pilar central da ação da União. No entanto, face aos desafios que enfrentamos, entendo que a UE deve intensificar o seu trabalho em prol da paz, da segurança e dos direitos humanos. Igualmente, em vários documentos estratégicos da UE e da NATO (Estratégia da União para União da Segurança, Bússola Estratégica, Conceito Estratégico NATO 22) é sublinhado que vivemos um quadro fluido no que toca à segurança, bem como às alterações climáticas, às tendências demográficas e à instabilidade política fora, mas próximo, das nossas fronteiras. Sabemos também que a globalização continua a trazer prosperidade e a estimular a inovação e o crescimento. Mas estes benefícios comportam a necessidade de uma regulação no espaço de integração regionais. A este diagnóstico acrescem, no plano da segurança, as deslocações de populações no arco Norte de África-Médio Oriente-Ásia Central, resultantes da pobreza, das exclusões, dos conflitos e dos efeitos das alterações climáticas. A UE tem de encontrar respostas aos sinais de insegurança, uns reais, outros percecionados e outros ainda fabricados pela extrema direita. Para isso, importa distinguir entre “estratégias securitárias” e “estratégias de segurança”. Não é uma questão de pormenor. As primeiras pretendem vulnerabilizar e condicionar princípios fundadores da própria União em nome da segurança. Assentam em narrativas ideológicas de dramatização e ampliação do ambiente de segurança numa determinada sociedade. Levam à criação de um ambiente psicológico de medo junto das populações, que, por sua vez, conduz a um desvio das perceções sobre segurança. Por isso, nos Estados democráticos não podem existir “estratégias securitárias”, mas sim “estratégias de segurança”. Estratégias de segurança, em cada Estado, assentes numa resposta comum da EU, dados que as ameaças e riscos são transversais. Sobretudo que impeça que os novos desafios à sua segurança externa da UE e os fenómenos da xenofobia e do racismo façam o seu caminho no seu próprio interior. Pondo em causa todo o modelo liberal e democrático da UE e, em última análise, a própria estratégia de integração europeia. Isso deve levar-nos a reforçar o princípio da solidariedade e a convocar o pensamento de Robert Schumann, que salientou que “a Europa não se faria de uma só vez, nem segundo um plano único”, mas “construir-se-ia através de realizações concretas que criassem, em primeiro lugar, uma solidariedade de facto”. É, aliás daí que resultam as políticas de coesão social, económica e territorial. É, pois, no plano da concretização que temos de avançar. Minhas Senhoras e meus Senhores, Permitam-me que sublinhe a importância das questões migratórias neste quadro geopolítico e geoestratégico. A questão das políticas de migração da UE assume também especial relevo, porquanto a discussão à sua volta traduz a complexidade política e ideológica que encerra, pois não podemos escamotear as divisões que a questão das migrações no espaço europeu tem vindo, gradualmente, a gerar em vários Estados-membros. Particulamente a partir da crise dos refugiados de 2015 e depois com própria instrumentalização dos fluxos migratórios para erosão de alguns dos valores fundamentais da UE. A realidade é que a Europa enfrenta hoje uma crise demográfica de consideráveis proporções que, deixada à sua própria dinâmica, terá consequências destrutivas a médio prazo para o modelo social europeu. A fim de manter o rejuvenescimento demográfico, os níveis de produtividade e o financiamento do modelo social europeu, a Europa terá de continuar a acolher, de modo regulado, os fluxos migratórios. Um afluxo sustentado de trabalhadores imigrantes alivia as pressões do mercado de trabalho, permite um crescimento estável da população e o seu rejuvenescimento e mantém o compromisso em matéria de pensões ou de modelos de sustentabilidade das funções sociais do Estado. Além de garantir a diversidade social e o cosmopolitismo humanista europeu. Ao mesmo tempo, a Europa deve ser um lugar onde as pessoas se sintam livres e seguras. Torna-se, pois, fundamental que a União Europeia construa um sistema capaz de gerir as migrações a longo prazo e totalmente alicerçado nos valores europeus. Para esse efeito, revejo-me nas palavras da Presidente da Comissão Europeia, Úrsula von der Leyen: > “A primeira questão em que nos centramos é uma gestão robusta e justa das fronteiras externas, incluindo procedimentos mais eficientes e mais rápidos. Portanto gestão regulada e segura das fronteiras. O segundo elemento fundamental é a partilha equitativa de responsabilidades, por um lado, e a solidariedade, por outro. Em terceiro lugar, uma boa gestão da migração começa nos países de origem daqueles que vêm para a Europa. O que passa pelas políticas de desenvolvimento e pela constituição das instituições, que são elas próprias suportes do desenvolvimento social, económico, do progresso e das condições de vida dessas populações. E, por último, estamos também a propor formas de beneficiar melhor da migração legal para a Europa. As pessoas que vêm legalmente para a Europa precisam de direitos claros e precisam de se sentir bem-vindas. Precisamos de uma solução sustentável. E precisamos disso agora. Devemos isso aos migrantes, devemos isso aos refugiados. E devemos isso aos nossos cidadãos”. Ora também em Portugal, teremos de garantir um tratamento justo aos estrangeiros que aqui residem legalmente, aperfeiçoar as medidas de combate à imigração irregular e ao tráfico de seres humanos e promover uma cooperação mais estreita com os países de origem, de transito e de acolhimento. E ainda, reforçar as condições de acolhimento, integração e proteção internacionais. Fui, aliás, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, alguém que esteve muito próximo da diáspora pelo mundo e em todos os continentes e todas as regiões. As graves dificuldades de integração têm todas em regra as mesmas origens e as mesmas causas: o domínio e o conhecimento da língua e da cultura do país de acolhimento, as condições para o exercício de uma atividade profissional digna e proporcionadora de condições de cidadania e depois a participação cívica que respeita ao acesso às instituições dos países de acolhimento. Foi o que procurámos fazer com a reestruturação do SEF. A criação da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, a funcionar no âmbito do Sistema de Segurança Interna, onde estão todos os serviços e unidades de permuta de informações e de cooperação policial internacional. Por outro lado, a criação da [AIMA](https://aima.gov.pt/pt), que tem o papel de acolhimento e integração e o assumir por parte da [PJ](https://www.policiajudiciaria.pt/) de responsabilidades no que respeita às redes de tráfico ilegais ou ao combate ao alto crime associado ao fenómeno migratório, contando com a transição dos trabalhadores da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, e o assumir de especiais competências e atribuições por parte da [GNR](https://www.gnr.pt/) e da [PSP](https://www.psp.pt/Pages/homePage.aspx) demonstram as vantagens da especialização e da complementaridade na gestão integrada de fronteiras. Procurou-se com esta reforma dar resposta aos desafios atuais da inclusão e integração dos imigrantes, apostando na dignificação do seu estatuto e de salvaguarda dos seus direitos, procurando separar águas: segurança e regulação dos fluxos na origem, trânsito e destino, por um lado, e por outro, tratar do acolhimento, da integração e da proteção. É o caminho a seguir no seio da [União Europeia](https://european-union.europa.eu/index_pt). Trata-se, aliás, da adaptação de Portugal àquilo que tem vindo a ser desenvolvido no próprio quadro da EU, que tem vindo a reforçar, por força da crise migratória de 2015, o seu quadro de fronteiras, regulando e inter operando unidades de regulação de fronteiras e tendo, ao mesmo tempo, respostas para os países de origem, para os de trânsito e os de acolhimento. Este é o caminho que permite que a Europa não esqueça aquela que é uma função vital desde a sua constituição, afirmar-se como um espaço de liberdade, de segurança, de paz e de justiça. Do que estamos, portanto, a tratar é de garantir as condições para que Portugal participe ativamente na abordagem humanista relativa às migrações, promovida pelas [Nações Unidas](https://unric.org/pt/), e a dar resposta à necessidade do rejuvenescimento demográfico do País. Em 1950 a população europeia andaria nos 20 por cento da população mundial e até 2020 estima-se que represente apenas 5 por cento da população mundial. Há dias, a propósito do recrutamento 11 para as forças de segurança, em 1986 tínhamos mais 500 mil jovens entre os 20 e os 30 anos do que tínhamos em 2022. Este é o grande e grave desafio que tem a União Europeia e o nosso país e é preciso fazer convergir várias abordagens para respondermos a este desafio. Procurando fazê-lo em condições de segurança e de boa integração, porque a boa integração é essencial para a coesão nacional, e procurando manter Portugal como um dos países mais seguros e mais pacíficos do mundo. Falando com os grandes investidores no nosso país, uma das principais causas de confiança e de investimento direto estrangeiro no país tem a ver com as questões da segurança. Temos um saldo líquido de stock de capital, entre 2015 e 2023, superior a 48 mil milhões de euros de investimento direto estrangeiro. No diálogo que temos com muitos desses investidores a segurança e a estabilidade são os principais valores da política do país. São valores que nos convocam a todos enquanto cidadãos, enquanto instituições sociedade, enquanto responsáveis políticos ao espírito do compromisso e do diálogo para não deitar por terra aqueles que são valores fundadores essenciais da nossa vida coletiva, ao bem-estar e ao progresso não só material mas também moral da nossa sociedade. Muito obrigado ([Pode descarregar o documento aqui](https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLY0MwYAGB%2bLpQUAAAA%3d)) **Categorias:** Intervenções MAI, Ministro dos Negócios Estrangeiros **Etiquetas:** Administração Interna, CNN, José Luis Carneiro, Ministro da Administração Interna --- ### [2025: Ano da Clarificação](https://joseluiscarneiro.pt/2025-ano-da-clarificacao/) **Published:** Janeiro 1, 2025 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Que a desejada clarificação política traga a Paz, a Segurança e o Desenvolvimento. Bom Ano de 2025! **Content:** Entramos hoje no ano de 2025. Na equipa do DN, saúdo todos os jornalistas enquanto esteios vitais da nossa vida democrática. Por força de muitos dos acontecimentos vivenciados nos últimos anos, 2025 pode ser decisivo na definição da futura ordem internacional, quer no plano político, quer no plano económico. E no plano interno, também haverá clarificação política. Assim como o sistema internacional será marcado pelas opções dos Estados Unidos da América e da União Europeia sobre o futuro da Ucrânia, particularmente em zonas nevrálgicas de disputa de influência e disputa territorial, o subsistema do Médio Oriente conhecerá uma alteração de forças que exigirá da comunidade internacional a procura de uma nova legitimação ética para uma solução política de maior equilíbrio e mais duradoura. Na Ucrânia, Donald Trump já reiterou querer um cessar-fogo imediato. Sabemos, porém, que a decisão sobre o cessar-fogo é tomada em primeiro lugar pelos contendores no terreno, Rússia e Ucrânia. A Rússia quererá garantias sobre a não entrada da Ucrânia na NATO e esta sobre a segurança das suas fronteiras. O cessar-fogo, a possibilidade do envio de uma força de interposição, cuja legitimidade, composição e liderança, terá de ser definida a par com a criação das condições para um processo de paz será sempre a melhor opção para evitar que este conflito alastre a outras fronteiras. Poderá estar em causa a estrutura do sistema internacional tal qual o conhecemos desde o fim da Guerra Fria. Se a solução para o conflito na Ucrânia não é indiferente para o conjunto da Europa, particularmente num momento em que o eixo franco-alemão se encontra especialmente debilitado, também não deixa de ser relevante para o futuro na Ásia, nomeadamente no que às esferas de influência diz respeito. Por outro lado, a Aliança Atlântica, pela voz do seu Secretário-Geral, Mark Rutte, já veio dizer que os 2% da riqueza nacional para financiar o esforço comum de Defesa não é suficiente e que o objetivo passa a ser de 3%. Donald Trump disse ser necessário 5%. Se Portugal tiver de investir 3% do seu PIB, significará mais do dobro do que investe hoje, ou seja, cerca de 7 MM euros por ano. Se formos para os 5%, então, estaremos a falar de 11,6 MM euros. E há já quem afirme que os 3% é para cumprir num prazo de entre um ano e meio a dois anos. Se assim for, terá já reflexos na proposta de OE para 2026. Haverá sempre que admitir que um cessar-fogo e a perspetiva de um acordo de paz possa diminuir a pressão sobre os europeus no que respeita às metas do financiamento da sua defesa comum no quadro da NATO. Porém, será sempre avisado tomar medidas atempadas para envolver as sociedades europeias num processo de consciencialização sobre os seus deveres em termos de segurança e defesa. Decisões políticas tomadas sem a consciência e o consentimento dos governados, poderá, a médio prazo, criar um contexto de deslegitimação de funções soberanas dos Estados, com impactos democráticos graves. O Médio Oriente vai continuar a estar no centro da agenda política mundial. A queda do regime Sírio reforça as capacidades de Israel para enfraquecer o Irão e para se manter como um dos pilares da segurança regional sob a aliança com os EUA. Mas, a ONU, Washington e os aliados europeus não podem ignorar que carecem de recuperar a legitimidade ética na região, o que exige o fim imediato do uso desproporcionado e indiscriminado da força, o cessar-fogo e um acordo de paz assente no respeito pelas decisões das Nações Unidas relativas à criação do Estado palestiniano. No plano económico, vamos assistir à intensificação da guerra comercial entre os EUA e a UE com a China, e que terá na aplicação de tarifas alfandegárias uma das suas expressões. Por outro lado, vamos conhecer os efeitos da crise na Alemanha e na França com efeitos muito nefastos em toda a economia europeia e especialmente em Portugal, dado tratar-se de dois dos nossos principais mercados, a que acrescerá o efeito “bola de neve” da crise no setor automóvel. As eleições autárquicas e presidenciais e o orçamento do Estado para 2026 serão os temas a marcar a agenda nacional. Em termos autárquicos, os dois principais competidores vão procurar bater-se para ganhar as capitais de distrito e alcançar a maioria da ANMP e da ANAFRE. No que respeita às presidenciais, é de admitir que até ao fim do primeiro trimestre se saiba quem tem a vontade e as condições para avançar. E até ao verão vamos perceber como se esboçará o próximo Orçamento do Estado. Da viabilização do próximo orçamento conheceremos até onde irá a atual solução política executiva do País. Que a desejada clarificação política traga a Paz, a Segurança e o Desenvolvimento. Com base na Carta das Nações Unidas e na Carta dos Direitos Humanos. Bom Ano Novo! **Categorias:** Artigos de Opinião, Imprensa **Etiquetas:** ANAFRE, ANMP, Diário de Notícias, Donald Trump, Estados Unidos da América, José Luis Carneiro, Mark Rutte, NATO, Opinião, Portugal, Ucrânia, União Europeia --- ### [Declarações de Montenegro podem "contribuir para exacerbar as perceções que têm vindo a ser cavalgadas por outras forças políticas"](https://joseluiscarneiro.pt/declaracoes-de-montenegro-podem-contribuir-para-exacerbar-as-percecoes-que-tem-vindo-a-ser-cavalgadas-por-outras-forcas-politicas/) **Published:** Novembro 28, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** Considero que as [declarações do primeiro-ministro Luís Montenegro](https://cnnportugal.iol.pt/luis-montenegro/primeiro-ministro/vivemos-num-pais-seguro-mas-isso-nao-e-um-dado-adquirido-montenegro-anuncia-20-milhoes-para-novos-meios-para-as-policias/20241127/67477befd34ea1acf27123b0) sobre segurança “foram desproporcionadas e deslocadas do ponto de vista da sua sede”. E explica: “Desproporcionadas porque operações de segurança desta natureza ocorrem dezenas, centenas por ano e o primeiro-ministro não terá condições para pronunciar-se sempre nos mesmos termos. E por outro lado, pronunciou-se em sede de segurança interna.” [![Declarações junto ao Parlamento - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2024/12/20241128-JLC-Opiniao-Montenegro.jpg "20241128 - Jlc - Opinião Montenegro - José Luís Carneiro")](https://cnnportugal.iol.pt/videos/declaracoes-de-montenegro-podem-contribuir-para-exacerbar-as-percecoes-que-tem-vindo-a-ser-cavalgadas-por-outras-forcas-politicas-mais-do-que-para-atenuar-essas-percecoes/6748511a0cf23e044af74b31) **Categorias:** Comentários, Imprensa **Etiquetas:** CNN, José Luis Carneiro, Luís Montenegro, Opinião, Segurança --- ### [O que pensa o Governo sobre o Relatório Niinistö?](https://joseluiscarneiro.pt/o-que-pensa-o-governo-sobre-o-relatorio-niinisto/) **Published:** Dezembro 18, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** O Relatório Niinistö defende a segurança como um Bem Público, exigindo uma abordagem mais integrada entre as funções militares e civis, um planeamento e um financiamento mais duradouro - “Mecanismo Europeu de Defesa Civil” - e articulado com os atores privados, tendo e vista identificar e proteger infraestruturas críticas e manter as sociedades e os Estados em pleno funcionamento perante as ameaças, os riscos, as crises e mesmo os conflitos militares. **Content:** ([O que pensa o Governo sobre o Relatório Niinistö? Foi escrito originalmente para o Diário de Notícias](https://www.dn.pt/2481146783/o-que-pensa-o-governo-sobre-o-relatorio-niinisto/)) A União Europeia tem em curso cinco grandes prioridades estratégicas. Apoiar o esforço de defesa da Ucrânia e o funcionamento das funções vitais do Estado; reforçar a sua autonomia estratégica, nomeadamente nos setores da energia, da defesa e da segurança, da saúde, do setor alimentar, das cadeias de logística e de abastecimento, até às reservas de matérias-primas estratégicas; a defesa do multilateralismo, no quadro dos compromissos com a Organização das Nações Unidas (ONU), com a Aliança Atlântica (NATO), e com a OSCE; enfrentar as alterações climáticas, o que pressupõe forte investimento numa base industrial mais descarbonizada e alimentada por energias renováveis, a par com a redução das emissões e absorção do carbono; e, por último, o desafio geopolítico do alargamento. O novo presidente do Conselho, António Costa, sintetizou estas prioridades em três palavras: emprego, ambiente e segurança. Os relatórios Draghi, Letta e Sauli Niinistö vêm precisamente atualizar o pensamento estratégico europeu em termos geopolíticos, geoeconómicos e geoestratégicos. Quer no que respeita ao relançamento de uma nova economia, com um mercado único mais integrado, competitivo e com uma segurança coletiva mais abrangente e com as dimensões militar e civil mais eficazmente integradas e coordenadas. O *Relatório Niinistö* defende a segurança como um *Bem Público*, exigindo uma abordagem mais integrada entre as funções militares e civis, um planeamento e um financiamento mais duradouro – “Mecanismo Europeu de Defesa Civil” – e articulado com os atores privados, tendo e vista identificar e proteger infraestruturas críticas e manter as sociedades e os Estados em pleno funcionamento perante as ameaças, os riscos, as crises e mesmo os conflitos militares. Ora, Portugal tem desde 2018 uma Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva (ENPCP) à luz do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofe e adotado decisões para que o Conselho Nacional para o Planeamento Civil de Emergência possa cumprir a sua missão, estando em curso a constituição das Comissões Especializadas setoriais cuja missão está na identificação, proteção e monitorização das infraestruturas críticas. Ao mesmo tempo, e após a aprovação em Conselho de Ministros do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em 2023, estava em curso o início dos trabalhos relativos à definição de um Conceito Estratégico de Segurança Interna (CESI). Estes dois conceitos deveriam evoluir para um Conceito Estratégico de Segurança Nacional. Em síntese, Portugal tem vindo a fazer um percurso que vai ao encontro das recomendações do Relatório Niinistö. Em função da mudança política e atendendo a que, no Parlamento, não obtive respostas a estas questões, é legítimo perguntar se o Governo está a executar a Estratégia Nacional de Proteção Civil e a desenvolver o Planeamento Civil de Emergência. Importa, ainda, saber se mantém a orientação política relativa ao desenvolvimento de um Conceito Estratégico de Segurança Interna (CESI) e se pretende integrá-lo num Conceito Estratégico de Segurança Nacional. Acresce a importância de saber se o Governo pretende reforçar umas das dimensões mais importantes da solidariedade europeia e que tem a ver com a ativação e a coordenação da proteção consular a cidadãos europeus em países terceiros onde as crises políticas, os conflitos militares e as catástrofes naturais possam colocar em causa a sua segurança. Por último, e considerando que o Relatório Niinistö refere uma previsão de investimento necessário de cerca de 20% do futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para despesa militar e defesa civil, importa conhecer o pensamento do Governo sobre como pensa defender na União Europeia o financiamento da política de coesão. **Categorias:** Artigos de Opinião, Imprensa **Etiquetas:** Administração Interna, Artigo de Opinião, Diário de Notícias, José Luis Carneiro --- ### [A proporcionalidade e a exibição das imagens da operação criaram o efeito contrário àquele que seria o objetivo](https://joseluiscarneiro.pt/a-proporcionalidade-e-a-exibicao-das-imagens-da-operacao-criaram-o-efeito-contrario-aquele-que-seria-o-objetivo/) **Published:** Dezembro 23, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** No espaço de comentário "A Bússola" desta semana, na CNN Portugal, analisei os protestos dos bombeiros e a operação policial no Martim Moniz **Content:** Analisei no espaço de comentário “A Bússola” desta semana os protestos dos bombeiros e a operação policial no Martim Moniz [![Programa A Bússola, de 23 de dezembro de 2024, na CNN Portugal - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2024/12/20241223-A-Bussola-CNN-Portugal.jpg "20241223 - a Bússola - Cnn Portugal - José Luís Carneiro")](https://cnnportugal.iol.pt/videos/a-proporcionalidade-e-a-exibicao-das-imagens-da-operacao-criou-o-efeito-contrario-aquele-que-seria-o-objetivo/6769df310cf2f130c299a653) **Categorias:** Comentários, Imprensa **Etiquetas:** Bombeiros, CNN, Imigrantees, José Luis Carneiro, Martim Moniz, Segurança --- ### [Há 821 redes criminosas de alto risco a atuar na União Europeia](https://joseluiscarneiro.pt/ha-821-redes-criminosas-de-alto-risco-a-atuar-na-uniao-europeia/) **Published:** Novembro 18, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** A minha análise do mais recente relatório da Europol sobre redes criminosas de alto risco que atuam na União Europeia **Content:** Em “A Bússola”, o comentador da CNN Portugal José Luís Carneiro, analisa o mais recente relatório da Europol sobre redes criminosas de alto risco que atuam na União Europeia. [![- José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2024/11/20241124-Bussola-CNN-Portugal-1.jpg "20241124 - Bússola - Cnn Portugal - José Luís Carneiro")](https://cnnportugal.iol.pt/videos/ha-821-redes-criminosas-de-alto-risco-a-atuar-na-uniao-europeia/673bbb420cf2f130c299945d) **Categorias:** Comentários, Imprensa **Etiquetas:** Administração Interna, CNN, Europol, José Luis Carneiro, Segurança --- ### [A Bússola | Trump vai ter carta branca](https://joseluiscarneiro.pt/a-bussola-trump-vai-ter-carta-branca/) **Published:** Novembro 11, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** José Luís Carneiro considera que o controlo republicano do Congresso, bem como a composição do Supremo Tribunal, dá "carta branca" e "todo o poder" para a futura administração Trump "impor a sua agenda". **Content:** José Luís Carneiro, comentador da CNN Portugal, considera que o controlo republicano do Congresso, bem como a composição do Supremo Tribunal, dá “carta branca” e “todo o poder” para a futura administração Trump “impor a sua agenda”. ([A Bússola \| Programa de comentário da CNN Portugal \| 11 de novembro de 2024](https://cnnportugal.iol.pt/videos/trump-vai-ter-carta-branca-para-fazer-o-que-lhe-apetece-e-a-europa-que-se-cuide/67327cbc0cf2f130c299906f)) **Categorias:** Comentários, Imprensa **Etiquetas:** A Bússola, CNN, Comentário, Donald Trump, Estados Unidos da América, José Luis Carneiro, Política, Política Internacional, Televisão, Trump --- ### [Reformar o Estado e qualificar a democracia](https://joseluiscarneiro.pt/reformar-o-estado-e-qualificar-a-democracia/) **Published:** Dezembro 4, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Aproximando o poder dos cidadãos, humanizando-o e dando prova de que a voz dos cidadãos conta no processo de decisão. Sem colocar em causa a dimensão da representação, ela pode ser qualificada por novas práticas de auscultação e mobilização dos cidadãos para o interesse geral **Content:** (“[Reformar o Estado e qualificar a democracia” escrito originalmente para o Diário de Notícias](https://www.dn.pt/2882693730/reformar-o-estado-e-qualificar-a-democracia/)) O processo de globalização, por um lado, e de integração regional dos Estados-nação, por outro, como aconteceu com o nosso país em relação à União Europeia, conduziu a dois efeitos em simultâneo e à emergência da necessidade de uma cidadania mais exigente com os seus direitos e com os seus deveres, bem como com um novo modelo de governação. Mais inteligente, mais sistémico e a vários níveis. Olhando para o efeito simultâneo do que se passou desde o decénio de 90 do século passado, há que sublinhar, em primeiro lugar, o aprofundamento da delegação de competências nas instituições de nível superior, particularmente a partir de Maastricht, como veio a acontecer em áreas-chave do desenvolvimento e da coesão, mas, também, no âmbito da cooperação partilhada e reforçada, nos domínios das funções de soberania, sobretudo a partir do *Tratado de Lisboa*. Em segundo lugar, um reforço dos poderes locais e regionais e a sua capacitação para identificar e valorizar os recursos territoriais e com isso contribuírem para debelar as assimetrias nos níveis de desenvolvimento. Este duplo movimento, para cima e para baixo, nos níveis de planeamento, decisão e mobilização de recursos, foi acompanhado por uma progressiva universalização no acesso e no usufruto dos serviços do Estado e dos bens públicos essenciais. Com níveis cada vez mais elevados de proximidade entre os representantes do poder político e as diversas expressões de uma cidadania com maiores níveis de acesso à educação, à cultura, à informação, ao esclarecimento e ao contraditório. Este caminho notável, embora com percalços, avanços e recuos, empreendido pelas sociedades ocidentais, não esteve imune às ameaças que emanaram das sucessivas crises: a financeira e económica; a das migrações e dos refugiados; a da pandemia de covid-19 e, agora, a da guerra na Europa e no Médio Oriente. Todas elas com impactos diretos nas condições de vida, na quebra de confiança e na constituição de bolsas de descontentamento. Bolsas eficazmente instrumentalizadas, nacional e internacionalmente, pelo populismo e pela demagogia, aceleradores da polarização e da radicalização das sociedades. Este é um quadro que impõe uma cidadania ainda mais exigente e esclarecida sobre os seus deveres democráticos e compromisso com o Estado de Direito. Não haja dúvida de que a “cidadania luz” republicana, carece de uma atenção de todos nós. Para ela é necessário empreender o grande esforço democrático. Dos ecossistemas de vida pessoal, familiar e profissional, à escola e às instituições do Estado. Essa cidadania deve bater-se por um espaço público mais aberto. Nas vilas, nas ruas e nas cidades. O espaço público, assim como a escola, é construtor da democracia. Depois, a continuar na organização político-administrativa do Estado e no sistema político e eleitoral. É necessário dar continuidade ao processo de descentralização de atribuições e competências para os poderes locais, sub-regionais e regionais. Aproximando o poder dos cidadãos, humanizando-o e dando prova de que a voz dos cidadãos conta no processo de decisão. Sem colocar em causa a dimensão da representação, ela pode ser qualificada por novas práticas de auscultação e mobilização dos cidadãos para o interesse geral. Por outro, criando em cada nível regional a figura de representante político do Governo para as funções de soberania e proteção civil que, como se pôde ver durante a pandemia, garantiu níveis de articulação interinstitucionais mais eficazes, dado o “desaparecimento” dos Governos Civis. Por último, caminhar no sentido da reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República e do sistema de eleição para as autarquias. Reforçando a relação entre eleitos e eleitores e a autonomia da representação parlamentar, mantendo o princípio da proporcionalidade, no primeiro caso; e adotando para as câmaras municipais o modelo de eleição prevalecente nas Assembleias de Freguesia, tendo em vista o reforço dos poderes de escrutínio e a função democrática das Assembleias Municipais. São, certamente, pequenos passos. Talvez! Mas, importantes para o reencontro dos cidadãos com o valor das instituições democráticas. **Categorias:** Artigos de Opinião, Imprensa **Etiquetas:** Artigo de Opinião, Descentralização, Diário de Notícias, José Luis Carneiro, Poder Local, Reforma do Estado, Reforma do Sistema --- ### [O topo da Segurança Interna "não está na sua plenitude"](https://joseluiscarneiro.pt/o-topo-da-seguranca-interna-nao-esta-na-sua-plenitude/) **Published:** Outubro 24, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** É "incompreensível" que o primeiro-ministro ainda não tenha nomeado o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que saiu em julho, e que mantenha “periclitante” a nomeação do diretor nacional da Polícia Judiciária **Content:** ## O deputado do PS, ex-ministro da Administração Interna, diz que é “incompreensível” que o primeiro-ministro ainda não tenha nomeado o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que saiu em julho, e que mantenha “periclitante” a nomeação do diretor nacional da Polícia Judiciária [(entrevista originalmente dada ao jornal Expresso a 24 outubro 2024)](https://expresso.pt/sociedade/seguranca/2024-10-24-jose-luis-carneiro-sobre-disturbios-o-topo-da-seguranca-interna-nao-esta-na-sua-plenitude-4683f417) José Luís Carneiro não quer tecer críticas à sua substituta na Administração Interna, mas atira à responsabilidade do primeiro-ministro de nomear os mais altos responsáveis pela Segurança Interna e articulação entre polícias. Numa semana marcada por tumultos nos bairros da periferia de Lisboa, o ex-ministro da Administração Interna diz que deve haver mais comunicação para garantir a “tranquilidade” das populações e insinua que esta é uma área em que o PS tem de apontar a “incompetência” do Governo. **Esta semana morreu um homem baleado por um agente da PSP. Não temos um problema com a nossa polícia?** Há que aguardar pelas conclusões do inquérito e garantir que se faz justiça. Há que esperar para evitar juízos precipitados sobre a atuação das forças policiais. Queria deixar os meus mais profundos sentimentos à família da vítima, aos seus familiares e amigos. **Isso não é uma desculpa para nunca se falar sobre os problemas da PSP? Até pode ser desligado deste caso, da sua experiência como ministro da Administração Interna, temos ou não problema com racismo e filtração da extrema-direita, problemas na PSP que deviam ser atacados?** Em 2022 e 2023, houve mais de 80 expulsões quer da Polícia de Segurança Pública, quer da Guarda Nacional Republicana. Isto significa que há problemas, pois foram expulsos. Se esses problemas são estruturais? É uma avaliação que tem que ser feita com profundidade e o inquérito que foi desenvolvido pela Inspeção-Geral da Administração Interna, por minha determinação, quando ocorreram as notícias públicas do uso de redes sociais para a propagação de mensagens de ódio, esse inquérito chegou à conclusão de que havia 14 deduções de acusação e de assunção de responsabilidades. Mas estamos a falar de 43 mil elementos das forças de segurança. Diz-me a experiência que há dimensões complexas nas forças de segurança, mas que constituem uma minoria numa ampla maioria. E é preciso aguardar pelo inquérito para saber em que termos é que o uso da força foi feito. **Há uma coisa que sabemos, que o polícia envolvido era um jovem, com muito pouca experiência. Acha que, numa gestão de ativos da PSP, a polícia deveria evitar pôr pessoas com menos experiência em zonas mais perigosas ou com mais tendência ao conflito?** Essa é uma dimensão de natureza operacional e é uma competência do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública. **A minha pergunta é geral: nas zonas mais preocupantes não devíamos ter a nossa polícia mais experiente?** Há até forças especiais e equipas mistas que são constituídas para atuar em contextos especiais de complexidade criminal. Agora, a resposta estrutural para esses problemas está na Estratégia Integrada de Segurança Urbana que foi aprovada no meu tempo e que estabelece não apenas a dimensão proactiva social como uma proactiva operacional para responder estruturalmente a esses problemas. Isto é o chamado incidente com efeito de rastilho. **Teme que piore durante esta semana?** O Serviço de Segurança Interna (SSI) reuniu para avaliar os termos em que os incidentes ocorreram e como se estenderam a outros territórios. Só a ministra da Administração Interna pode responder a essa pergunta. Não pode haver territórios onde a autoridade do Estado não seja administrada. Porque essa é a garantia dos direitos, das liberdades fundamentais de todos os cidadãos que vivem nesses territórios. E é preciso avaliar os termos em que a autoridade foi exercida para verificar se ela teve legitimidade, se ela foi adequada e se ela foi proporcional. Neste caso, o trabalho das autarquias é importante a vários níveis, porque trabalham nos contextos de maior complexidade e atuam na integração, da realização de sociedades mais plenas é que é possível encontrar soluções duradouras e estáveis para estes fenómenos que agora é este e que no futuro poderão ser outros. **Fala-se muito de perceções. Não corre a ideia que a PSP tem posto em causa o seu prestígio?** Temos de olhar para os números e para os indicadores da realidade. E, se olhar para os indicadores da realidade, nomeadamente para as inspeções da Inspeção Geral da Administração Interna, o que se nota é que tem havido melhorias. Mas também se nota outra dimensão. É que tem havido resistência à autoridade cada vez mais regular em determinados contextos. É necessário olhar para as duas dimensões do mesmo problema. É evidente que, em circunstância alguma, as autoridades podem usar de forma abusiva, desproporcional ou inadequada, do uso da força. **O Governo está a falhar neste papel?** Tendo sido ministro da Administração Interna, temos um período de nojo que deve ser respeitado. Tudo o que contribua para informar, esclarecer e tranquilizar a opinião pública, é adequado. **Portanto, a senhora ministra devia falar mais?** Não querendo formular qualquer crítica, porque não o devo fazer, tendo em conta as funções que desempenhei, digo que nestas funções de soberania, e cada vez mais, é muito relevante manter o nível de informação, de esclarecimento e de comunicação, eventualmente criando uma equipa específica para esse fim, para dar tranquilidade pública às populações. **Tem havido um défice de comunicação da MAI com o país?** É preciso conhecer se é apenas uma questão de comunicação ou se é alguma questão mais estrutural. **Ou seja, de competência?** É preciso avaliar, porque, nestes episódios que aconteceram agora, só a PSP e os outros órgãos de Polícia Criminal poderão explicitar como é que aquele contexto se expandiu. Admito que não haja ainda informação adequada para poder explicar. No que for possível explicar, esclarecer, julgo que o próprio Sistema de Segurança Interna, quando ganha dimensão interterritorial e intermunicipal, pode ter aqui um papel importante no esclarecimento e na informação. É por isso que eu considero incompreensível como é que, nesta altura, ainda não temos um secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. **Ainda não foi nomeado…** O embaixador Paulo Vizeu Pinheiro saiu em agosto e até agora ainda não temos um secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. **É imputável ao primeiro-ministro?** É por isso que considero incompreensível.. **Também ainda não se sabe se o diretor da PJ continua…** Considero incompreensível como é que neste momento, ainda se tem numa situação periclitante o diretor do órgão de polícia criminal que trata da complexidade e da criminalidade mais complexa. Agora vamos ter a oportunidade, no tempo oportuno e adequado, de fiscalizar e fazer o escrutínio do Governo, de formular o nosso pensamento crítico sobre a forma como o Governo está a atuar em várias áreas. É que há muita incompetência em várias áreas que tem de ser objeto de escrutínio **Por isso está na hora de o PS fazer oposição?** Neste caso, são no âmbito de funções que dependem diretamente do primeiro-ministro. Não é compreensível que o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna tenha comunicado em julho que iria sair para uma missão internacional \[representação de Portugal na NATO\] e, de julho até outubro, não se tenha encontrado alguém para o substituir, numa função que é a mais relevante da articulação entre os diferentes órgãos de polícia criminal e entre as diferentes funções de soberania, entre Administração Interna, Justiça e Defesa Nacional. **Temos a cúpula da segurança interna sem cabeça, sem estrutura? Não estão condicionados?** Diria que não está na sua plenitude. **Estas coisas acontecem também por défice de capacidade do PS de se fazer ouvir e que agora é altura de o PS fazer oposição?** O Governo devia ter ouvido o líder do PS nas opções que teve, para a Procuradoria Geral da República e também para o Tribunal de Contas. **Tem sentido a incapacidade de o PS se fazer ouvir?** Para que o PS se faça ouvir, é preciso que o Governo tenha também a humildade democrática por um lado não fustigar o PS, como o fez nas jornadas parlamentares e como o fez no debate parlamentar. Agora vamos entrar numa fase mais contundente de oposição em relação ao Governo porque já vão vários meses e é preciso olhar para as políticas e concentrarmo-nos nas políticas e nas opções de política de Governo. **Categorias:** Entrevistas, Imprensa **Etiquetas:** Administração Interna, Entrevista, Expresso, Jornal Expresso, José Luis Carneiro, Polícia Judiciária, Segurança, Sistema de Segurança Interna --- ### [A Bússola | Margarida Blasco "criou uma expectativa e abriu uma porta que não se deve abrir"](https://joseluiscarneiro.pt/a-bussola-margarida-blasco-criou-uma-expectativa-e-abriu-uma-porta-que-nao-se-deve-abrir/) **Published:** Novembro 4, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** A ministra Margarida Blasco “abriu uma porta que não se deve abrir” relativamente ao direito à greve nas polícias, e as relações entre Portugal e os EUA **Content:** José Luís Carneiro, comentador da [CNN Portugal](https://cnnportugal.iol.pt/) e ex-ministro da Administração Interna, considera que a ministra Margarida Blasco “abriu uma porta que não se deve abrir” relativamente ao direito à greve nas polícias. No seu espaço semanal de comentário no Jornal da CNN destacou ainda as relações económicas, financeiras, sociais e de defesa existentes entre Portugal e os Estados Unidos, na véspera das eleições presidenciais norte-americanas. ([A Bússola \| Programa de comentário da CNN Portugal \| 04 de novembro de 2024](https://cnnportugal.iol.pt/videos/margarida-blasco-criou-uma-expectativa-e-abriu-uma-porta-que-nao-se-deve-abrir/672949d30cf23ab6553618a3)) **Categorias:** Comentários, Imprensa **Etiquetas:** Administração Interna, CNN, Direit o à Greve, Estados Unidos da América, EUA, José Luis Carneiro, Margarida Blasco, Política, Segurança, Trump --- ### [Compreender a complexidade criminal](https://joseluiscarneiro.pt/compreender-a-complexidade-criminal/) **Published:** Novembro 20, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Hoje, escolhi referir-me ao estudo realizado pela Europol (2024) sobre a criminalidade internacional e grave que opera na União Europeia, porquanto este estudo ilustra que a estratégia de Segurança Interna deve obedecer a uma abordagem cooperativa, entre forças e serviços, ágil, inteligente, preparada para compreender os diferentes graus de incerteza e complexidade e eficaz no pre-posicionamento e utilização atempada dos meios tecnológicos e humanos. **Content:** A convite do diretor deste jornal, Filipe Alves, aceitei escrever uma crónica de opinião com caráter quinzenal neste histórico e prestigiado Diário de Notícias. Fi-lo com o sentido do dever cívico e do compromisso com o interesse geral. De acordo com os valores republicanos da liberdade, da igualdade e da fraternidade. De acordo com o compromisso com uma sociedade humanista, aberta, autónoma e responsável, diversa e compreensiva da vida e do mundo. Do compromisso com o Estado de Direito democrático. Hoje, escolhi referir-me ao estudo realizado pela Europol (2024) sobre a criminalidade internacional e grave que opera na União Europeia, porquanto este estudo ilustra que a estratégia de Segurança Interna deve obedecer a uma abordagem cooperativa, entre forças e serviços, ágil, inteligente, preparada para compreender os diferentes graus de incerteza e complexidade e eficaz no pre-posicionamento e utilização atempada dos meios tecnológicos e humanos. Pese embora termos a consciência de que as ameaças e riscos globais se têm vindo a disseminar e a intensificar, por força dos efeitos das sucessivas crises — desde a crise financeira global, à crise das migrações de 2015, pandémica da covid-19 e às guerras na Ucrânia e no Médio Oriente —, passando pelo terrorismo, os tráficos de droga e de armas, o “contrabando” de migrantes e o tráfico de seres humanos, a par com as fraudes documentais e informáticas e a cibercriminalidade, há que fazer um esforço para ir mais adiante na compreensão do modo como a criminalidade atua em termos internacionais. Só esse conhecimento permite capacitar as forças e serviços de segurança para enfrentar, com conhecimento, eficiência e eficácia, a complexidade das ameaças às sociedades democráticas. Foi exatamente o que a Europol procurou fazer com um trabalho que permite compreender a complexidade dos níveis de organização internacional da criminalidade. Esse estudo concluiu que operam na União Europeia 821 redes de criminalidade grave, compostas por 25 mil elementos de 112 nacionalidades diferentes, sendo que 34 por cento dessas redes já opera pelos menos há 10 anos. O mais interessante está na confirmação de que o maior esforço empreendido por essas organizações criminais está nas estratégias desenvolvidas para dissimular os recursos financeiros que resultam da atividade criminal. Esta está, em grande medida, associada ao tráfico de droga e de armas, à fraude documental e informática, furto e roubo, às redes de imigração ilegal e tráfico de seres humanos, entre outros. O maior esforço efetuado por estas redes está na “lavagem” do dinheiro. O estudo conclui que, em regra, estas organizações procuram instrumentalizar setores da vida económica e social quotidiana para dar uma face de legalidade aos proventos do crime e onde estão o setor do imobiliário, da construção civil, da restauração, da hotelaria, dos bens de elevado valor económico-financeiro, da logística e das operações que movimentam grandes transações financeiras. Mais se afirma que se trata de redes com lideranças fortes, ágeis, sem fronteiras, com elevados níveis de organização e sofisticação tecnológica e muito violentas. É comum a essas redes alojarem-se em territórios/espaços sociais com vulnerabilidades, recrutando adolescentes, jovens e populações mais vulneráveis que, com o tempo, acabam por ser vítimas da chantagem e da violência e do império do medo. 71% destas redes recorrem à corrupção para a obtenção de informações, influência e poder sobre os sistemas de investigação e de aplicação da lei. Verifica-se que é essencialmente no centro da Europa que essas redes se instalam e operam. Portugal, como país de trânsito intercontinental, não poderia deixar de estar exposto a alguns desses riscos. Pelas conclusões do estudo, estamos sobretudo expostos aos tráficos de drogas, à fraude documental e informática e às redes de imigração ilegal. Ora, o estudo permite confirmar que Portugal, embora exposto às ameaças e aos riscos globais, continua a estar entre os países mais pacíficos do mundo. Aliás, de acordo com o *Relatório Anual de Segurança Interna*, em 2003 houve mais cerca de 45 mil crimes participados que em 2023. Em 2013 houve mais cerca de 5 mil crimes participados que em 2023. Embora a violência esteja “mais violenta”. É a razão por que se deve continuar a investir na investigação, no conhecimento, na formação e capacitação de todos os atores do Sistema de Segurança Interna e no reforço da articulação e da cooperação entre todos os atores que integram o Sistema de Segurança Interna e na sua articulação e cooperação. Sem esquecer a Estratégia Integrada de Segurança Urbana e uma cidadania informada, esclarecida e exigente com os valores democráticos e o Estado de Direito. **Categorias:** Artigos de Opinião, Imprensa **Etiquetas:** Administração Interna, criminalidade, DN, Estudo, Europa, Forças de Segurança, José Luis Carneiro, Opinião, RASI 2023, segurança interna, sistema de segurança interna - ssi --- ### [Pedro Nuno Santos “deve ter condições para se submeter a legislativas”](https://joseluiscarneiro.pt/pedro-nuno-santos-deve-ter-condicoes-para-se-submeter-a-legislativas/) **Published:** Outubro 24, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** José Luís Carneiro não se põe fora de uma nova corrida ao cargo de secretário-geral do PS, mas Pedro Nuno Santos deve ter condições para ir a novas eleições legislativas. **Content:** ## José Luís Carneiro, deputado do PS e que foi adversário de Pedro Nuno Santos nas eleições diretas do PS no final do ano passado, diz em entrevista ao Expresso que contribuirá para que o secretário-geral do PS tenha “condições” para disputar umas próximas eleições legislativas ([entrevista originalmente dada ao Jornal Expresso em 24 de outubro de 2024](https://expresso.pt/politica/2024-10-24-jose-luis-carneiro-pedro-nuno-santos-deve-ter-condicoes-para-se-submeter-a-legislativas-57fbc1af)) Cauteloso quanto ao futuro, José Luís Carneiro não se põe fora de uma nova corrida ao cargo de secretário-geral do PS, mas não agora. Para o deputado, que deu uma entrevista ao Expresso depois da Comissão Política Nacional do PS, Pedro Nuno Santos deve ter condições para ir a novas eleições legislativas. **O excedente que o Governo de Costa deixou está a facilitar a vida a Montenegro?** Sem dúvida. Estes sete meses foram de distribuição dos dividendos do saldo orçamental sem uma solução estrutural e, ao mesmo tempo, uma execução do orçamento do que era do PS. **O PS não foi vítima da estratégia de deixar vários sectores descontentes?** Não, não. Havia um quadro de uma legislatura, com uma justificada legitimidade reforçada que dava condições de estabilidade. E havia um trabalho iniciado para promover uma reforma das carreiras e das retribuições das carreiras especiais, nomeadamente das forças de segurança. **Se facilita a vida a Montenegro, dificulta ao PS atual?** Olhemos para a proposta do Orçamento do Estado, que é injusta e irresponsável. **O PS deve apresentar o aumento extraordinário de pensões?** As prioridades do PS resultarão das opções do secretário-geral e do diálogo com o grupo parlamentar. **O resultado da estratégia do secretário-geral foi do seu agrado?** Fez bem em ter proposto à Comissão Política Nacional a abstenção. E fazê-lo por razões políticas. Criar uma crise política neste momento teria efeitos nocivos na vida nacional. **Mas isto foi decidir sabendo que o Chega vota contra…** A posição que tive na campanha não foi a posição vencedora. Sei perder e aceitar a legitimidade de quem decide. Sempre entendi que não deveríamos deixar nas mãos de um partido que se afirma contra o sistema a decisão vital da vida do país. Se não houver diálogo entre os dois partidos, que garanta continuidade, sustentabilidade e firmeza nas opções de política pública, o que estaremos a criar é condições para que a extrema-direita, possa procurar minar as fragilidades do Estado para atacar o próprio sistema democrático. > *“Voltar a ser candidato? Não posso autolimitar a minha liberdade, autonomia e direitos enquanto militante”* **Concorda com Eurico Brilhante Dias que diz que os resultados da negociação foram poucochinhos?** Não é o Orçamento que o PS apresentaria. Tem uma dimensão de injustiça e de irresponsabilidade, em relação à receita e à despesa, que mereceriam uma apreciação crítica e um voto contra do PS, mas as circunstâncias políticas do país e a avaliação política da constituição do Parlamento levaram a que o PS tivesse adotado a abstenção. E tivesse contribuído para a estabilidade do país. **O que o SG disse e a sua doutrina não são coincidentes. Mantém a sua ideia de que o PS não deve deixar que o Chega seja parte do poder?** Não são incompatíveis. Aliás, como se verificou agora, porque a posição final acaba por ser coincidente. No meu entender, não devemos permitir que o Chega determine a solução política para o país. **O secretário-geral disse que para o ano não ia entrar em negociações prévias. Concorda?** Não se pode querer anular a oposição porque o Governo se instala numa posição de pedestal até ao fim da legislatura. O Governo tem que fazer um exercício de construção das soluções de governabilidade. No próximo ano falaremos. É cedo para estarmos a antecipar calendários. **A sua doutrina de que os democratas não devem deixar que seja a extrema-direita a entrar no poder vale para os quatro anos?** O Orçamento é injusto e é irresponsável. E estou capaz de afirmar que o Governo vai demonstrar que é também incompetente em várias áreas. A partir de agora vai ter uma responsabilidade acrescida porque vai governar com o seu próprio Orçamento e o PS deu-lhe condições. Daqui por um ano, estaremos em condições de avaliar a capacidade e as competências do próprio Governo. **Defende que a legislatura deve ir até ao fim?** Temos que avaliar o que é mais adequado ao interesse do país. **Deste processo orçamental ficam feridas dentro do PS?** Do meu ponto de vista, não. > *“Quem concorrer à câmara do Porto é para ganhar e isso constitui uma limitação às funções de natureza nacional”* **E a posição do secretário-geral sobre o direito à opinião dentro do PS?** Não me senti nada constrangido. Exerci o meu direito de opinião no grupo parlamentar e na Comissão Política e pude também partilhar com o secretário-geral e continuarei a exercitar a minha liberdade. **O secretário-geral do PS deve ir até às legislativas, independentemente, do resultado nas autárquicas?** É uma avaliação que o próprio tem que fazer, em função dos resultados. Mas entendo que o secretário-geral deve ter condições, e para isso contribuirei, para se submeter a eleições legislativas. **E o objetivo do PS nas autárquicas, qual deve ser?** Manter a maioria na ANMP e na Anafre não é um objetivo suficientemente ambicioso. O PS deve ter mais ambição, nomeadamente em conquistar mais capitais de distrito e bater-se por subir nas áreas urbanas: ganhar Lisboa, ganhar Porto, ganhar Coimbra, ganhar Setúbal, ganhar Braga e batermo-nos em outras capitais de distrito, como Évora, Bragança ou Santarém. Mas isto não é uma fasquia — é ter ambição de ganhar. **Qual a sua disponibilidade?** Já me disponibilizei aos dirigentes do partido e estou disponível para integrar uma equipa de preparação das autárquicas. **Isso implica que já não está disponível para ser candidato autárquico?** A questão das autárquicas deve articular-se com a dos Estados Gerais. Temos de adaptar a renovação programática a políticas de habitação, transportes, mobilidade, cuidados de saúde primários, inclusão e escola pública e isso só é possível aplicar com o envolvimento das autarquias. **Quer ser candidato ou não? Já ouvimos a possibilidade de ser candidato ao Porto e até a Lisboa.** As questões não se colocam nesses termos. Primeiro, há as dimensões programáticas e depois há as condições para as candidaturas. Já fui autarca e gostei imenso. Mas sinto-me muito bem no grupo parlamentar. Estou disponível para as funções que o PS entender e nas quais tenho competência para estudar e desempenhar. As pessoas só podem ser candidatas onde tenham alguma da sua vida e tenho vida pessoal e familiar no Porto há muito tempo e tenho também a minha vida pessoal em Lisboa. Agora, também acho que não faz grande sentido ser candidato a Lisboa. Quer a Mariana Vieira da Silva quer a Alexandra Leitão têm todas as qualidades para serem belíssimas candidatas. E no Porto, falou-se no Manuel Pizarro e do Fernando Araújo. Estamos perante quadros de elevadas qualificações cívicas, profissionais e políticas e que servirão os valores do PS nas autarquias. **Imaginemos que era candidato ao Porto e vencia. Isso não o impediria de ser de novo candidato à liderança?** Quem concorrer à Câmara do Porto é para ganhar. E, ganhando, isso constitui uma limitação às possibilidades do desempenho de funções de natureza nacional. **Então qual é a sua vontade?** Entendo que não devo ficar condicionado pela vossa pergunta e portanto não quero responder neste contexto. **Prescinde do direito de voltar a ser candidato a secretário-geral?** Não posso autolimitar essa minha liberdade e essa minha autonomia, nem os meus direitos enquanto militante do PS. Mas quero que fique claro que tudo farei para que o secretário-geral Pedro Nuno Santos seja bem-sucedido nos seus objetivos. **Falou-nos há bocado da sua doutrina que todos os democratas têm o dever de evitar que a extrema-direita chegue ao poder. Neste contexto atual, o que é que isso significa?** Significa que nós devemos colocar no centro das nossas prioridades políticas a construção de condições para o diálogo, evitar uma linguagem de enquistamento, uma linguagem que radicaliza as posições e que nos conduza para a procura das soluções que permitem desbloquear soluções de política pública… **Isto implica que não se deixe ser o Chega a viabilizar orçamentos?** Deixe-me dizer que concordo com a posição que o secretário-geral afirmou, que o PS não pode condicionar as suas posições pelas posições do Chega. O Chega toma as suas posições, de acordo com as suas condições. O PS tem a sua autonomia e afirma a sua autonomia em função das opções concretas de serviço ao país. **O que o secretário-geral disse e a sua doutrina não são coincidentes. Mantém a sua ideia de que o PS não deve deixar que o Chega seja parte do poder?** Não são incompatíveis. Aliás, como se verificou agora, porque a posição final acaba por ser coincidente. No meu entender, não devemos permitir que o Chega determine a solução política para o país. Porque quando o determinar, então estaremos em condições de não conseguir impedir que possa determinar a vida política futuro. **Isso não significa que o PS vai ter de se abastecer nos próximos 4 anos?** Estamos a avaliar o que irá acontecer no futuro. **Quando o OE de 26 chegar, o Presidente da República não vai poder dissolver. Qualquer crise orçamental que decorra daí só poderá ser resolvida com eleições no início do verão de 2026. Seis a nove meses de paralisação. Essa ponderação deve levar o PS a abastecer-se mais uma vez?** Estão a dedicar-se a um exercício de perspetiva… **O princípio da estabilidade vale hoje como vale daqui a um ano…** Ganhámos com maioria absoluta e o Governo caiu. Há uma imprevisibilidade política que faz com que esses exercícios muitas vezes depois sejam ultrapassados pela realidade. Depois de termos fechado um exercício estarmos a fazer um exercício de natureza equivalente… **Quem o fez foi o secretário-geral que disse que para o ano não ia entrar em negociações prévias. Concorda?** Há aqui algo com que eu tenho também que manifestar a concordância com o secretário-geral. Quem tem que procurar construir as soluções para garantir essa maioria no Parlamento é o Governo. A oposição tem que contribuir para o exercício do escrutínio dos compromissos do Governo e apresentar alternativas. Não se pode querer anular a oposição porque o Governo se instala numa posição de pedestal até ao fim da legislatura. O Governo tem que fazer um exercício de construção das soluções de governabilidade. **O Governo agora vira-se para o PS.** E o PS correspondeu. **Na prática, ainda não lhe ouvimos uma crítica forte do secretário-geral. Como é que este benefício da dúvida tem dado a Pedro Nuno Santos pode ser interrompido?** Se manifesto concordância com esta abstenção é porque essa é a posição que eu tinha defendido. Entendi também que não se deveria anunciar que se votava contra o Orçamento sem o conhecer e sem depois procurar discutir sobre ele. Há neste momento algo já estrutural na vida política internacional: uma linha de polarização e de radicalização nas sociedades e essa linha de radicalização e de polarização atenta contra o Estado de Direito e contra as democracias pluralistas e liberais. Os democratas têm o dever de dialogar e de encontrar soluções para evitar que esses extremos da democracia se aproveitem desses bloqueios. **Mas isso que diz implica viabilizar o próximo Orçamento e todos até ao fim da legislatura.** Vamos aguardar, vamos aguardar. **Presidenciais: defende que o PS deve ter um candidato próprio.** O PS deve apoiar um candidato ou uma candidata do seu espaço político. **Não tem de ser militante?** Não tem de ser militante mas deve ser do espaço político do PS. E deve também ter um perfil de experiência e com provas dadas em diferentes funções do Estado. Mas tão importante quanto a qualidade do perfil e da personalidade deve ser a coesão que se consegue construir internamente no PS em torno dessa personalidade. **Mário Centeno tem esse perfil?** Não queria falar de nenhum nome concreto. Nenhum. **Porquê?** Para contribuir para que essa coesão se constitua em torno dessa candidatura. Se queremos construir uma coesão em torno de uma candidatura temos o dever de evitar fragmentar as opções. **Já falou da fractura no sistema causado pela emergência dos populismos da extrema-direita. Uma candidatura do almirante Gouveia e Melo pode ser estruturalmente perigosa para a saúde do regime?** Não constituirá a minha opção de candidatura. Mas respeito as suas qualidades humanas e enquanto militar e o contributo que deu para a saúde pública do país. **Mas, no seu entender, uma candidatura do almirante pode ou não dar corpo e representação, mesmo que ele próprio não o queira ou não peça, à pulsão populista do país.** Não o devo considerar e também estamos longe de saber se essa é a sua vontade. Vamos aguardar. **Sentiu no último congresso do PSD uma viragem à direita?** No tom político. Já o tinha visto nos incêndios quando o Primeiro-Ministro fala da criação de equipas especiais de investigação das causas dos incêndios, é uma cedência à demagogia e ao discurso populista. Vimos-no agora também, nestas opções, em relação à segurança e em relação aos imigrantes. Do meu ponto de vista, é uma cedência à demagogia e ao populismo que deve evitar. Onde foi mais longe? Foi na questão da disciplina de cidadania. Por um lado, diz que quer aprofundar e alterar os conteúdos de cidadania, mas, ao mesmo tempo, diz que quer respeitar os valores constitucionais. Não podemos transformar um caso de duas ou três famílias que estão descontentes, nomeadamente com os conteúdos da sexualidade e da educação sexual. **Acha que este discurso do primeiro-ministro liberta de algum modo o PS?** Tenderá a fazê-lo. O caminho que o Governo fizer vai abrir espaço naturalmente para que o Partido Socialista possa afirmar a sua alternativa. Um dos exemplos é o que o Governo assumiu em relação à RTP. Se o Governo quer alterar os termos de financiamento da RTP, deve fazê-lo no quadro do contrato de concessão. E se quer limitar o recurso à publicidade libertando esse mercado para as televisões privadas, então deve financiar esse serviço público **Categorias:** Entrevistas, Imprensa **Etiquetas:** Autarquicas, Entrevista, Jornal Expresso, José Luis Carneiro, OE2025, Política --- ### [“Tem havido decisões perniciosas ao Estado com a limpeza a eito em altos quadros”](https://joseluiscarneiro.pt/tem-havido-decisoes-perniciosas-ao-estado-com-a-limpeza-a-eito-em-altos-quadros/) **Published:** Agosto 23, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** O aumento do suplemento de risco na GNR e PSP “não é estrutural ao interesse do Estado” **Content:** ## O ex-ministro não aponta erros nas políticas do PS sobre a imigração. Considera que o aumento do suplemento de risco na GNR e PSP “não é estrutural ao interesse do Estado”. Defende que, para nomeações em áreas de soberania, o Governo consulte o PS. Sobre o seu futuro político, estará “onde o partido entender”. [(entrevista originalmente publicada no Diário de Notícias de 23 de agosto de 2024)](https://www.dn.pt/7809721180/jose-luis-carneiro-tem-havido-decisoes-perniciosas-ao-estado-com-a-limpeza-a-eito-em-altos-quadros/) **A imigração tornou-se, também em Portugal, um tema fraturante. Assume que as políticas públicas do Governo que integrou contribuíram para a atual situação que estamos a viver?** A imigração é hoje um fenómeno global que é, aliás, indispensável para os desafios que enfrenta a União Europeia (UE) e o nosso país. Quais são esses desafios? Em primeiro lugar, o desafio demográfico. Eu recordo que a Europa representou cerca de 20% da população mundial até 1950 e estima-se que possa representar 4,6% até 2050. Ou seja, a UE e também o nosso país, tem um desafio demográfico para enfrentar que é algo de vital a sua subsistência. Depois, porque também tem efeitos muito positivos no plano da economia e do rejuvenescimento social, da diversidade cultural e do enriquecimento cultural. Além do mais, é também essencial no financiamento das funções sociais, quer do modelo social europeu, quer também do nosso Estado Social. Recordo que, em 2023, o saldo líquido positivo de contribuições dos imigrantes para a Segurança Social foi de 1500 milhões de euros. Contribuíram com 1800 milhões, receberam de prestações do Estado 300 milhões. Se hoje temos contas públicas equilibradas, deve-se muito ao saldo líquido positivo da Segurança Social e para isso as contribuições dos imigrantes têm sido decisivas. **Esse é o lado bom da moeda. Mas há o reverso. Temos mais de 400 mil processos pendentes que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) herdou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Temos filas intermináveis de imigrantes desesperados que não conseguem ver a sua situação resolvida. Além de que esta situação serve de munição a extremismos e a xenofobias, como sabe…** Sim, essa é a outra face da moeda, como aliás, acontece também no quadro dos países europeus. É por isso que o reforço das capacidades do Estado em termos de acolhimento, de integração, de proteção dos cidadãos migrantes seja de facto, um dos mais amplos desafios que tem as sociedades europeias. Porque desse bom acolhimento, dessa boa integração intercultural e, se quisermos, das sínteses culturais que se venham a produzir, nascerá um dos principais e mais amplos desafios às próprias sociedades democráticas. É por isso mesmo também que a Europa evoluiu desde a crise migratória de 2015 até ao atual Pacto das Migrações e do Asilo. Assim como as Nações Unidas também estabeleceram aquelas que são as suas prioridades no Pacto das Migrações. Fomos evoluindo para a separação das funções policiais, das funções de acolhimento e de integração. **Está a fugir ao elefante na sala, não é? Chegámos a este ponto no nosso país em resultado das políticas públicas do anterior Governo ou não, ou não assume isso?** Isso é uma visão muito simplista da realidade. Se olharmos para os fluxos migratórios, verificamos que os que entram de forma irregular vêm pelo Mediterrâneo Central e Oriental e pelos Balcãs. No ano passado foram cerca de 300, 350 mil imigrantes irregulares. Depois há vários milhões de imigrantes que entram em solo europeu e no espaço Schengen de forma regular, com vistos temporários até 90 dias e depois circulam na Europa por via terrestre. O que ocorre com os fluxos humanos, com aqueles que têm vindo para a Europa e para o nosso país, é que, em regra, depois desses 90 dias, os cidadãos acabam por encontrar atividades profissionais e ficam a nesses países. Ora, esses 400 mil que refere era o número que estava quando se constituiu formalmente a AIMA. Temos de nos lembrar que a AIMA nasceu em outubro, em novembro houve uma crise política e estivemos até ao fim de março, princípio de abril, para a tomada de posse do novo Governo pleno de funções. ![José Luis Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2024/11/JLC-Reinaldo-Rodrrigues-Global-Imagens.webp "Jlc - Reinaldo Rodrigues - Global Imagens - José Luís Carneiro")© DN Reinaldo Rodrigues Global Imagens**Sem dar meios à AIMA…** Não era sequer possível, na altura, ter condições para poder proceder de forma diferente, porque o Governo estava em modelo de gestão. Dentro desses 400 mil há realidades muito diversas. Quando cheguei às funções de ministro da Administração Interna, também fim de março de 2022, tínhamos cerca de 250 mil processos pendentes de manifestações de interesse. Portanto, quando transitou em 2023, um ano depois, havia 300 e tal mil. Mas dentro destas 300 e tal mil estavam regularizações dos vistos CPLP, estavam pedidos de autorização de residência e estavam também pessoas que já tinham autorização, que estão no país e que querem fazer a sua renovação. **Quando chegou às funções, a extinção do SEF já estava decidida. Em nenhum momento achou que era necessário mudar o caminho de alguma coisa para tornar o processo mais ágil ou mais produtivo?** Mas foram tomadas muitas decisões. Por exemplo, a primeira prioridade adotada, foi a de fechar aquilo que eram atribuições e competências das forças de segurança, porque é um elemento vital da nossa arquitetura de Segurança Interna e da segurança do próprio país. Nomeadamente, a definição de atribuições e competências da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR). Havia questões para clarificar. A segunda grande prioridade foi a da formação de agentes da autoridade democrática, militares da GNR e polícias da PSP, para as funções na fronteira marítima, na fronteira aérea e na fronteira terrestre, nomeadamente nos centros de cooperação policial e, posteriormente, a garantia da transição dos inspetores do SEF – numa solução consensualizada – para a Polícia Judiciária (PJ). Depois, houve a dimensão do acolhimento, da integração e, se quisermos, da documentação da regularização dos migrantes e da proteção internacional. **A parte policial foi o que correu bem, de facto. Mas continua a não explicar porque é que houve três anos para preparar a AIMA, que começa praticamente do zero?** O mais relevante é dar conta de que, quando a AIMA foi formalmente constituída, é o resultado de uma articulação e de uma cooperação entre vários ministérios, nomeadamente o da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), porque tem a tutela do Instituto de Registos e Notariado; com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), que ficou com a tutela das migrações; e também com o ministério da Presidência, que tutelava o Alto Comissariado para as Migrações. É no conjunto dessa concertação e dessa cooperação que se veio a fechar a solução da AIMA. Fechada a arquitetura institucional, ela entra em funcionamento em outubro de 2023. Como já referi, tivemos, infelizmente, uma crise política logo em novembro, que criou também um impasse durante alguns meses. Agora as decisões estão tomadas. De reforço dos meios. Uma decisão essencial, pois estava identificado esse problema. **Mas não devia de ter sido antes? Quer dizer, houve três anos para preparar todo este processo. Quando vê as filas intermináveis de imigrantes à porta da AIMA, quando vê imigrantes acampados aqui em Lisboa, não sente, de facto, que houve aqui alguma coisa que inevitavelmente não funcionou?** Estava em curso uma reforma estrutural duma arquitetura de segurança, de integração e de acolhimento. Naturalmente que isto trouxe consigo desafios novos e também acarretou essas dificuldades, nomeadamente no processo de regularização. Estava identificada a falta de meios no SEF, mas como havia sido tomada a decisão de extinção em 2021, era pouco prudente estar a abrir um procedimento de concurso para uma entidade em processo de extinção. Fechado que foi o processo AIMA, com certeza a abertura de procedimento para o reforço de meios humanos. Ao mesmo tempo, convém que se diga, estava em curso já um processo de digitalização no acesso e na decisão relativa a procedimentos de caráter administrativo para efeitos de regularização, quer em termos de backoffice, quer de front office, da própria AIMA. É, aliás, um dos objetivos que consta do Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo novo Governo. E sobre este Plano, gostava também de deixar ficar uma felicitação e três questões que merecem ser esclarecidas. O aspeto que considero positivo é que o Governo recuou, e bem, na sua intenção de voltar a juntar as funções policiais com as funções de acolhimento, integração e proteção internacional. **E quanto às dúvidas?** O fim das manifestações de interesse é uma delas. Embora estivessem identificadas pelas forças de segurança como um ponto crítico da Lei de Estrangeiros, é evidente que também tinha a dimensão de permitir que os imigrantes que chegavam irregularmente tivessem uma porta de contacto com a administração para efeitos de regularização. **Mas tinha um efeito de chamada, não? E levou a que houvesse centenas de milhares de imigrantes sem o seu processo finalizado e muito tempo à espera…** As manifestações de interesse permitiam que, mesmo à distância, os imigrantes pudessem contactar com a Administração e fazer pedidos para a obtenção da autorização de residência, em regra, formulados por entidades que representam esses mesmos imigrantes. Desaparecendo o ponto de contacto, pode desaparecer também um fator de regulação desses fluxos. Mas estas dúvidas serão esclarecidas com o tempo. A segunda dúvida tem que ver com a intenção do Governo de criar uma nova Unidade de Segurança de Fronteiras no âmbito da PSP. Sei bem que quando são tomadas decisões desta natureza é devida uma prévia auscultação dos outros órgãos de polícia criminal, particularmente daqueles a quem a lei confere poderes no âmbito dos estrangeiros e, portanto, há que verificar se essa auscultação foi ou não realizada e se, tendo sido realizada, merece a concordância das outras forças de segurança. Por outro lado, o próprio Sistema de Segurança Interna (SSI) tem hoje já uma Unidade de Coordenação de Estrangeiros e Fronteiras, vulgarmente apelidado de “mini-SEF”. Foi precisamente constituída para fortalecer integração dos vários sistemas de informação, de regulação e de segurança das nossas fronteiras. A terceira dúvida tem que ver com o modo como o Governo anunciou que queria alargar o âmbito dos vistos CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) para circulação no espaço Schengen. Ora, nós conhecemos as dúvidas que a Comissão Europeia tinha levantado sobre os vistos CPLP. Os vistos CPLP resultam de um acordo internacional no quadro dos países que integram esta comunidade, têm jurisdição territorial limitada a cada Estado membro. Agora, o Governo anunciou que queria alargar esta possibilidade a todo o espaço Schengen, de forma a que cidadãos que solicitem os seus vistos possam depois circular em todo o espaço Schengen. É preciso acompanhar como é que o Governo vai alcançar este objetivo, porque o facto de ter sido anunciado criou uma expectativa muito elevada nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, particularmente em Angola e também em Cabo Verde… **É uma reivindicação desses imigrantes. Tem havido bastante pressão para esse alargamento… Mas pode provocar um novo efeito chamada…** Aqui não se coloca a questão do efeito de chamada. Coloca-se sobretudo a expectativa. De facto, quando avançámos com o visto CPLP, muitos tinham a expectativa de poder circular livremente no espaço Schengen. Só que essa circulação já não é só vontade do Estado português. Tem de ser vontade do conjunto dos Estados que integram o espaço Schengen. Por isso, será muito relevante que o Governo possa também, assim que possível, explicitar a forma como pretende cumprir este objetivo. **Aqui chegados, temos um problema de perceções, com o terceiro maior partido no Parlamento português a convocar uma manifestação contra a imigração descontrolada, contra a insegurança nas ruas e chega mesmo ao ponto de exigir um referendo sobre este assunto. Como é que saímos desta situação? Que soluções é que indicaria para enfrentar este problema, que é também um problema político?** O trabalho que estamos a fazer aqui hoje também cumpre esse objetivo. Trabalhamos para informar, para esclarecer e para desconstruir narrativas que têm, em regra, um alicerce demagógico e populista. Infelizmente, pela Europa toda e também noutros países do mundo, há hoje partidos que procuram instrumentalizar um conjunto de temas. O tema das migrações é um deles. Mas há outros, como a igualdade de género, o racismo, a xenofobia, a corrupção. **Passando agora às perceções de insegurança em determinados territórios, Porto e Lisboa, particularmente. Um autarca socialista, o Miguel Coelho, da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, faz parte desse coro de protestos. Quando deixou o Governo tinha a noção de que era um fenómeno, seja ele de perceção, seja de desconforto dos autarcas, que estava a crescer?** Sim, tinha essa consciência. Aliás, tínhamos vindo a trabalhar com vários autarcas, quer com o do Porto, quer com o de Lisboa, além de outros das áreas metropolitanas, com quem, aliás, reuni, no âmbito da Estratégia Integrada de Segurança Urbana (EISU) através da qual se procura, entre outras respostas, responder a este sentimento que se tem vindo a fazer sentir particularmente nas áreas metropolitanas. Porque a pandemia, por um lado, e os efeitos da guerra, por outro, trouxeram consigo um conjunto vasto de desafios e de complexidades, nomeadamente na delinquência juvenil, na maior agressividade, na intensidade da violência. Por isso mesmo tomei a iniciativa de criar uma Comissão Integrada (da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta) para estudar e recomendar medidas para enfrentar esses fenómenos. Mas há um esforço de cooperação que tem de ser feito por todas as entidades. **Como sabe, há um plano, pelo menos com 10 anos, para fazer a reorganização da PSP em Lisboa e no Porto. A resposta para estes fenómenos também passa muito por uma maior visibilidade policial, que aliás, é aquilo que é sempre pedido pelos autarcas. Porque é que este plano nunca saiu do papel? Este plano, aliás, prevê o encerramento de esquadras e temos autarcas, como Carlos Moedas em Lisboa, a dizer que é preciso abrir mais esquadras. Como é que acha que se consegue aqui encontrar a resposta certa?** A resposta tem de ser sempre um equilíbrio de duas dimensões: uma proativa social e uma proativa operacional. Na resposta proativa social, tem que ser desenvolvida a nível local, nomeadamente no que tem que ver com o trabalho de diagnóstico e de intervenção dos Conselhos Locais da Ação Social. Depois, no âmbito das próprias competências de segurança municipais, por forma a que se articulem com forças e serviços, quer de Saúde, quer de Segurança Social, que garantem respostas na Educação, no Desporto, na Juventude, na Cultura. Porque há dimensões que têm que ver com disrupções ou com fenómenos críticos do ponto de vista social, que exigem uma resposta social. Não podemos querer respostas policiais para dimensões que são de caráter social e de caráter preventivo. **Mas em relação à reivindicação de resposta policial, acha que é preciso fechar ou abrir esquadras para ter essa proximidade da população?** Já vou a essa questão, que é muito relevante. Se fosse por essa via que se solucionava as questões de natureza social e de natureza criminal, seria relativamente fácil solucionar o problema. Ou seja, a questão da visibilidade policial e do policiamento de proximidade é essencial e muito relevante. E para esse objetivo é importante a reforma do dispositivo policial. **Mas porque é que nunca saiu do papel?** Lembro que a nossa legislatura foi interrompida a meio do mandato. **Sim, mas governaram noutras matérias e nesta não…** Convém lembrar que sempre que se toma uma decisão de encerramento, deve haver alternativas viáveis de garantia de garantia de segurança às populações, precisamente para que não se constitua nas perceções uma i deia de insegurança. E o que fizemos em relação às forças de segurança? Primeira grande decisão do Governo foi a Lei de Programação de Investimento em Infraestruturas e Equipamentos, 607 milhões de euros, prevendo a construção de novas esquadras, novos postos territoriais, a modernização de muitos dos equipamentos já existentes e também a modernização tecnológica. Tínhamos preparado, já com testes-piloto desenvolvidos, um projeto de atendimento digital para ser localizado em várias freguesias no país, a ser desenvolvido pela GNR. Tínhamos também já testado com o senhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa a criação da chamada Esquadra do Cidadão, por forma a que, em articulação com as Câmaras Municipais e com as Juntas de Freguesia, pudéssemos garantir dois objetivos, proximidade e visibilidade. Maior facilidade no atendimento, mas ao mesmo tempo também encerramento de infraestruturas e de equipamentos que hoje já não cumprem as funções para as quais foram efetivamente constituídas. Há também matérias que podem ser tratadas em sede municipal. Por exemplo, uma das principais queixas dos cidadãos tem que ver com o ruído nos grandes centros urbanos. Ora, os horários de funcionamento dos estabelecimentos de diversão noturna são estabelecidos em sede municipal, Câmara e assembleias municipais. Um outro exemplo são as operações mistas – e realizámos várias – em que entram polícias municipais, a PSP, a Autoridade Tributária, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a ASAE, a PJ para, de forma integrada, regular muitos dos fluxos de vida noturna que se constituíram de forma exponencial, quer pelo crescimento do turismo, quer também no pós-pandemia. Portanto, a regulação da vida nas cidades tem de ser sempre objeto de uma grande cooperação entre a administração central e a administração local e as próprias forças da sociedade civil. **José Luís Carneiro, estava aqui a ouvi-lo e parecia que estava no futuro, parecia que estava em agosto, setembro de 2025 e que estava a falar com o candidato à presidência da Câmara Municipal do Porto…** Esse tema tem ocupado o espírito de alguns. O essencial é o seguinte: o desafio das eleições autárquicas é, talvez, um dos mais importantes desafios particularmente para os dois grandes partidos portugueses, PS e PSD. O PS tem hoje uma ampla maioria de câmaras, mais 38 do que o PSD, que está coligado em vários modelos. O PS tem a maioria da Associação Nacional de Municípios Portugueses e na Associação Nacional de Freguesias. Mas há aqui dimensões que são prioritárias em detrimento de falarmos das personalidades. A primeira é a programática, ou seja, o qual é o modelo de políticas autárquicas que queremos no futuro? Devem ser comuns ao país todo? O partido deve ter uma estratégia comum? As autarquias e os poderes regionais são essenciais ao desenvolvimento, à coesão nacionais e ao próprio crescimento do país. Naturalmente que deve haver linhas mestras de desenvolvimento nacionais para as quais as autarquias possam e devam contribuir. Também há uma outra matéria que deve ser avaliada, depois da dimensão programática. Nas áreas metropolitanas qual é a política de alianças? Lembro que, para se ter uma pequena ideia, o PSD ganhou sozinho em 72 câmaras em 2021, mas fez 42 coligações. Ou seja, 72 mais de 42 câmaras em coligação, onde está o CDS, onde está o PPE, onde está o MPT. Onde estão vários partidos. **O PS não fez…** O PS ganhou em 148 sozinho, uma com coligação e três em que apoiou candidatos independentes. É uma discussão que deve ser desenvolvida pela direção nacional. Não me quero substituir à direção nacional, mas tenho uma opinião. E estou, aliás, a falar de acordo com aquilo que, enquanto secretário-geral adjunto, fiz sob a orientação do dr. António Costa, na altura secretário-geral. Primeiro houve uma discussão sobre aquilo que são linhas de orientação programáticas em termos de políticas. Depois, discutimos e avaliámos a dimensão das alianças ou não, onde houvesse essa iniciativa, porque, por vezes, são as próprias estruturas locais e distritais que vêm ao encontro da direção nacional propor alianças. Por exemplo, temos uma aliança com o Livre em Felgueiras. Foi o próprio candidato apoiado pelo PS que propôs essa coligação. Depois devemos ter muito claros os objetivos eleitorais. Onde é que nos vamos bater para ganhar as eleições? Foi aquilo que fizemos em 2021, 2017 e 2013. O PS foi a força política mais votada nas autarquias. É mesmo o fator essencial, não apenas para a aplicação das políticas públicas, mas sobretudo para o próprio rejuvenescimento dos partidos políticos. Porque é a partir das eleições autárquicas que se promove o grande rejuvenescimento político dos partidos. Por isso digo que as eleições autárquicas de 2025 são decisivas para os dois grandes partidos portugueses. **E é mais importante ter respostas a esses pontos de interrogação todos que colocou agora para perceber se quer ser candidato à Câmara do Porto ou se quer manter-se como uma alternativa à liderança do PS no futuro, não sendo uma coisa incompatível com a outra?** Sabe que na vida política é tão importante saber ganhar como saber perder. Estou aqui, naturalmente, no apoio ao secretário-geral que ganhou as eleições. Hoje há um só partido, há um só secretário-geral. Sou também relativamente novo para me demitir dos meus deveres cívicos. **Enquadra-se naquele capítulo do rejuvenescimento…** Ainda sou suficientemente novo, já não digo jovem, para abdicar dos meus deveres cívicos e políticos. Diria que termos hoje pessoas que entregam as suas vidas à vida política, é algo que deve ser enaltecido. Aqueles mais jovens que hoje estão também na direção do partido, que querem levar por diante esse legado de valores e de princípios, devem ser enaltecidos. Sempre estive e estarei no futuro onde o meu partido entender que melhor posso servir esses valores e esses princípios. **Não está fora do seu horizonte vir a ser de novo candidato à liderança do PS?** Neste momento, o tempo político é do secretário-geral, Pedro Nuno Santos. Como disse, nunca me demitirei dos meus deveres cívicos e políticos. **A partir de setembro a GNR e a PSP vão receber mais de 200 euros do suplemento de risco. Passa dos atuais 100 para 300 euros e até 2026 vão receber 400. É para si um amargo de boca não ter conseguido este aumento para os polícias?** Não, não é. Fiquei satisfeito por ter havido um acordo, porque isso contribui para dar tranquilidade às forças de segurança. Mas tenho a consciência de que houve uma instrumentalização de um sentimento de injustiça relativo que as forças de segurança constituíram relativamente ao suplemento que foi atribuído à PJ. A prova de que houve instrumentalização está na conclusão do acordo. Porque, sejamos honestos, as manifestações começaram porque os polícias queriam um suplemento equivalente ao da PJ e o acordo não estabeleceu um suplemento igual. Portanto, houve uma instrumentalização político-partidária de um sentimento de injustiça. Mas também já disse que a solução tem de ser duradoura e servir os interesses do Estado. Sejamos claros, nós tínhamos uma política em curso que foi interrompida a meio da legislatura. Como já disse, avançámos com a maior lei de programação de investimentos de 607 milhões de euros. Em 2017, tinha sido executada uma com 340 milhões. Dei um contributo muito relevante para a resolução dos problemas de alojamento, que tem que continuar, numa cooperação muito positiva com as autarquias. E tínhamos também em curso um processo de reforço das remunerações em 20% para as forças de segurança entre 2022 e 2026 e o meu antecessor aumentou o suplemento de risco da componente fixa de 70 para 100 euros, que foi atribuído a todos. Ou seja, não apenas aqueles que estão que estão no patrulhamento e expostos ao risco, mas também para aqueles que estão em funções administrativas, como aliás acontece agora. O que foi feito agora deveria ser reavaliado no futuro, quando for feita uma discussão mais estrutural. Se estamos a falar de suplemento de risco, temos de avaliar quem efetivamente está exposto ao risco. O Governo tinha feito uma revisão das carreiras gerais e estávamos a entrar na revisão das carreiras especiais, onde entram os órgãos de polícia criminal. Do meu ponto de vista, os titulares de responsabilidades políticas com tutela sobre os órgãos de polícia criminal, onde está o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Defesa Nacional, que tem a Polícia Marítima e os militares, o Ministério da Justiça, o Ministério da Economia, que tem a tutela da ASAE, devem, sob a coordenação do primeiro-ministro e com o acompanhamento do ministério das Finanças, avaliar a estrutura remuneratória e estabelecer um quadro de comparação relativamente equivalente para que funções e complexidade e exigência equivalentes haja uma remuneração base superior e equivalente. Isto permitirá fazer uma revisão aos suplementos que, nalguns casos, podem e devem ser integrados na estrutura remuneratória de base. Noutros casos, poderá também remunerar melhor as dimensões efetivas do risco quando elas existam e prevaleçam. Esta seria a abordagem adequada a uma solução estrutural. Porque a solução que até aqui foi adotada, embora tenha sido anunciado que se pretende fazer uma segunda ronda para avaliar as questões de natureza estrutural, é útil aos polícias momentaneamente, mas não é estrutural ao interesse do Estado. **Terminou na quinta-feira o mandato, já prolongado um mês, do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), o embaixador Paulo Vizeu Pinheiro, que foi nomeado pelo Governo socialista, sem que haja substituto para fazer a transição. Que leitura faz da gestão que o Governo tem feito nesta matéria?** Entendo que o Governo nestas matérias de soberania deve sempre promover um diálogo e a concertação com o principal partido da oposição, bem como com outras lideranças partidárias com quem entenda dever fazê-lo. É um dever, porque tem havido decisões que são muito perniciosas ao Estado na forma como se tem feito uma limpeza a eito em altos quadros da administração pública, sem cuidar de garantir que há uma transferência de conhecimento. Isto tem efeitos nocivos na própria administração pública. O argumento das indemnizações que, do meu ponto de vista, é demagógico, é apenas um argumento para ter aceitação popular, mas não é aceitável quando estamos a falar de funções que são relevantes e que têm conhecimento adquirido. A substituição de um alto dirigente da administração pública sempre que há mudanças políticas do governo, deve obedecer a um tempo destinado à transferência de conhecimento. No que respeita ao SSI, isso é ainda mais relevante, porque estamos a falar do mais importante órgão de decisão da mais importante estrutura de decisão estratégica sobre a segurança nacional. Quero aproveitar para deixar ficar uma palavra de gratidão ao senhor embaixador Paulo Vizeu Pinheiro, pelo trabalho que ele desenvolveu de cooperação, de diálogo e de integração das várias visões das forças e serviços que contribuem para a arquitetura de segurança interna. Teve uma demonstração muito clara e competente na gestão da Jornada Mundial da Juventude. Sei que a decisão de servir Portugal no âmbito da Aliança Atlântica está tomada, admito que haja alguma reserva também na escolha que venha a ser feita, mas a consulta ao maior partido da oposição e ao líder do maior partido da oposição deve existir. Se é que não foi feita, deve ser feita. **Categorias:** Entrevistas, Imprensa **Etiquetas:** AIMA, Entrevista, José Luis Carneiro, SEF, Segurança --- ### [Organizing for Action is a movement of millions.2](https://joseluiscarneiro.pt/organizing-for-action-is-a-movement-of-millions-2/) **Published:** Novembro 9, 2023 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** Te obtinuit ut adepto satis somno. Aliisque institoribus iter deliciae vivet vita. Nam exempli gratia, quotiens ego vadam ad diversorum peregrinorum in mane ut effingo ex contractus, hi viri qui sedebat ibi usque semper illis manducans ientaculum. Solum cum bulla ut debui; EGO youd adepto a macula proiciendi. **Categorias:** Uncategorized --- ### [“Devemos aproveitar diálogo e entendimento no OE2025 para reformas de médio prazo”](https://joseluiscarneiro.pt/devemos-aproveitar-dialogo-e-entendimento-no-oe2025-para-reformas-de-medio-prazo/) **Published:** Outubro 6, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Convicto de que haverá acordo entre PS e Governo para viabilizar o OE2025 e afastar o Chega, José Luís Carneiro defende compromissos de investimento na saúde, habitação, educação e transportes. **Content:** Convicto de que haverá acordo entre PS e Governo para viabilizar o OE2025 e afastar o Chega, José Luís Carneiro defende compromissos de investimento na saúde, habitação, educação e transportes. ([Entrevista originalmente publicada no jornal Público em 06 de outubro de 2024](https://www.publico.pt/2024/10/06/politica/entrevista/devemos-aproveitar-dialogo-entendimento-oe2025-reformas-medio-prazo-2106684)) ![José Luis Carneiro nos corredores do Parlamento, numa entrevista ao Público com o OE2025 como pano de fundo - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2024/11/Jose-Luis-Carneiro-Foto-Daniel-Rocha-1-1024x683.jpg "José Luís Carneiro - Foto Daniel Rocha - José Luís Carneiro")© Público Daniel RochaQuando ainda era opositor de Pedro Nuno Santos na corrida ao PS, [José Luís Carneiro](https://www.publico.pt/jose-luis-carneiro) causou burburinho no partido por se ter mostrado logo disponível para entendimentos com o PSD em questões orçamentais. Agora, vê o partido a fazê-lo e defende que os compromissos que se assumirem devem comportar visões de médio e longo prazo nas matérias que unem os dois partidos. **A contraproposta do PS que admite a baixa de um ponto no IRC agora e mais nenhum ao longo da legislatura não pode ser considerada radical por condicionar os orçamentos futuros?** A forma mais relevante de se olhar para o IRC é procurar saber se ele cumpre o objetivo da política económica, e essa é a preocupação do PS. A preocupação do IRS é a de repartição e justiça social; já o IRC é um instrumento da política económica, para intervir na competitividade, ajudar no choque tecnológico. As empresas que investem em inovação, transição digital e energética, na sua capitalização, na melhoria salarial e na coesão territorial devem merecer uma atenção especial da política fiscal. Mais do que \[haver\] mais ou menos um ponto no IRC, o importante são os fins a que se destinam. Isso está na proposta do PS de permutar a descida da taxa com o crédito fiscal ao investimento. **O governo já acompanha parte disso, mas também não pode deixar cair toda a sua proposta.** É evidente que este orçamento será do Governo. Tem estado a governar com o orçamento do PS, beneficiou das gavetas com muitos recursos – do PRR, do PT2030, do saldo orçamental – e tem-se limitado a distribuí-los. Está a chegar a hora de conhecermos o [orçamento de Luís Montenegro](https://www.publico.pt/orcamento-estado-2025), as suas prioridades, e como pretende levar por diante o tal ímpeto reformista que dizia ter na campanha eleitoral. Até agora, ainda não conseguimos vislumbrar uma perspectiva de reforma e modernização do Estado, da economia e da sociedade. Temos estado apenas a assistir à distribuição dos dividendos que ficaram no saldo orçamental. **O ministro Paulo Rangel já disse que a proposta do PS é desajustada porque quer condicionar os outros orçamentos. Receia que esteja em perigo um acordo?** Eu continuo a valorizar as palavras do secretário-geral de que se abriu a porta para a [possível viabilização](https://www.publico.pt/2024/10/05/politica/noticia/orcamento-estado-2025-compasso-espera-ps-aguarda-serenamente-2106681) do Orçamento do Estado para 2025 ([OE2025](https://www.publico.pt/orcamento-estado-2025)). Está aberta a porta ao compromisso e parece estar a imperar o sentido da responsabilidade para com o país. **Ainda acredita na viabilização do OE pelo PS através da abstenção?** Estou firmemente convicto de que foram criadas as principais condições para que possa haver OE2025 pela abstenção do PS. Contudo, há que manter o diálogo e aguardar pela entrega da proposta de lei no Parlamento. É sintoma de mais coragem estabelecer os compromissos que servem o país do que ceder à tentação de ruptura. **Isso é um desafio ao secretário-geral do PS a não ceder?** Não. É mostrar apoio à coragem que tem demonstrado até aqui. E o mesmo deve ser dito à liderança do PSD que deve estar a ter pressão interna para eleições. É um caminho que deve ser valorizado pelas partes. Entre a ética das convicções e a ética da responsabilidade, deve prevalecer, em democracia, o [método do diálogo e do clima de compromisso](https://www.publico.pt/2024/09/14/politica/noticia/oe2025-carneiro-pedro-nuno-estabilidade-politica-2104165). Porque são sinal de coragem para dentro, para as próprias estruturas partidárias, para a sociedade. O Governo mostrou um sinal de inteligência, porque corrigiu um erro e esteve bem o secretário-geral do PS ao apresentar uma alternativa que propõe uma distribuição do IRC e também de IRS Jovem por sectores nevrálgicos da nossa vida colectiva. **Até onde deve ir agora o PS?** Quando fui candidato à liderança tive uma posição de princípio de que o [PS devia evitar](https://www.publico.pt/2023/11/12/politica/noticia/jose-luis-carneiro-garante-nao-sera-chega-alcancara-pais-2069916), em caso de perda, colocar o PSD nas mãos do Chega. Significa ter abertura para encontrar soluções. Quer o PS, quer o PSD, devem evitar a polarização excessiva da vida política e da vida social porque ela conduz a um enquistamento da linguagem, que é benéfica para os extremos políticos e prejudicial para o grande centro político e democrático, que é o espaço político reformista. **Onde há muitas convergências entre PS e PSD.** Para além desta [dimensão fiscal do IRS e do IRC](https://www.publico.pt/2024/10/04/politica/noticia/castro-almeida-acha-dificil-entendimento-termos-ps-propos-2106636), há um entendimento implícito, tacitamente aceite, entre PS e PSD, de que devemos continuar com contas certas, ter *superavit*, encontrar um equilíbrio entre a redução da dívida pública e o reinvestimento, e um compromisso de sustentabilidade intergeracional. O terceiro consenso é nas prioridades de investimento: na saúde, na habitação, na educação (em infra-estruturas escolares, rejuvenescimento da estrutura humana), nos transportes e mobilidade, e na transição energética, climática e digital. Há um amplo entendimento político nas áreas vitais para o nosso futuro colectivo que deve ser explícito na proposta do OE2025. Devemos aproveitar esse diálogo entre as lideranças dos dois principais partidos e o entendimento no OE2025 para nos concentrarmos em reformas de médio prazo. **Em que áreas?** No desafio da demografia, que tem impactos brutais no despovoamento e riscos de protecção civil; nas políticas de rendimentos e nas políticas migratórias, para um modelo de integração mais profundo; no combate à pobreza; na reforma do sistema político e eleitoral para o Parlamento e autarquias; na reforma dos poderes do Estado, com a descentralização; na questão da soberania alimentar. Há dimensões de diálogo, de compromisso e de visão reformista que as lideranças políticas têm um dever acrescido de trabalhar. **O PS acusa o Governo de estar a [reduzir o Orçamento do Estado às duas questões do IRS Jovem e do IRC](https://www.publico.pt/2024/10/05/politica/noticia/orcamento-estado-2025-compasso-espera-ps-aguarda-serenamente-2106681), mas não foi o PS que o fez? Sem conhecer o Orçamento, disse que o viabilizava se não incluísse os dois impostos.** Sim, porque o PS teve a consciência de que o [IRS Jovem](https://www.publico.pt/2024/09/11/economia/noticia/salario-igual-taxas-distintas-irs-jovem-cava-diferenca-trabalhadores-vencimento-2103627), como foi proposto, e o IRC significavam, a médio prazo, uma perda de 2500 milhões de euros de receita com um impacto futuro na capacidade de financiamento das funções sociais, económicas e estratégicas do Estado. **O Governo anunciou que vai fazer mais quatro novos hospitais, todos em PPP. Essa estratégia é correcta para o PS?** A prova de que não é que temos denunciado a visão mais liberal do PSD na forma como está a abrir o SNS às experiências de atendimento de natureza privada, e que a médio e longo prazo pode colocar em causa o modelo universal e tendencialmente gratuito que hoje temos no SNS. **Mas vai viabilizar essa visão…** Entraremos na discussão orçamental depois da sua apresentação. Agora foi uma aproximação política para desbloquear estes dois instrumentos fiscais. **E como fica a questão da lealdade, confiança e da boa-fé? Se há acordo para o PS viabilizar, a partir daí o Governo tem carta branca para o resto do Orçamento.** É evidente que o OE que nos será apresentado não é o Orçamento do Estado do PS. Por um lado, tem que passar, mas ele vai ser avaliado. **A questão não é consensual dentro do PS. Há presidentes das federações recém-eleitos e autarcas que não querem eleições antecipadas, porque se o PS perder terão uma derrota do partido colada a autárquicas, com o risco de contaminação.** Vamos ser claros: vitória ou derrota, estamos longe de saber qual seria o resultado das eleições. Julgo que é de senso comum que não há na sociedade civil – e os autarcas lêem-na – um sentimento favorável às eleições. Ninguém quer eleições. Já como candidato defendi que, tendo em consideração as tendências e o clima de polarização e de progressiva radicalização, tudo deve ser feito para que o grande centro político e social seja capaz de encontrar os compromissos que sirvam o país. Nas jornadas parlamentares do PSD e do CDS, quando se falava do diálogo e da concertação, não houve um interveniente que deixasse de atacar frontalmente o PS e a sua liderança, e o clima do debate no plenário também… é evidente que isso não contribui para a distensão do clima político. A linguagem de enquistamento agrada aos extremos políticos, por isso devemos evitá-la. Houve um teórico que falou do chamado radicalismo defensivo: adopta-se um radicalismo na linguagem para falar a núcleos mais encrespados, quer na vida interna dos partidos, quer na sociedade, e depois encontrar soluções de diálogo. ​Admito que esse radicalismo \[do PSD\] poderia traduzir alguma insegurança no desfecho das negociações. **Ainda há margem para o PS conseguir trazer o Governo um bocadinho mais para o seu lado?** Não quero estabelecer essas linhas porque isso iria contribuir para um ambiente menos favorável ao entendimento. ![José Luis Carneiro foi eleito pelo Círculo Eleitoral de Braga - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2024/11/Jose-Luis-Carneiro-Foto-Daniel-Rocha-2-1024x683.jpg "José Luís Carneiro - Foto Daniel Rocha 2 - José Luís Carneiro")© Público Daniel Rocha**No debate quinzenal, Pedro Nuno Santos assumiu-se centrista. É uma descrição que também usa para si?** Acho importante que, tendo em conta a nossa identidade, história e cultura política, o secretário-geral se posicione no centro político, no centro-esquerda. Assim como entendemos que o PSD não deve ficar a refém da direita mais extremista, também entendemos que o PS deve conservar a sua autonomia estratégica em relação às opções políticas do futuro. **Vê aqui uma evolução da forma de funcionar e pensar do secretário-geral, que era tido como mais à esquerda, impulsivo, imprevisível?** Eu devo evitar fazer considerações sobre a forma como a [liderança do partido se está a posicionar](https://www.publico.pt/2024/07/11/politica/noticia/estrategia-lideranca-pedro-nuno-santos-deixar-ps-apreensivo-preocupado-futuro-2097241). A liderança deve reflectir a estrutura de pensamento da direcção nacional, da comissão política e do secretariado. Tem havido uma defesa dos valores fundamentais e uma convergência para o diálogo e para um compromisso que corresponda a uma visão reformista, mas não de ruptura. **Como avalia essa liderança?** Essa avaliação far-se-á em 2026, quando houver congresso. Houve uma disputa eleitoral, houve uma eleição, houve quem ganhou, houve quem perdeu. Eu serei um factor de estabilidade, para fortalecer as posições do PS, nos termos em que seja solicitado​. **De novo como autarca?** Fui autarca oito anos na oposição, 10 anos no poder. Fui secretário de Estado das Comunidades e ministro da Administração Interna. ​Estarei sempre disponível onde o meu partido entender. É uma avaliação que tem que ser feita em cada momento. **Numa [câmara de peso, como o Porto](https://www.publico.pt/2024/09/25/politica/noticia/movimento-civico-junta-jose-luis-carneiro-rui-rio-pensar-porto-2105431), por exemplo…** O PS tem nas autárquicas um dos seus maiores desafios. Temos cerca de 70 presidentes de câmara que deixam de exercer suas funções \[estão no terceiro mandato\], e temos o amplo desafio de entrar no eleitorado urbano, mais jovem, dinâmico, e exigente com as lideranças políticas. E é por isso que o PS tem que se bater para ganhar as câmaras de Lisboa e do Porto. É incompreensível deitarmos a toalha ao chão em Lisboa onde o PS perdeu por escassos 2300 votos. A cidade de Lisboa padece hoje de várias questões, desde as da mobilidade, da qualidade e limpeza do espaço público, da integração e inclusão, da super-pressão que há no mercado habitacional. O Porto também. E o PS tem que garantir a transição em câmaras eleitoralmente muito relevantes como Sintra, Gaia, Gondomar, Valongo, Paços de Ferreira, Guimarães, Amadora. Há capitais de distrito, como Braga, Vila Real, Bragança, Aveiro, Évora, Santarém com oportunidade de conquista ou para rejuvenescer o projecto do PS. Temos 152 autarquias, quatro delas em coligações. Na última Comissão Nacional defendi que deve haver uma equipa de trabalho de planeamento da dimensão programática, de preparação e de perfil de renovação dos autarcas. Eu estaria disponível, com a experiência que tenho, para contribuir para esse trabalho. **Tem ou não disponibilidade total para aceitar um desafio numa dessas câmaras grandes?** São assuntos que têm que ser objecto de ponderação e de diálogo com o secretário-geral. Nós temos nomes no partido, com prestígio e força, que estão disponíveis para serem candidatos, temos outros da sociedade civil. O pior que pode acontecer é haver uma excessiva personalização das candidaturas, uma fulanização, porque isso conduz a clivagens entre as pessoas e deve ser evitado a todo o custo. **Isso não funciona assim em todo o lado. No Porto há mais essa personalização.** No Porto há três grandes blocos: um dos socialistas, mais à esquerda ou mais ao centro; um social-democrata, liberal; e um bloco independente, muito forte. Admito que, com a saída de Rui Moreira, estarão disponíveis para olhar para a dimensão programática. **Admite que o PS possa apoiar um independente de peso?** O mais relevante do ponto de vista político é manter o objetivo de ganhar Lisboa e Porto, procurar avaliar a dimensão programática para as autarquias, definir as linhas comunas para as áreas metropolitanas, a nossa política de cidades e local, e, em função disso, encontrar perfis ganhadores e avaliar as expectativas dos cidadãos. **Categorias:** Entrevistas, Imprensa **Etiquetas:** Deputado, Entrevista, Habitação, Jornal Público, José Luis Carneiro, OE2025, Orçamento do Estado, Transportes --- ### [Benefits of hiring us as your Lawyer](https://joseluiscarneiro.pt/benefits-of-hiring-us-as-your-lawyer/) **Published:** Agosto 30, 2019 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Nunc sit amet est quis tellus pretium commodo. Pellentesque eleifend nec metus vel varius. Integer facilisis eleifend sagittis. Mauris euismod neque tincidunt malesuada pharetra. Nam vitae est sodales ipsum tempus fringilla. Pellentesque laoreet at enim eget maximus. Pellentesque habitant morbi tristique senectus et netus et malesuada fames ac turpis egestas. Sed interdum dui massa. Nunc eleifend felis dui, nec dapibus risus lobortis in. Ut sed mauris et purus malesuada lacinia. Praesent elementum, leo eu facilisis ullamcorper, ipsum orci tincidunt risus, et pulvinar justo lacus sit amet leo. Curabitur dignissim tincidunt lacus, nec interdum lectus venenatis id. Mauris semper est sit amet magna sagittis fermentum. Curabitur et nunc tristique, laoreet arcu at, molestie purus. Nam tempus iaculis quam ac efficitur. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Vivamus quis porttitor ligula. Cras dapibus tincidunt enim, ut dictum massa posuere ac. Phasellus id elit finibus, tempus erat et, semper dui. Cras at convallis tortor, ac mollis est. 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Duis sed tellus non odio malesuada ultrices sagittis vitae ante. **Categorias:** Uncategorized --- ### [Hello world!](https://joseluiscarneiro.pt/hello-world-2/) **Published:** Dezembro 6, 2018 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** Welcome to [Krystal WP Sites](http://krystalwp.spiraclethemes.com/). This is your first post. Edit or delete it, then start blogging! **Categorias:** Uncategorized --- ## Páginas ### [José Luís Carneiro | Secretário-Geral do Partido Socialista](https://joseluiscarneiro.pt/) **Published:** Agosto 22, 2019 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Site oficial de José Luís Carneiro, Secretário-Geral do PS e Líder da Oposição. Conheça as propostas para Portugal, intervenções parlamentares e a agenda oficial. **Content:** ## TODOS CONTAMOS ## É tempo de dar voz a todos **Sou candidato a Secretário-geral do Partido Socialista** porque acredito que é este o momento de reafirmar o PS como a única alternativa credível para governar Portugal. **Recandidato-me em nome do país tolerante justo e coeso.** Defendo um partido progressista, humanista e moderado, casa comum para os democratas. Um partido capaz de mobilizar todos para oferecer aos portugueses uma vida melhor e uma nova esperança. **Quero continuar a ouvir e dar voz às pessoas. Criar um ambiente onde cada pessoa se sente reconhecida, valorizada e livre** para partilhar a sua experiência. Escutar não é apenas recolher opiniões, mas também compreender necessidades, expectativas e desafios. ![Assinado: José Luís Carneiro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Assinatura-JLC-e1771349181312-300x144.png "Assinatura Jlc - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") [ Carta aos Socialistas ](/carta-aos-socialistas/) ![Foto de perfil de José Luís Carneiro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/JLC_Perfil-e1771349414204.jpg "Jlc_perfil - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## A sua Voz conta No âmbito da minha candidatura a Secretário-Geral do [Partido Socialista](https://ps.pt), é com grande entusiasmo que lhe proponho participar no Processo de Auscultação integrado na **Rota Contamos Todos**, um espaço de escuta ativa, diálogo construtivo e envolvimento cívico. Este processo de Escuta Ativa, é o inicio de uma nova Jornada, é um momento de diálogo construtivo e debate interno. **Queremos identificar prioridades, debater soluções concretas e garantir que o Partido Socialista continua a ser o grande motor de justiça social e progresso no nosso país.** A voz de Todos é essencial para que possamos, juntos, definir o caminho que nos levará a responder aos desafios de Portugal e das nossas regiões. [ Quero participar! ](/ouvir-e-dar-voz-a-portugal) ## Moção de Política Global Há seis meses, tive a honra de ser eleito **Secretário-Geral do Partido Socialista**, numa eleição intercalar estatutária por vacatura do cargo. Agora, no calendário do Congresso Nacional e da eleição de todos os órgãos nacionais do nosso partido, recandidato-me a Secretário-Geral. Faço-o com sentido de dever cumprido, mas sobretudo pelo muito que ainda há a fazer. Faço-o **pelo caminho** que começámos **juntos** e que **quero continuar, com todos os socialistas**. Faço-o pedindo a sua confiança para consolidar esse caminho de recuperação de uma posição maioritária **para o Partido Socialista**. **Esta moção é um início de conversa**. Ouvindo militantes, simpatizantes e a sociedade em geral nos vários territórios, estamos a receber contributos que ajudam a **melhorar e a tornar mais participada e mais forte a nossa proposta política**. **Conto consigo** para estes desafios, **com o seu apoio** e com a sua **participação ativa**. Todos somos precisos. **Contamos todos!** [ Conheça a Moção de Política Global ](/mocao-de-politica-global/) --- ### [Moção Global de Estratégia | Ouvir e dar voz às pessoas](https://joseluiscarneiro.pt/mocao-global-de-estrategia-ouvir-e-dar-voz-as-pessoas/) **Published:** Junho 12, 2025 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** “Ouvir e dar voz às pessoas” é a moção de estratégia global que acompanha a minha candidatura à liderança do Partido Socialista. É um documento aberto, construído com escuta, diálogo e compromisso. Um ponto de partida para o debate interno e para a renovação do projeto político do PS. Reafirmamos a nossa visão para um Portugal mais coeso, mais justo e melhor preparado para os desafios do futuro. Uma moção que afirma um Partido Socialista forte, unido, progressista e profundamente enraizado na confiança do povo português. É com responsabilidade, convicção e espírito coletivo que damos mais este passo. **Vamos unir para vencer, ouvindo e dando voz às pessoas**. [(Pode descarregar a moção “Ouvir e dar voz às pessoas” aqui)](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2025/06/Mocao-Politica-de-Orientacao-Nacional-2025.pdf) --- ### [Moção de Política Global](https://joseluiscarneiro.pt/mocao-de-politica-global/) **Published:** Fevereiro 27, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## Contamos Todos \| Moção de Política Global [ Descarregue a Moção "Contamos Todos" ](#) #### Índice ## Introdução Caro/a Camarada, Há seis meses, tive a honra de ser eleito Secretário-Geral do Partido Socialista, numa eleição intercalar estatutária por vacatura do cargo. Agora, no calendário do Congresso Nacional e da eleição de todos os órgãos nacionais do nosso partido, recandidato-me a Secretário-Geral. Faço-o com sentido de dever cumprido, mas sobretudo pelo muito que ainda há a fazer. Faço-o pelo caminho que começámos juntos e que quero continuar, com todos os socialistas. Faço-o pedindo a sua confiança para consolidar esse caminho de recuperação de uma posição maioritária para o Partido Socialista. Foram seis meses muito desafiantes. Partimos de um resultado muito duro nas eleições legislativas do ano passado. Pouco depois, nesse contexto difícil, tivemos as eleições autárquicas de outubro último, com muitos mais autarcas do PS do que da AD a atingir o limite de mandatos. Não obstante conseguimos boas vitórias e, graças à excelência dos nossos programas e candidatos autárquicos, invertemos a perceção de decadência eleitoral do PS. Começámos aí a recuperação do nosso amplo espaço político do centro-esquerda. Nas eleições presidenciais conduzimos um processo democrático em que houve tempo, espaço e oportunidade para que o PS convergisse num apoio sólido a António José Seguro. O PS logrou assim as duas condições essenciais para uma vitória do centro-esquerda nas eleições presidenciais: ter um candidato; e só ter um candidato. O centro-esquerda unido suplantou o centro-direita dividido na primeira volta e derrotou a extrema-direita na segunda. Desponta um cenário de bipolarização entre uma direita cada vez mais radicalizada e o PS, que é hoje a casa comum dos Democratas, Progressistas e Humanistas. Em estabilidade política, de que o país necessita e por isso nós socialistas desejamos, Portugal só deverá voltar a ir a eleições no último trimestre de 2028, nas eleições regionais nos Açores. Só em 2029 haverá lugar a eleições europeias, autárquicas, regionais da Madeira e, também, legislativas. Não procuramos eleições legislativas antecipadas, mas temos que estar preparados para estar à altura de todas as responsabilidades. Esta Moção de Política Global que proponho ao Congresso Nacional é isso mesmo, o continuar de um amplo movimento participativo de preparação das políticas da futura governação do PS. Demonstramos todos os dias que só o PS é alternativa à atual governação da AD, que se vem revelando cada vez mais insensível, impreparada e incompetente. Cada vez mais submissa e refém da extrema-direita. Liderando uma oposição responsável e propositiva, o PS procura convergências nas áreas de soberania: política externa, europeia e de defesa nacional; justiça e administração interna, desafiando o Governo a resistir ao ‘canto da sereia’ da extrema-direita e a não se desviar da matriz do Portugal atlantista e europeísta, constituído em sociedade aberta, livre, democrática e pluralista. Nas demais matérias, conduzimos uma oposição responsável ao Governo. Apresentámos e apresentaremos propostas alternativas quando o país delas precisar. Foi o que fizemos face ao Orçamento do Estado da direita para 2026. Apresentámos propostas financeiramente sustentáveis para desagravar o custo de vida na alimentação e na energia; melhorar a equidade fiscal, a dinamização económica e os rendimentos dos mais desfavorecidos, dos jovens e da classe média, bem como aumentar definitivamente as pensões. Propusemos e continuaremos a propor ao Governo políticas estruturantes nas mais diversas áreas, da habitação à saúde e emergência médica, passando pela indústria de defesa. Seremos oposição à privatização do serviço nacional de saúde, da segurança social ou da escola pública. Acredito que o PS é o partido mais bem formado e mais bem preparado do panorama político português. Temos os melhores valores, os do socialismo democrático internacionalista, da social-democracia europeia, do progressismo e do humanismo. Temos as melhores aspirações, por uma sociedade de oportunidades, inclusiva e tolerante. Temos as melhores políticas e os melhores quadros, para garantir o desenvolvimento económico e o progresso social de Portugal. Proponho esta Moção de Política Global para lançar um debate interno e externo sobre o futuro de Portugal. Começando por revitalizar o PS, valorizando a militância, a sua participação nos processos de decisão e de construção das políticas que propomos ao país, modernizando a nossa implantação, organização e comunicação. Abrindo o PS à participação externa e recuperando a confiança dos portugueses. Trazer confiança aos portugueses é afirmar a nossa soberania, promover instituições eficazes, desenvolvimento económico e progresso social. Estas são as três grandes áreas de Política que lhe quero propor que discutamos para construir a nossa proposta para Portugal. Desenvolvimento económico inteligente e inclusivo; sustentável ambientalmente, socialmente e financeiramente. Com ordenamento, gestão, integração e valorização do território e dos recursos nacionais, com fatores de competitividade na dupla transição verde e digital. Uma estrutura intensiva em educação e qualificações, capital, tecnologia e energia, para vidas e trabalhos dignos e bem remunerados, com políticas de rendimentos, finanças e fiscalidade equitativas. Progresso social, com um combate sem tréguas à pobreza, às desigualdades e às discriminações; na promoção do direito à habitação e na defesa da segurança social, da saúde, do acesso à cultura e da educação públicas. Uma política externa e de defesa coerente, que defenda o interesse nacional, político e económico, em que o PS é o partido da integração europeia. Um país justo, livre e seguro para todos. Um Estado moderno, transparente e eficaz, que combata a opacidade e a corrupção, que não falhe aos portugueses. Esta moção é um início de conversa. Ouvindo militantes, simpatizantes e a sociedade em geral nos vários territórios, estamos a receber contributos que ajudam a melhorar e a tornar mais participada e mais forte a nossa proposta política. O XXV Congresso Nacional do PS não é um ponto de chegada, mas antes um ponto de partida para reconquistar a confiança dos portugueses. Conto consigo para estes desafios, com o seu apoio e com a sua participação ativa. Todos somos precisos. Contamos todos! ## Afirmar e modernizar o Partido Socialista O Partido Socialista é os seus militantes e estes são os únicos soberanos na condução dos destinos do PS. Conquistada a Democracia há cinquenta anos, o PS existe para a defender, aperfeiçoar e concorrer a eleições. Por isso está organizado em seções que correspondem a freguesias, em concelhias que correspondem a municípios e em federações que correspondem aos círculos eleitorais para a Assembleia da República e às Regiões Autónomas. É aos militantes do PS e aos seus órgãos internos representativos que compete construir os melhores programas e políticas a apresentar e propor ao país, bem como escolher os melhores candidatos para eleições de círculo nacional único, seja ao deliberar o apoio a um ou uma candidato ou candidata presidencial, seja a aprovar uma lista de candidatos ao Parlamento Europeu. É aos militantes do PS e aos seus órgãos internos representativos, respetivamente locais, regionais e distritais, que compete definir os melhores programas e escolher os melhores candidatos a eleições para as assembleias de freguesia, as assembleias e câmaras municipais, as Assembleias Legislativas Regionais e a Assembleia da República. O poder local democrático e eleito é uma marca do PS, partido fundador da democracia liberal e plural em Portugal. São milhares de militantes e simpatizantes que, de quatro em quatro anos, ganham a confiança dos seus vizinhos para exercer funções autárquicas e honram os valores do socialismo democrático na sua ação quotidiana. Com as políticas do PS, quer de descentralização de competências, quer de rigor, responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos, a governação autárquica torna-se progressivamente mais exigente e tecnicamente complexa. É fundamental assegurar que os autarcas dispõe de competências sólidas nas áreas do regime jurídico das autarquias locais, finanças públicas, contratação pública, ordenamento do território, ação social, ambiente, migrações mobilidade, habitação, gestão de recursos humanos e planeamento estratégico, entre muitas outras. O PS vai apostar na formação autárquica contínua, também em 2026 e 2027, permitindo reforçar a autonomia crítica dos eleitos, elevar a qualidade do debate nos órgãos municipais e reduzir o risco de decisões juridicamente frágeis ou financeiramente desajustadas. A preparação antecipada favorece a participação de todos, a renovação qualificada dos quadros políticos locais e transições mais suaves e sólidas, assegurando continuidade institucional e fortalecendo a capacidade de planeamento a médio e longo prazo. A democracia interna no Partido Socialista é única no plano nacional. O PS é o partido mais democrático, coerente e consequente e isso reflete-se também na formulação das políticas e candidaturas que o PS apresenta ao país. Não devemos contudo estagnar e ficar imóveis. Apesar das mudanças que a sociedade portuguesa foi conhecendo, e das novas realidades emergentes, quer demográficas, quer sociopolíticas, quer de organização do Estado, quer, ainda, no plano da digitalização e das redes sociais, o PS continua, organizacionalmente, bastante próximo do que é há decénios, quase que reproduzindo a estrutura funcional e operativa existente desde a sua fundação há mais de cinquenta anos. Os Estatutos do PS desenharam um conjunto de mecanismos destinados a modernizar e a adaptar a resposta do partido face ao desenvolvimento social e às novas dinâmicas que pontuam a atualidade. É nesta senda que se inserem a instituição de cimeiras interfederativas, a promoção de clubes de política e a criação de departamentos nacionais temáticos. Estas duas últimas figuras estão, nos termos estatuários previstos, abertas à participação de simpatizantes e independentes. Todavia, a experiência demonstra a reduzida utilização destes mecanismos e um modelo de funcionamento que se baseia essencialmente na ação dos órgãos estatutários clássicos. No entanto, os desafios que o partido enfrenta impõem, com premência, a realização de um ajustamento da sua estrutura organizativa com vista a reforçar a aproximação do partido à sociedade e a dar-lhe os instrumentos para uma melhor capacidade de ação política, interna e externa. Importa, assim, responder aos desafios da recomposição demográfica do eleitorado, da fragmentação da oferta partidária, da transformação dos mecanismos de comunicação com o eleitorado e da reorganização territorial do Estado. **Conhecer e caracterizar para agir** O PS tem hoje deficiências estruturais no conhecimento e caraterização dos seus militantes e das suas aptidões, as quais limitam fortemente a convocação para a ação política e a efetiva participação. Assume-se, assim, como prioridade absoluta saber quem somos, onde estamos, como nos caracterizamos e como podemos ser contactados. Por isso lançaremos o programa ‘Conhecer e Caracterizar, para Agir’, a desenvolver no respeito e aplicação da [Lei nº 58/2019, de 8 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/58-2019-123815982) (RGPD): - numa primeira fase, todos os militantes serão contactados individualmente para concretização de um ficheiro fiável de suporte à ação política e à comunicação com os militantes; - numa segunda fase imediatamente subsequente, o ficheiro de militantes será dotado de informação qualitativa que permita agrupar os militantes por áreas de interesse, experiência política ou especialização académica. Será garantida a atualização permanente da informação através de reportes semestrais das estruturas concelhias e federativas; - simultaneamente, o Portal do PS facilitará a cada militante atualizar espontaneamente os seus dados e serão realizadas campanhas de sensibilização nesse sentido. Sempre que algum militante adote este procedimento o gestor da base de dados receberá um alerta para validar a atualização efetuada. **Incentivar a militância, melhorar o acolhimento, abrir o PS** - Enviar a cada novo militante de um *kit* de acolhimento com a Constituição da República Portuguesa, a Declaração de Princípios do PS, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, o programa eleitoral do PS aprovado à data da adesão e outros documentos ou elementos relevantes. Este conjunto de elementos deverá, igualmente, ser enviado, por via digital, a todos os atuais militantes do PS - Lançar uma revisão estatutária e dos regulamentos eleitorais e de quotas, no sentido de valorizar a efetiva participação de todos e cada militante nos processos decisórios internos. - Rever a regra estatutária que define os símbolos do PS no sentido de permitir a utilização dos símbolos da Internacional Socialista. - Simplificar a inscrição no PS, com a adoção de um ponto único de inscrição, preferencialmente online e supletivamente postal, no Departamento Nacional de Dados, com vista a acelerar o procedimento de adesão e eliminar burocracia mas preservando a possibilidade de as estruturas se oporem a uma nova admissão, fundamentadamente, nos noventa dias posteriores à submissão. - Estabelecer a possibilidade de dupla inscrição efetiva para militantes que integrem estruturas locais ou temáticas em território nacional e em território estrangeiro, permitindo a esses militantes o acompanhamento e participação na vida do partido nesses níveis diferenciados e criar ciberseções de âmbito local, federativo, nacional e temático. - Realizar uma campanha de novas adesões, especialmente dirigida aos jovens e às mulheres. - Criar um momento anual de acolhimento aos novos militantes, em formato misto, presencial e online, devendo ser organizado um momento nacional (na federação que, no ano respetivo, reúna mais inscritos em percentagem sobre a população residente) e momentos idênticos em cada uma das federações. - Modernizar os procedimentos eleitorais internos do partido para fomentar e facilitar a participação, introduzindo no PS as ações de modernização que o PS, no Governo, implementou no país, como a possibilidade do voto antecipado e do voto em mobilidade nos atos eleitorais internos. - Reforçar os meios disponíveis para pagamento das quotas, enviar alertas semestrais para o pagamento de quotas e estabelecer três escalões de quotização diferenciada: até aos 30 anos, dos 30 aos 65, e a partir dos 65, com quotas diferenciadas, definindo o princípio, adotado em partidos congéneres, de que as quotas são pagas com fundos próprios do militante. Definição de uma quota geral, podendo cada militante, no ato da inscrição ou a qualquer momento, optar pelo pagamento da quota do seu escalão ou da quota geral. Estabelecimento de isenções ou reduções de quotas para militantes portadores de deficiência, beneficiários do RSI e de pensão de invalidez ou velhice cujo rendimento seja anualmente inferior a doze IAS. Sempre que um militante deixe de pagar quotas por um período significativo, a definir em Comissão Nacional, será notificado para pagar, caso o não faça passará para um ficheiro, a criar, de ‘simpatizantes com a militância suspensa’. - Criar o Provedor do Militante, a designar em Comissão Nacional. O Provedor do Militante deverá receber e analisar queixas e sugestões de militantes sobre o funcionamento do partido e a observância dos direitos e deveres destes, propondo recomendações organizativas e mediando conflitos com os órgãos estatutários competentes. - Criar estruturas interfederativas não permanentes de âmbito regional e ajustadas à área das CCDR, AM e CIM, transformando as cimeiras interfederativas em Convenções Regionais mais amplamente participadas por autarcas e outros militantes e simpatizantes. - Criar, na Sede Nacional, uma sala aberta ao público e uma estrutura de informação e acolhimento para quem se queira dirigir, contatar ou receber informação sobre o PS, dinamizando a ação “Conheça o PS!” - Organizar um programa permanente de visitas públicas à Sede Nacional do PS, atendendo ao seu interesse arquitetónico e histórico, incluindo o palacete nos roteiros turísticos de Lisboa. - Dinamizar encontros abertos a todos os cidadãos, ‘Diálogos com o PS’ e disponibilizar as sedes do PS, em modelo a fixar, para atividades universitárias, devendo o PS contactar e propor esta possibilidade às instituições académicas. - Dinamizar o programa “O PS vai à escola”, definindo um modelo sistemático de visitas a escolas secundárias e a universidades por parte de dirigentes, deputados e eurodeputados e, bem assim, disponibilizado a sede nacional para visitas de estudo. - Celebrar protocolos de cooperação com universidades, fundações, institutos, centros de investigação e outras instituições com vista a partilhar conhecimento e a permitir que, em cada momento, o PS esteja a par do desenvolvimento científico nacional. - Reforçar o Gabinete de Estudos, conferindo-lhe relevância, autonomia e prestígio, passando a denominá-lo Instituto Jorge Sampaio. **Compromisso ético, combate à corrupção e crimes conexos** - Aprovar em Comissão Nacional, após debate e consulta, um “Código de Ética dos Militantes e Eleitos Socialistas”, com regras atinentes à atuação na vida interna do partido e à atuação nos cargos externos de designação partidária; o Código de Ética deve estar previsto nos Estatutos; - Instituir uma Comissão de Ética destinada a avaliar as transgressões ao Código de Ética e a dar pareceres, orientações e formação regular sobre ética; a designação, a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Ética devem estar previstos nos Estatutos. - Criar de um canal de denúncias interno, incumbindo a gestão do mesmo à Comissão de Ética. ## I. Desenvolvimento Económico ### A. Ordenamento, gestão e infraestruturação do território - CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL **Contextualização** A criação das Regiões Administrativas, com legitimidade democrática, autonomia e meios adequados, é condição fundamental para uma gestão mais eficaz do território, dos serviços públicos e das múltiplas dimensões de atuação do Estado. A democratização e racionalização das atuais administrações regionais do Estado no território continental; a harmonização das jurisdições territoriais setoriais; e a eliminação de sobreposições e redundâncias, permitirão resolver ambiguidades há muito existentes e que prejudicam a capacidade de intervenção dos diferentes níveis de administração. **Análise** Há muito que é diagnosticada a crescente assimetria do território nacional, seja na sua ocupação, demografia ou desenvolvimento económico, e há muito que se identifica a necessidade de ter políticas de desenvolvimento que permitam atenuar essas assimetrias. Contudo, os instrumentos que têm sido usados, seja ao nível das ferramentas de planeamento estratégico, seja ao nível dos mecanismos de financiamento, não têm conseguido produzir o desenvolvimento equilibrado do território nacional, nas várias escalas, que se desejava. O PS encarará este problema em três passos, começando pelos instrumentos de ordenamento do território, seguindo-se pelas políticas de infraestruturas, enquanto elementos físicos que permitem o movimento de pessoas, bens e dados, e concluindo com a proposta dos Contratos de Desenvolvimento Territorial, um novo instrumento nacional para o financiamento de políticas de desenvolvimento estruturadas. **Ordenamento do Território** Não será controverso que os sistemas de ordenamento do território e de urbanismo atualmente em vigor não obtiveram os resultados esperados no território e nas cidades. Designadamente, mantém-se a edificação dispersa e uma deficiente gestão dos riscos territoriais, ambientais, climáticos e meteorológicos. Além disso, o modelo legal é opaco, complexo e ineficiente. A grande complexidade, rigidez, centralismo e dificuldade de coordenação, quer entre níveis de planeamento e decisão, quer entre as múltiplas políticas setoriais com impacto territorial, geram incoerências, sobreposições e insuficiente cooperação supramunicipal na programação de infraestruturas e equipamentos, perdendo-se economias de escala e eficiência. A existência de um elevado número de instrumentos com incidência territorial conduz a conflitos normativos, duplicação de avaliações, dificuldade de apreensão do que é permitido e discricionariedade interpretativa, com uma elevada incerteza jurídica. As reformas que que propomos têm como objetivo passar de um planeamento defensivo para um planeamento estratégico, isto é, passar de uma lógica de um elenco de proibições para uma lógica proativa, que defina áreas de desenvolvimento com um prévio planeamento de infraestruturas e definição de regras que permitam licenciamentos mais rápidos. Finalmente, pretende-se assegurar flexibilidade através do estabelecimento claro e rigoroso das condicionantes e garantir nas áreas a desenvolver um conjunto de regras mínimas, claras e critérios objetivos, que permitam eliminar a regulação pormenorizada, rígida e inflexível, sem prescindir da defesa dos interesses públicos relevantes; bem como estabelecer claramente a diferenciação entre restrições rígidas e orientações. **Propostas** - Reduzir o número de instrumentos de gestão territorial, com regras claras de hierarquia entre si, para três níveis: - Nacional, com um plano sintético que defina grandes opções em matéria como de infraestruturas e energia, incorporando as opções setoriais que atualmente constam dos respetivos planos; - Regional, substituindo planos especiais, integrando as componentes ambiental, de mobilidade, economia, concretizando as grandes linhas setoriais; - Municipal, onde o Plano Diretor Municipal passaria a ser o único plano vinculativo e os planos de pormenor e planos de urbanização ficariam reservados para projetos muito específicos. - Concretizar a integração dos programas especiais nos planos territoriais, conforme já se encontra previsto na legislação, propondo-se que essa integração seja feita ao nível regional e não municipal. - Concentrar todas as condicionantes territoriais na planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal, impedindo a invocação por qualquer entidade de condicionantes que não constem do plano. - Aprofundar a digitalização do sistema, numa primeira fase, através da georreferenciação de todas as restrições e servidões de utilidade pública do SNIT da Direção-Geral do Território, habilitando à emissão de um certificado de conformidade territorial automático. A submissão de um projeto com o respetivo polígono, tipologia e parâmetros básicos (volumetria, área, uso) permitira cruzar o projeto com todas as restrições e servidões aplicáveis e emitir automaticamente um certificado de conformidade, desconformidade ou conformidade condicionada, sem qualquer intervenção humana. Só as restrições de utilidade pública e servidões integradas no sistema são oponíveis aos interessados, e essa certificação automática teria valor jurídico vinculativo. - Valorizar as conferências interserviços, as conferências procedimentais, de licenciamento. **Infraestruturas e Logística** A assimetria territorial do país tem o seu reflexo numa assimetria da cobertura de infraestruturas, em particular, as infraestruturas de transporte terrestre. Os governos do Partido Socialista, historicamente e mais recentemente entre 2015 e 2024, deram um grande impulso no investimento na rede ferroviária, permitindo construir um ritmo sustentado de investimento, partindo de valores quase nulos. É certo que irá demorar muito tempo até recuperar decénios de desinvestimento, mas foi possível colocar no terreno os primeiros projetos estruturantes. Em particular, a criação de um eixo ferroviário de Alta Velocidade entre Lisboa, Porto, Braga, Viana e a fronteira com a Galiza, combinado com a modernização das restantes linhas ferroviárias, que irá dotar a faixa litoral do país, onde se concentra mais de 80% da sua população, de um conjunto de infraestruturas terrestres de grande capacidade e de elevado desempenho. Contudo, este é apenas um primeiro passo para o que se pretende que venha a ser uma cobertura e acessibilidade adequada a todo o território. Portugal dispõe, desde 1945, de um Plano Rodoviário Nacional e passou, desde 2024, a dispor de um Plano Ferroviário Nacional. No seu conjunto, estes dois planos definem a rede de infraestruturas de transporte terrestre que devem cobrir e garantir acessibilidade a todo o território. O país fez, nos últimos decénios, um enorme investimento na rede rodoviária, tendo hoje uma das mais elevadas densidades de autoestradas da Europa. Olhando para o território nacional, é fácil de identificar zonas do país onde o acesso por estrada é demorado, difícil e sinuoso. Por exemplo, ao longo do trajeto histórico da N2, que traça um eixo central do país entre Chaves e Faro, os trajetos Penacova – Góis – Pedrógão e Sertã – Abrantes – Mora continuam a não estar cobertos por vias de alta qualidade (i.e., o nível de qualidade associado a um IP ou IC). **Propostas** - Fazer um diagnóstico da execução do Plano Rodoviário Nacional focado na identificação dos territórios sem acessibilidades rodoviárias de boa qualidade e planear a execução das ligações rodoviárias no interior do país que permitam fechar a malha e cobrir adequadamente o todo território. - Completar as ligações e travessias fluviais críticas para a fluidez dos movimentos pendulares e circulares nas grandes malhas urbanas, com destaque para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, a par da integração e extensão das redes de transportes públicos metropolitanos; - Desenvolver ligações ferroviárias no interior do país, completando uma ligação Norte-Sul ligando todo o interior, como condição para uma adequada acessibilidade a todo o território para transporte de passageiros e permitir a concentração de atividade logística (e industrial) em áreas de acolhimento empresarial nos nós da rede. - Reavaliar a viabilidade e pertinência da adaptação das futuras ligações transfronteiriças de Alta Velocidade ao tráfego de mercadorias, utilizando capacidade disponível e maximizando a sua utilização. A geografia impõe que o nosso comércio externo de bens se faça, na sua quase totalidade por via marítima, através dos portos da nossa fachada Atlântica, ou por via terrestre, através das fronteiras com Espanha. Por esta razão, há que olhar com especial atenção para a rede de portos, no lado ocidental, enquanto plataformas intermodais que concentram o modo marítimo, ferroviária e rodoviário, e uma rede correspondente de plataformas rodoferroviárias em locais vantajosos, próximos das principais fronteiras terrestres, a oriente. Assim, e começando pelas fronteiras marítimas, é necessário olhar para a forma como os nossos portos têm vindo a ser geridos. Os portos portugueses têm uma pequena dimensão face aos portos de Espanha, seus principais concorrentes. A nossa pequena escala, em termos relativos, torna benéfica a especialização e complementaridade entre os portos, a nível regional e nacional, pelo que propomos a criação de mecanismos de coordenação estratégica do desenvolvimento dos nossos portos, em particular: - Criação de um organismo para a gestão estratégica dos portos à escala nacional, sem prejuízo da gestão autónoma de cada administração portuária, a exemplo do que acontece em Espanha. - Estabelecer todos os portos nacionais como o centro de redes regionais de plataformas intermodais marítimo-rodo-ferroviárias. - Concluir a modernização das ligações ferroviárias aos portos nomeadamente, aos portos de Leixões, Lisboa, Setúbal e Sines, e estudar a ligações ferroviárias aos portos que atualmente não a têm, nomeadamente, Viana do Castelo e Figueira da Foz. - De forma análoga, do lado terrestre, será necessário: - Desenvolver os terminais intermodais fora do eixo litoral nos nós da rede rodoviária e ferroviária já existentes, na Beira Alta, no Alentejo e no Algarve. - Cobrir a lacuna de cobertura territorial no Interior Norte, criando uma plataforma logística na região de Trás-os-Montes. **Contratos de Desenvolvimento Territorial** Uma vez estabelecidos os mecanismos de ordenamento e planeamento estratégico do território e das infraestruturas, é necessário repensar os instrumentos para a execução dos planos e dos projetos. A constatação de que o investimento público em Portugal tem uma excessiva dependência dos diferentes mecanismos de financiamento europeu é uma fonte de preocupação desde há muito tempo, em especial, sempre que é colocada a discussão de cada novo quadro europeu de financiamento e se perspetiva o receio de uma perda significativa de fundos para Portugal. De facto, algumas das regiões de Portugal já não dispõem do mesmo acesso a financiamento europeu, por já não cumprirem as condições para serem consideradas Regiões de Coesão. É neste contexto que surge a proposta de Contratos de Desenvolvimento Territorial (CDT) entre a Administração Central e as Regiões, incluindo as futuras Regiões Administrativas no continente e as Regiões Autónomas. É importante vincar a distinção entre os Contratos de Desenvolvimento Territorial e os Instrumentos de Ordenamento do Território. Os CDT funcionam como “contratos de cooperação” com metas, compromissos e mecanismos de monitorização, vinculativos para os intervenientes, mas não cria regras de uso do solo e urbanísticas próprias. Os CDT funcionam ao mesmo nível territorial que os Planos Regionais, mas com foco em cooperação e execução e não em zonamento e criação de regras de ocupação solo. O CDT tem por base os planos existentes, define metas quantitativas e qualitativas garantindo coerência supramunicipal, evitando conflitos entre municípios, duplicação de infraestruturas, coesão ambiental e territorial servindo como instrumento de planeamento integrado, permite flexibilidade e negociação sem interferir na validade e força jurídica do PDM, mas podendo conduzir à concretização do PDM. Os CDT visam então a promoção contratualizada do desenvolvimento territorial das regiões portuguesas tendo em vista a aceleração da convergência estrutural económica e social das regiões mais desfavorecidas do nosso país, a alcançar num determinado horizonte temporal, pelo que devem reunir algumas características importantes. **Propostas** - Os CDT devem ter ciclos de financiamento definidos, de 5 a 7 anos. - Os CDT devem ter uma natureza contratualizada, integrando uma estratégia de desenvolvimento para a região, partilhada pelos atores relevantes, um plano de ação identificando políticas, medidas e investimentos, compromissos de entrega de resultados mensuráveis com metas quantificados e processos com marcos relevantes calendarizados, e mecanismos de avaliação dos resultados obtidos. ### B. Mais agricultura e alimentação, florestas e mar **Contextualização** Portugal enfrenta, no primeiro trimestre de 2026, uma convergência de pressões que define o futuro da nossa soberania alimentar e territorial. A este cenário soma-se uma realidade estrutural preocupante: a nossa agricultura lida com um envelhecimento acentuado, onde 60% dos agricultores têm mais de 65 anos e apenas 6% têm menos de 40 anos (metade da média europeia), resultando num défice agroalimentar crónico na ordem dos 5 mil milhões de euros anuais. A devastação física provocada pelos eventos climáticos extremos (incêndios e tempestades) expôs a falência dos mecanismos de proteção civil e agrícola, sendo as catástrofes geridas apenas com medidas avulsas em vez de proteção estrutural. No Horizonte Estratégico (2028-2034), a negociação da próxima Política Agrícola Comum (PAC) será marcada por tensão geopolítica. ‘Bruxelas’ tende a centralizar verbas para a Defesa, ensaiando uma ‘renacionalização’ da PAC. Nessa realidade, a agricultura ficará subordinada a critérios puramente financeiros, abandonando a dimensão da coesão territorial, um cenário fatal para o Sul da Europa a que o PS se opõe. É imperativo que a nova PAC implique Planos Nacionais Regionais (PNR), garantindo a alocação de fundos numa base regional (CCDR/CIM), capaz de responder às especificidades das nossas zonas rurais. Ao contrário do atual Governo da AD, que aposta numa visão única de agricultura industrial, o PS reconhece que o território nacional exige a coexistência cooperativa de três modelos de agricultura: o modelo AAA (Agricultura, Ambiente, Alimentação) com agricultura empresarial, tecnológica, de exportação e certificada (ESG), o espaço das “*startups da 2.ª ruralidade*“; o modelo ABT (Agricultura de Base Territorial), com sistemas locais, *terroirs*, montado, gestão da paisagem e denominações de origem, o fundamental para o combate às alterações climáticas e gestão do risco; e o modelo AAC (Agricultura Acompanhada pela Comunidade), da agricultura familiar, circuitos curtos, abastecimento de cantinas e coesão social em zonas de baixa densidade. O Estado deve discriminar positivamente as ajudas aos pequenos produtores deste modelo, tornando os apoios diretos e ao investimento mais relevantes pelo seu papel insubstituível na resiliência territorial. A posição do PS é clara: só uma política pública que promova a cooperação entre estes três modelos garantirá a coesão nacional. O Estado deve atuar não apenas como pagador, mas como “Pivot de Cooperação”. O Mar constitui um dos pilares da identidade histórica e política de Portugal. Com a extensão da Plataforma Continental, passaremos a gerir uma das maiores áreas marítimas do Mundo. Destaque-se o papel do Mar na soberania alimentar: num contexto de crescimento demográfico mundial, os oceanos são cruciais para fornecer proteína sustentável e saudável. O setor da pesca e aquicultura não é uma atividade do passado, mas um pilar de futuro para a segurança alimentar. Na ‘Diplomacia Azul’ o Mar é um espaço de soberania onde Portugal deve liderar a agenda internacional, conciliando a prospeção, exploração e integração económica de recursos biológicos, minerais e energéticos com a conservação intergeracional. A visão do PS recusa a exploração predatória, mas defende uma governação que concilie a criação de riqueza com a conservação dos ecossistemas. **Análise** As vulnerabilidades do sistema atual podem ser sistematizadas em três eixos: Terra, Clima e Mar. Num primeiro eixo, temos o choque de mercado e os modelos em conflito. A ameaça da desconexão (AAA vs. ABT/AAC), em que o modelo AAA (Médias e Grandes Explorações) tem músculo financeiro, acesso à banca e ao crédito, e capacidade para enfrentar a abertura ao Mercosul e a globalização das cadeias de valor. É o setor das “*startups da 2.ª ruralidade*” e da agricultura de precisão. No entanto, os modelos ABT (Sistemas Agroflorestais, Terroirs) e AAC (Agricultura Familiar) enfrentam barreiras mortais: trabalham em escala reduzida e dependem de uma ‘curadoria territorial’ que o atual Governo AD desmantelou. Sem intervenção, teremos um país a duas velocidades: ilhas de prosperidade exportadora (AAA) cercadas por um mar de abandono territorial (onde a ABT e AAC colapsaram). A abertura comercial da Europa, por exemplo o impacto do Acordo UE-Mercosul pode agravar esta assimetria. Enquanto o modelo AAA (Vinho, Azeite) pode competir, os modelos territoriais (Pecuária Extensiva, Cereais de Sequeiro, Leite) sofrerão concorrência desleal de produtos com normas ambientais inferiores. O PS deve alertar que a destruição da ABT (ex: ovinicultura na Beira Interior) significa o fim da gestão da paisagem e o aumento incontrolável dos riscos de incêndio. Um segundo eixo de vulnerabilidade climática e de falência da proteção, com o colapso dos seguros. O atual sistema de seguros voluntários falha por “Seleção Adversa”. Apenas quem tem risco extremo faz seguro, tornando os prémios incomportáveis e deixando a maioria do território a descoberto. A recente tempestade “Kristin”, a título de exemplo, provou que o Estado não tem instrumentos ágeis: os apoios chegam tarde e cobrem apenas a colheita, ignorando a destruição do Capital Fixo (infraestruturas, pomares, solos), vital para a continuidade da atividade. Na mesma linha, constata-se a ilusão da “Floresta 2050”, o plano florestal do Governo que em vez de executar os instrumentos já criados — BUPi, Florestgal —optou por devolver o setor ao *laissez-faire*. Ignora que o mercado da madeira, por si só, não paga a gestão da floresta autóctone. Sem remunerar os Serviços de Ecossistema e sem um Estado interventivo nas terras abandonadas, o território regride para mato desordenado. A gestão florestal ativa não é uma opção, é um imperativo de segurança nacional. O atraso na conclusão do cadastro impede a responsabilização dos proprietários e bloqueia o ordenamento, perpetuando o risco de grandes incêndios. Finalmente, para o PS a água é um ativo de soberania, um plano de resiliência hídrica é o pilar que falta para combater a desertificação. A Estratégia “Água que Une” do atual Governo não alcança metas de resiliência hídrica. É necessária uma estratégia efetiva, em que o regadio moderno não seja um consumo, mas uma reserva estratégica que garante a sobrevivência do território face a eventos climáticos extremos. Como terceiro eixo, tomamos o desafio marítimo. Apesar da retórica governamental, o setor do Mar e Pescas navega à vista. Sofre de envelhecimento e desinvestimento, com um défice de renovação geracional e de modernização da frota, que carecem de uma forte aposta. Falha nos múltiplos usos, não existindo um garante de equilíbrio entre a pesca tradicional, a conservação (Áreas Marinhas Protegidas) e as novas indústrias (eólicas offshore, mineração de fundo). A dicotomia dos próximos decénios é clara. A direita propõe uma visão fragmentada: uma agricultura entregue aos grandes grupos (AAA), uma floresta entregue à sorte e um Mar sem estratégia integrada. O Partido Socialista apresenta uma visão sistémica e integradora: em Terra unimos a competitividade tecnológica com a coesão territorial, protegendo quem produz com seguros universais e fundos permanentes; no Mar assumimos a vocação atlântica, conciliando soberania, ciência e economia azul sustentável; na Europa opomo-nos à renacionalização das políticas comuns. Não aceitamos um país a duas velocidades nem um território desprotegido. O PS apresenta-se como o garante de que a transição climática, digital e marítima será feita com todos e para todos e em todo o território, propondo um Novo Contrato de Resiliência e Cooperação, estruturado em quatro pilares. **Propostas** **Arquitetura da PAC e Coesão** - O Estado como Pivot de Cooperação. Transformar as CCDR numa plataforma de acompanhamento que una os três modelos (AAA, ABT, AAC). Missão: Criar sinergias onde o modelo AAA (exportador) puxa pelos modelos territoriais (ABT/AAC), transferindo tecnologia e abrindo canais de mercado. - Choque de Conhecimento e Rejuvenescimento. Circulação de jovens com programa de estágios cruzados entre os três modelos de agricultura para rejuvenescer a classe empresarial. - Task Force Permanente de Renovação Geracional. Estratégia dedicada à instalação de jovens (com metas de 12% em 2030 e 20% em 2035) focada em combater o abandono precoce através de novos incentivos (PAC), acesso prioritário ao banco de terras, linhas de crédito a taxa zero e apoio social (ex.: redes de creches rurais). - Literacia Digital e Ecológica. Programa com Politécnicos e Escolas Profissionais para capacitar a agricultura familiar (AAC) com ferramentas digitais básicas. - Revitalização da Extensão Rural. Reconstituir os departamentos de extensão do Estado, abandonados pela direita, para dar apoio técnico direto no terreno, apoiando-se na rede técnica existente nas CIM. - Inteligência Artificial nos Organismos de Estado (e.g. INIAV). Criação de um “Departamento Digital” que utilize modelos de IA generativa, permitindo criar assistentes virtuais em linguagem natural para apoiar os técnicos no terreno, simular cenários agroflorestais em tempo real e recolher/tratar dados estatísticos de forma preditiva. - Inovação Financeira Territorial. Desenvolver, via CCDR, instrumentos de Capital de Risco específicos para pequenas unidades, cooperativas e “condomínios de aldeia”, que hoje não têm acesso à banca tradicional. Priorizar a contratação pública local (escolas, hospitais) através das Autarquias e das CIM, usando a redução da pegada de carbono como fator diferenciador. - Defender pagamentos focados nos serviços ambientais da agricultura extensiva (ABT). **Escudo de Resiliência** - Universalidade Condicionada dos Seguros. Novo paradigma: tornar a existência de um seguro agrícola mínimo condição obrigatória para acesso a fundos de investimento e majorações nos pagamentos diretos, com o objetivo de alargar a base de segurados, diluir o risco e baixar os prémios, garantindo que em 2030, 80% da área agrícola útil esteja coberta. - Fundo Nacional Permanente de Catástrofes. Criação de um Fundo autónomo e capitalizado (OE, mais Seguradoras, mais Fundos UE), para responder a eventos sistémicos (seca extrema, tempestades ciclónicas). Ativação Paramétrica. Gatilhos automáticos baseados em dados do IPMA, eliminando a decisão política. Foco no Capital Fixo. O Fundo cobre prioritariamente a reposição do potencial produtivo (reconstrução de infraestruturas) que os seguros comerciais excluem. Fundo com gestão regional delegada nas CCDR (articulada com CIM e autarquias) para garantir uma intervenção rápida, devendo passar a cobrir igualmente as perdas de rendimento imediatas dos produtores afetados. **Gestão do Território e Simplificação** - Remuneração dos Serviços de Ecossistema (RSE). Implementar o princípio de que “quem gere a paisagem deve ser pago pela sociedade”. Contratos de gestão a 20 anos para proprietários que garantam sequestro de carbono, biodiversidade e ciclo da água. Financiamento via Fundo Ambiental e Mercado Voluntário de Carbono. - Aceleração do Cadastro (BUPi): Garantir a rápida conclusão do cadastro municipal recorrendo ao BUPi. Utilizar esta informação para identificar proprietários e facilitar a criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), combatendo o minifúndio sem expropriação. - Florestgal como Motor de Gestão: capacitar e recapitalizar a empresa pública Florestgal. A sua missão deve ser reforçada para, findos os cadastros de cada município, assumir a gestão fiduciária de terras abandonadas ou sem dono conhecido, transformando passivos de risco (matos) em ativos geridos (floresta ordenada), protegendo as populações. - Apoio ao Investimento (Modelo Vitis). Alargar o conceito bem-sucedido de “ajuda por hectare” (usado há 26 anos no Vitis) aos investimentos em culturas permanentes e à limpeza sistemática das florestas, simplificando o processo para apenas um controlo final. - Agrupamentos e Gestão Comunitária: a) Agrupamentos de Baldios: Profissionalização da gestão comunitária com equipas de sapadores permanentes. b) Simplex Rural: Licenciamento Zero para obras de resiliência (charcas, pontos de água) e conclusão urgente do BUPi para permitir a gestão de terras abandonadas (Banco de Terras). - Instalação física e digital (nas CCDR) de um Balcão Único Agrícola que centralize todos os licenciamentos e permita o avanço de obras essenciais sob termo de responsabilidade, libertando os agricultores e agroindustriais de amarras burocráticas estagnantes. - Eficiência e Resiliência Hídrica: urge concluir as infraestruturas planeadas e avançar com novos projetos, garantindo que o regadio chegue às zonas de maior vulnerabilidade. Esta implementação deve ser acompanhada por um programa de digitalização da rega (*smart irrigation*) para assegurar que cada gota de água gera o máximo valor acrescentado com o mínimo desperdício ambiental. **Pescas e Aquicultura (“Alimentos Azuis”)** - Renovação da Frota. Programa de modernização para embarcações mais seguras, eficientes e descarbonizadas, financiado por linhas de crédito bonificadas e garantias públicas (Banco Português de Fomento). - Rede de Portos XXI. Transformar os portos de pesca em hubs inteligentes e polivalentes, com lotas modernizadas e digitalizadas (IA), servindo como alavancas da economia local. - Ciência e Dados. Reforço da investigação aplicada para uma avaliação fiável dos recursos, identificando áreas de melhoria para a pequena pesca costeira. **Governação e Economia Azul** - Investimento no Conhecimento: Reforço do Fundo Azul para investigação oceanográfica e mapeamento de recursos da plataforma continental alargada. - Bioeconomia e Energia: Apostar em Portugal como “laboratório” para energias renováveis oceânicas e biotecnologia marinha, criando uma nova fileira industrial. - Pesca e Áreas Protegidas: Expandir as Áreas Marinhas Protegidas não como entrave, mas como garante da renovação dos stocks pesqueiros, integrando as comunidades na gestão (Pesca Participada e Certificada). **Soberania de Mercado** - Reciprocidade (Cláusulas Espelho). Por exemplo, no acordo Mercosul, exigir que os produtos importados cumpram as mesmas normas ESG e fitossanitárias que os modelos AAA e ABT nacionais já cumprem, com acompanhamento por uma task-force de fiscalização sanitária nos portos. - Lei do Preço Justo e Equilíbrio da Cadeia. Mecanismos robustos para impedir a venda abaixo do custo de produção na cadeia alimentar. Prevenir o uso abusivo da “marca do distribuidor” (retalhistas) em detrimento da “marca do fabricante”, protegendo os produtores que suportam os custos de investigação e desenvolvimento. - Combate ao Défice e Internacionalização. Para combater o défice alimentar, é imperativo produzir mais e melhor. Promover fusões (com incentivos fiscais e apoios a fundo perdido) para aumentar a massa crítica empresarial. Incentivo às exportações, replicando as “marcas chapéu” criadas no passado com o apoio dos Governos do PS (Wines of Portugal, Portugal Fresh) a novos subsetores, como a criação do Portugal’s Olive Oil. - Consumo Sustentável e Combate ao Desperdício. Face aos 60 milhões de toneladas desperdiçadas na UE anualmente (40% nas casas), criação de “plataformas regionais online” geridas pelas CCDR/CIM para escoamento rápido de excedentes de produtores e distribuidores para redes de solidariedade social. Campanhas de educação alimentar (sem o preconceito entre “bons e maus” alimentos, mas focadas na moderação e saúde) protegendo simultaneamente os cidadãos e o orçamento do SNS. ### C. Melhor ambiente, dupla transição verde e digital e recursos **Contextualização** No domínio do ambiente, a visão desta Moção de Política Global incide na simplificação legislativa, na promoção de uma contratação pública ecológica e na adoção de medidas para a proteção dos solos e a redução da poluição sonora, luminosa e atmosférica. A par de uma forte aposta na conservação da natureza, classificação e restauro de áreas específicas do território nacional e do espaço marítimo, novos modelos de financiamento e gestão para valorizar a biodiversidade e regenerar os ecossistemas nacionais. Os eventos climáticos extremos como tempestades, subida do nível do mar, secas prolongadas, cheias e fogos florestais que assolam Portugal sublinham que a emergência climática constitui um dos maiores desafios estruturais do século XXI, exigindo ação urgente, integrada e territorializada. A emergência climática deixou de ser um risco futuro para se tornar uma realidade presente, com impactos diretos na segurança, na economia, na saúde pública e na coesão territorial. A subida do nível do mar, a intensificação destes fenómenos extremos e os seus impactos crescentes na saúde pública, colocam Portugal entre os países europeus mais vulneráveis. A ação climática deve, por isso, ser transversal a todos os níveis de governação, articulando mitigação, adaptação e reforço da resiliência das populações e das infraestruturas. Portugal assumiu o compromisso de neutralidade carbónica até 2050, posteriormente antecipado para 2045, concretizado no Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) 2050 e no Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030. Um compromisso que implica uma transformação estrutural do nosso modelo energético, produtivo e territorial, com especial incidência nos transportes, na energia, na indústria e na utilização eficiente de recursos. Este compromisso resulta do facto de Portugal dispor das condições e do contexto certo para prosseguir esta trajetória de forma sustentada. Fruto de uma aposta certa, Portugal é hoje um líder europeu e mundial na produção de eletricidade de fontes renováveis e a consolidação dessa liderança nacional é condição essencial para assegurar a nossa soberania energética, a redução de custos de eletricidade para famílias e empresas e uma vantagem competitiva da economia portuguesa. O desenvolvimento da energia eólica (onshore e offshore), solar, hídrica, geotérmica, biomassa e gases renováveis, bem como o reforço das interligações internacionais, do armazenamento e das redes de transporte e distribuição, são pilares de uma estratégia que articula descarbonização com crescimento económico. Paralelamente, a gestão sustentável dos recursos naturais impõe uma transição para uma economia circular, baseada na prevenção da produção de resíduos, na reutilização, na reciclagem e na valorização de materiais, incluindo matérias-primas críticas como o lítio, cuja exploração nacional deverá obedecer a critérios rigorosos de sustentabilidade ambiental e retorno económico local e para o país. Na matéria mais ampla dos recursos, o PS reconhece que a prospeção e identificação de recursos energéticos, matérias-primas críticas e terras raras na jurisdição nacional, seja em terra, no subsolo ou no mar, cuja exploração deverá obedecer a critérios rigorosos de sustentabilidade ambiental e retorno económico local e para o país, é crucial para a segurança e resiliência nacional e europeia. Além de esses recursos constituírem ativos estratégicos do Estado, com potencial impacto indireto na sustentabilidade da dívida pública, pela possibilidade de se virem a constituir em ativos financeiros em caso de exploração com ou sem participação direta do Estado, aí gerando rendas de concessão, sobre a exploração e receita fiscal, bem como um efeito positivo sobre a balança comercial de produtos energéticos e minerais, o reforço da soberania nacional e a atração de investimentos no processamento e na refinação, bem como de indústrias transformadoras e de fim de ciclo de reciclagem e circularidade. Nessa senda, é indispensável que qualquer prospeção de recursos geológicos estratégicos esteja baseada em planeamento público, avaliação ambiental estratégica, participação efetiva das populações e retorno económico e social claro para os territórios, garantindo que estes recursos servem o interesse coletivo, reforçam a autonomia estratégica nacional e não comprometem a proteção da Natureza nem a confiança das comunidades. Na dimensão social, o combate à pobreza energética é uma prioridade de justiça social e indispensável para garantir uma transição justa, exigindo respostas estruturais de eficiência energética que reduzam a fatura energética das famílias, melhorem o conforto térmico das habitações e eliminem desigualdades no acesso à energia, alargamento igualmente os mecanismos de apoio às famílias vulneráveis. No domínio digital, a dupla transição verde e digital exige o reforço da infraestrutura de telecomunicações, com a criação dos quadros legais que permitem o licenciamento do trânsito de conectividade terrestre e marítima, da criação de estações de amarração de cabos submarinos e centros de processamento e armazenamento de dados eletrointensivos. Sobre essa infraestrutura e para assegurar o seu impacto positivo no país, importam as competências digitais da população, a modernização do tecido empresarial, a capacitação das PME, o investimento em inovação tecnológica, nomeadamente em Inteligência Artificial, dados, Web 3 e computação avançada, e a consolidação de um ecossistema empreendedor robusto, dinâmico e alinhado com os objetivos da Década Digital Europeia. A transição digital só será bem-sucedida se for inclusiva, territorialmente equilibrada e orientada para a melhoria efetiva dos serviços públicos, da competitividade das empresas e da qualidade de vida dos cidadãos. O sucesso de Portugal na dupla transição verde e digital potencia a nossa evolução para a Sociedade 5.0, uma sociedade humanista, na qual o desenvolvimento económico e a coesão social são compatíveis entre si, através de um sistema altamente integrado de ciberespaço e espaço físico. Portugal pode posicionar-se como um pólo europeu de inovação digital: com infraestrutura de telecomunicações e centros de dados sustentáveis; uma administração pública digital de excelência; PME digitalizadas; *startups deeptech* em crescimento e territórios inteligente, assim contribuindo para a Sociedade 5.0, mais próspera, sustentável e justa, ao serviço do ser humano. Cuidar do ambiente significa promover a educação ambiental e ecológica da população, mas também responder no campo da proteção, conservação e restauro da natureza e biodiversidade, sem esquecer a garantia de bem-estar animal. O bem-estar animal integra igualmente esta visão sistémica, devendo ser consolidado o quadro legal de proteção dos animais, promovendo uma detenção responsável, reforçando o enquadramento penal dos maus-tratos e assegurando equilíbrio entre proteção da Natureza e utilização económica sustentável. **Análise** Acelerar a transição energética exige a adoção de políticas públicas capacitadoras, a mobilização de investimento estruturante e reformas regulatórias atempadas que reduzam barreiras administrativas, assegurem previsibilidade, promovam a inovação, melhorem o planeamento e acelerem o investimento em renováveis e infraestruturas energéticas. Importa igualmente garantir uma cada vez melhor articulação da política energética com a política industrial e económica, a progressiva eletrificação da economia e o desenvolvimento de mecanismos de financiamento e partilha de risco, enquanto instrumentos essenciais para consolidar crescimento e competitividade da nossa economia. O investimento previsto mobiliza dezenas de milhares de milhões de euros em energia offshore, solar, hidrogénio, redes e armazenamento, com elevado potencial de criação de centenas de milhares de postos de trabalho e desenvolvimento de clusters industriais associados à cadeia de valor das renováveis. Para que esta transformação seja socialmente justa, é indispensável combater a pobreza energética de forma estrutural, reduzindo a fatura energética das famílias e melhorando o conforto térmico das habitações. A economia circular constitui vetor estruturante da política ambiental e industrial, exigindo sistemas de recolha seletiva mais eficazes, assim como sistemas de valorização material e orgânica e a crescente reciclagem e circularidade; a par de instrumentos económicos e de governação que reduzam a dependência de aterros e promovam a eficiência no uso dos recursos. No domínio digital, o desenvolvimento de infraestruturas habilitadoras da economia digital, a qualificação contínua e a modernização das empresas e instituições, incluindo Administração Pública, são instrumentos fundamentais para garantir competitividade, inclusão e coesão territorial, assegurando que a transição digital beneficia cidadãos, empresas e serviços públicos. A exploração sustentável de recursos geológicos estratégicos, como o lítio, só é possível se enquadrada numa estratégia nacional de longo prazo que promova criação de valor industrial, emprego qualificado, receita fiscal local e compensação territorial, assegurando simultaneamente respeito pelas comunidades, pelo ambiente e pelo interesse público. **Propostas** **Ambiente** - Codificar, simplificar e otimizar em legislação ambiental as centenas de diplomas legais avulsos na área do ambiente. - Aprovar um regime de monitorização da saúde dos solos, prevenção da contaminação e a remediação dos solos contaminados. - Implementar o regime de prevenção e remediação dos danos ambientais. - Concretizar os programas de reordenamento e gestão da paisagem, os Programas Especiais das Áreas Protegidas, criar o Cadastro Nacional dos Valores Naturais e concretizar o Plano Nacional de Restauro da Natureza. - Desenvolver modelos de remuneração dos serviços de ecossistemas, valorizando economicamente a regeneração de solos e de ativos biológicos, num cenário de criação de territórios neutros em carbono. - Estimular a contratação pública ecológica, acreditando empresas com padrões de sustentabilidade, definidos setor a setor, num contexto ESG. - Renovar a Estratégia Nacional de Educação Ambiental. - Melhorar a qualidade de vida e bem-estar da população, promovendo a qualidade do ar e a prevenção e controlo da poluição, reduzindo as emissões, controlando e revendo a lei do ruído ambiente tal como da poluição luminosa - Reforçar a capacidade de resposta do Sistema de Avaliação e Gestão Ambiental, acompanhando o aumento de projetos de transição energética e digital. - Transitar para uma economia circular, baseada na prevenção da produção de resíduos, na sua reutilização, reciclagem e valorização energética. **Energia** - Lançar a Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia e criar hubs regionais multienergéticos. - Rever o Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) 2050 (RNC), além da revisão do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC) 2030 decorrente da respetiva diretiva, e implementar a Lei de Bases do Clima. - Aprovar os Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E / REN) e os Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E / e-redes), em linha com as necessidades de reforço do investimento nas redes de transporte e distribuição de eletricidade, assegurando a progressiva adaptação aos eventos climáticos extremos. - Melhorar o ambiente de licenciamento de projetos de produção de energia renovável, por via da digitalização, desburocratização e reforço de meios humanos. - Reforçar a dimensão internacional da política energética, incluindo diplomacia climática e reforço das interligações europeias, aumento do peso estratégico de Portugal nos fóruns internacionais de energia e a atratividade nacional de indústria limpa. - Desenvolver um cluster industrial da energia eólica offshore e apostar na produção de eletricidade eólica offshore. - Promover leilões de compra centralizada de biometano e hidrogénio verde. - Criar mecanismos permanentes de compensação aos municípios e abrir à sua participação em comunidades energéticas. - Incentivar energia solar urbana e a Agro Energia. - Acelerar a eletrificação dos consumos finais, com prioridade à indústria, edifícios públicos e transportes coletivos. - Criar contratos de longo prazo para a eletricidade renovável e armazenamento, garantindo previsibilidade de preço e atração de investimento industrial **Combate à Pobreza Energética** - Reduções direcionadas de IVA. - Reforçar o Vale Eficiência e a reabilitação energética do parque habitacional. - Democratizar o autoconsumo e as comunidades de energia renovável. - Garantir acesso automático às tarifas sociais de eletricidade, gás e água. - Promover comunidades de energia renovável de base local e social - Integrar a pobreza energética nas políticas de saúde pública, reconhecendo o seu impacto na saúde, envelhecimento e desempenho escolar. **Recursos e Economia Circular** - Promover a redução do desperdício alimentar. - Implementar sistemas PAYT (*paga pelo que deita fora*), garantindo apoio técnico aos Municípios e assegurando justiça social na implementação. - Reduzir a deposição em aterro e acelerar a universalização da recolha seletiva de biorresíduos. - Reforçar a responsabilidade alargada do produtor, com impacto efetivo na redução de resíduos e no ecodesign dos produtos. - Promover a reciclagem química de resíduos em produtos energéticos. - Desenvolver a cadeia de valor do lítio e reciclagem de baterias. - Desenvolver uma estratégia nacional para a valorização material e energética de resíduos. - Promover a industrialização da economia circular, apoiando a criação de clusters avançados. - Integrar a gestão de resíduos na política energética, nomeadamente através da produção de biometano, combustíveis renováveis e recuperação de matérias-primas críticas. - Criar um Fundo dos Recursos Geológicos. **Transição Digital e Inovação** - Eliminar “zonas brancas” de cobertura digital e de telecomunicações. - Simplificar e acelerar, com segurança jurídica, o investimento e processos de licenciamento de conectividade marítima e terrestre, redes de transporte de telecomunicações e centros de dados. - Incentivar investimentos em conectividade internacional, promovendo escala e diversificação, como motor da economia digital e aumento da segurança das infraestruturas de telecomunicações. - Alavancar a capacidade agregadora do Estado, enquanto depositário de dados, desenvolvendo *data lakes* que permitam a testagem, escalabilidade e prototipagem rápida de projetos de inovação - Promover as Zonas Livres Tecnológicas e uma estratégia para a robótica aplicada, que prepare as empresas para a sua adoção. - Fomentar um ambiente regulatório propício à inovação deep tech, preparando o país para a adoção de tecnologias como 6G e computação quântica; - Criar o referencial nacional de capacitação digital. - Criar um Plano Nacional de Investimento Estratégico em Computação - Consolidar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030). - Apoiar ecossistema de inovação e empreendedorismo criando um quadro legal favorável e benefícios para *startups*, *scaleups*, aceleradoras e incubadoras. **Bem-Estar Animal** - Densificar o quadro legal de proteção dos animais de companhia. - Reforçar o enquadramento penal dos maus-tratos a animais. - Promover a detenção responsável e apoio aos detentores de animais. - Reforçar o financiamento e capacidade dos municípios para programas de esterilização e acolhimento, garantindo respostas territorialmente equilibradas. ### D. Revitalizar indústria, qualificar turismo, comércio e serviços **Contextualização** A atual governação AD tem levado a um abrandamento progressivo da economia portuguesa. Além de o crescimento estar abaixo da média dos últimos anos e muito abaixo do compromisso assumido pela AD, os motores do atual crescimento anímico inspiram grande preocupação quanto à sustentabilidade económica, salarial, social e das contas externas e públicas do nosso país, bem como aos níveis da inflação e do custo de vida. O crescimento económico deixou de assentar no aumento, qualificação e diversificação da produção de bens e serviços transacionáveis, na atração de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e nas exportações, e passou a estar dependente da procura interna e do consumo. Cenário agravado por a pouca dinâmica de exportações sobejante estar cada vez mais dependente da evolução do turismo, sujeito a volatilidade conjuntural; e a pouca dinâmica de investimento privado e estrangeiro sobejante se concentrar na apreciação do *stock* imobiliário residencial preexistente, criando dificuldades acrescidas no custo de vida e no acesso à habitação pelos portugueses. Acresce que o incremento do investimento público por via do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) termina este ano e que o Governo AD já exauriu a margem orçamental, as contas certas que herdou da governação PS e desbaratou. Os dados estatísticos confirmam a perda de competitividade da economia portuguesa, o contrário do que o AD prometeu. A procura externa líquida diminui pelo terceiro ano consecutivo, o IDE e as exportações representam cada vez menos do nosso Produto Interno Bruto (PIB) e a balança comercial de bens degrada-se. Urge uma qualificação produtiva da nossa economia. Encarar o problema de um tecido empresarial pulverizado, com muitas empresas de muito pequena dimensão, e dualizado, com poucas grandes empresas exportadoras e muitas pequenas empresas que vendem apenas para o mercado interno. São vulnerabilidades que se manifestam na baixa proporção de emprego em atividades intensivas em conhecimento, na baixa intensidade tecnológica das exportações, no défice da balança comercial de bens e no conteúdo importado das exportações e do investimento. O perfil de especialização da nossa economia continua a ser um travão para que as empresas nacionais possam competir com concorrentes mais sofisticados. O PS defende uma política de incentivos proativa na alteração do perfil de especialização da nossa economia. Só com uma economia mais sofisticada podemos produzir com maior valor acrescentado, pagar melhores salários e gerar as receitas para financiar um Estado Social avançado. A incapacidade de fazer escolhas resulta noutra pulverização, a dos apoios por inúmeros setores, atividades e projetos, não poucas vezes improdutivos, através de sistemas de incentivos de banda larga, que não contribuem para o aumento da produtividade da economia e a sua transformação para melhor. Cabe às pessoas e às empresas escolher investir onde melhor entenderem, mas o Estado não pode ser preguiçoso e, à imagem dos melhores exemplos internacionais, também deve fazer escolhas, quanto aos setores e tipologias que pretende estimular, pelo seu efeito positivo na economia nacional e nos rendimentos de todos os portugueses, com uma estratégia de desenvolvimento assente na especialização inteligente do país e das suas regiões. Deve selecionar, de forma participada, transparente e criteriosa, as áreas estratégicas onde concentrar uma parte importante dos apoios ao investimento, à inovação e à transferência de conhecimento. **Análise** Para transformar a economia, partimos do sucesso das três políticas estruturantes do país nos últimos 30 anos, todas do PS, nomeadamente a ‘Paixão pela Educação’; a ‘Aposta nas Renováveis’ e o ‘Choque Digital’, para lançar uma ‘Política Industrial Verde’, promotora, em sede administrativa, fiscal e com incentivos financeiros, de investimentos produtivos intensivos em capital, tecnologia e Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&DI). Trinta anos volvidos do início do percurso que levou às melhorias na educação e na formação da população nacional, o défice já não é na qualificação, é na economia, nos salários, o que está patente na exportação líquida de talento de que Portugal padece. Importa incentivar a qualificação e a apreciação do emprego, mais do que a criação quantitativa. Incentivar setores, atividades e projetos potenciadores de cada vez melhores salários e rendimentos, decorrentes de maior produtividade e também por isso ajustadas à realidade demográfica. Para atrair mais investimento privado produtivo na era da descarbonização é necessário eletrificar, com eletricidade verde. Para atrair mais investimento privado produtivo na era da digitalização é preciso estar conectado. O sucesso de Portugal na antecipação da dupla transição verde e digital europeia potencia agora a atração para o nosso país de investimentos de alta intensidade tecnológica e de capital na indústria limpa e da economia de dados. Importa assim habilitar a nova economia, mobilizar os setores públicos e privados na infraestruturação do desenvolvimento económico de Portugal, partindo da espinha dorsal das redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa (*CEF*) e demais quadros europeus como, para energia e recursos minerais e terras raras o ‘*Fit for 55*’, o ‘*REPowerEU*’ e o ‘Regulamento das Matérias-Primas Críticas’, sobre os quais é permitido o “Quadro de Auxílios de Estado às Indústrias Limpas’ e lançado o ‘Regulamento da Indústria com Emissões Líquidas Nulas’, no contexto de um ‘Plano Industrial do Pacto Ecológico Europeu’; ligando indústria verde ao digital no ‘Regulamento dos Circuitos Integrados’, no ‘Decénio Digital’, e na ‘Estratégia para a Soberania Digital e Tecnológica da UE’. No cumprir da rede viária nacional, dos corredores ferroviários nacionais e internacionais e da expansão das capacidades portuárias e aeroportuárias transoceânicas e transcontinentais; das interligações gasíferas e elétricas, da nova pequena produção descentralizada, até às grandes ligações transpirenaicas ou com o Magrebe; de estações de amarração de cabos submarinos de telecomunicações e correspondente conectividade terrestre ao *hinterland* europeu. Lograr uma nova centralidade, pela inserção direta de Portugal nos grandes fluxos globais e na Europa, com ganho de escala no tráfego e a multiplicação de rotas diretas, em prol de uma logística nacional e internacional aumentada e melhorada de bens, energia e dados, que promova a eficiência da economia interna, as exportações, baixando o tempo e custo de trânsito, e da mesma forma otimize as importações necessárias à economia nacional e aos seus processos produtivos. Uma nova centralidade que impulsione o crescimento, aprecie salários, seja anti-inflacionária e assim melhore o poder de compra das portuguesas e dos portugueses. Primado para a eletricidade, verde, não só pela necessidade de descarbonizar a atual produção nacional e toda a demais atividade humana – como por exemplo os transportes urbanos –, bem como enquanto fator crítico para habilitar, quer a adição de nova atividade, quer o país a competir, no espaço europeu e na arena global, pela nova dimensão de grandes projetos de investimentos produtivos de base e industriais. Para descarbonizar e crescer é urgente um investimento massivo na produção de eletricidade de fontes renováveis e mais ainda na sua transmissão local, regional, nacional e internacional, com revisão em alta do Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E). Partindo deste fator crítico das políticas públicas que poderá acelerar os grandes investimentos produtivos das indústrias verdes e circulares e da economia digital, somamos a necessidade de disponibilidade de solo urbano de uso industrial, viável, e a previsibilidade nos licenciamentos e seus calendários. Sobre estas condições de base, europeias e nacionais, de reindustrialização para uma maior resiliência e autonomia, o PS deverá apresentar-se aos portugueses e às empresas com uma política industrial capaz de promover e fomentar a modernização dos setores onde o nosso país tem revelado capacidades competitivas, orientadas para o mercado global. Isto significará fazer escolhas estratégicas, ainda que assentes num amplo consenso nacional, nomeadamente com os principais agentes de criação da riqueza, as empresas, as suas associações e confederações. Esse consenso deve consubstanciar-se na cocriação de políticas públicas, instrumentos e ações concretas que vinculem todos os agentes do Estado (Administração Central, Regional, Intermunicipal e Municipal) mas também as empresas e as suas confederações e associações empresariais e sectoriais, em ‘Pactos Estratégicos para a Competitividade Global’, enquanto fórum de cada setor para a resolução de custos de contexto e a definição de estratégias e ações comuns com vista a incentivar a capitalização das empresas, o investimento, a aproximação do conhecimento científico e tecnológico da indústria, a adoção de tecnologias digitais nos processos produtivos e nos modelos organizacionais, a criação de condições propícias a dinâmicas de empreendedorismo e *scaling-up* de empresas e a internacionalização. A política industrial do PS não desvaloriza a importância económica das empresas de turismo, comércio e serviços. O PS pretende um turismo mais qualificado e mais sustentável. O turismo é um setor central da economia nacional, representando mais de 20% das exportações e constituindo um fator de coesão territorial e social, com impactos positivos nos territórios e nas suas populações. O país dispõe de recursos turísticos muito diversos, cuja valorização permite dinamizar as economias locais e gerar um efeito multiplicador em várias áreas. Contudo, cerca de 85% da procura turística continua concentrada no litoral, sendo crucial reforçar o turismo no interior, num modelo de desenvolvimento assente em claros padrões de sustentabilidade. As políticas públicas devem, por isso, sublinhar a importância da preservação dos recursos e da salvaguarda da sua autenticidade. O comércio e os serviços abertos ao consumidor são setores particularmente relevantes para a economia e o emprego, desempenhando um papel fundamental na vitalidade de cidades e vilas, na qualidade de vida dos cidadãos e no dinamismo de outros domínios da economia nacional. A proteção dos consumidores é uma dimensão central da transformação da economia, tanto a nível nacional como europeu, assumindo particular relevância no que respeita aos consumidores mais vulneráveis. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação dos ecossistemas digitais e o reforço da legislação de prevenção e fiscalização de cláusulas contratuais abusivas refletem o património e o compromisso do Partido Socialista nesta área. **Propostas** - Planear e gerir o território, garantindo a disponibilidade de solo de uso industrial viável para instalação ou expansão de indústria e logística, organizado em parques empresariais segmentados por setores e sinergias, devidamente infraestruturados em utilidades e acessibilidades, com simplificação dos licenciamentos, benefícios fiscais e comunidades energéticas a implementar em parceria com as administrações regionais, intermunicipais e locais. - Fundir os ativos e as entidades da Administração Central na gestão de áreas de localização empresarial para indústria e logística, expandindo a oferta por todo o território nacional. - Lançar o eixo de polos de acolhimento e desenvolvimento empresarial no interior, no âmbito dos Contratos de Desenvolvimento Territorial e potenciando as vantagens comparativas e competitivas de cada território, com um plano específico no eixo N2, a implementar conjuntamente pelas administrações central, regionais, intermunicipais e locais - Reorientar a atividade das entidades públicas de licenciamento ambiental e económico e de promoção económica para o incentivo à utilidade económica do território e à integração dos recursos nacionais na produção de bens e serviços. - Integrar as entidades públicas de promoção económica, visando o aumento da capacidade, da coerência e da escala dos recursos de apoio ao desenvolvimento de projetos empresariais, com ênfase na integração de tecnologia nacional, no desenvolvimento de redes de fornecedores e de cadeias de valor nacionais e na incorporação de maior valor acrescentado nacional na estrutura produtiva através do reforço da substituição de importações e de maior competitividade externa. - Reduzir os custos de contexto das empresas através de um programa de racionalização de taxas e da simplificação administrativa e digitalização dos serviços públicos de apoio ao desenvolvimento empresarial. - Desburocratizar o licenciamento industrial e os financiamentos europeus, tornando-os mais céleres e transparentes, com a generalização de portais eletrónicos e maior previsibilidade e capacidade de resposta nos avisos de abertura, análise de candidaturas e pedidos de pagamento. - Maximizar as possibilidades de financiamento europeu e nacional (criando um fundo nacional para o investimento estruturante) ao investimento estruturante e à captação e fixação de investimento nacional e estrangeiro, visando uma especialização produtiva inteligente. Dinamizar os financiamentos multilaterais, de cooperação e de iniciativa central europeia. - Simplificar o Regime de Benefícios Fiscais ao Investimento e à Inovação, através da reforma e racionalização dos diversos mecanismos fiscais existentes, premiando fiscalmente as empresas que promovam reinvestimentos produtivos em inovação; investigação e incorporação tecnológica nacional; capitalização; no interior e em territórios de baixa densidade; na qualificação e valorização salarial; e na transição verde e digital. - Incentivar as parcerias com o sistema científico e tecnológico, dando prioridade ao crescimento da I&DI, à intensidade tecnológica, à produtividade e à competitividade, à orientação exportadora e à diversificação de destino e presença internacional; bem como à qualificação profissional em ambiente empresarial de trabalhadores e gestores, a par dos sistemas de melhoria da gestão da qualidade de produtos, processos e pessoas. - Aumentar a seletividade dos sistemas de incentivos às empresas, sem prejuízo do apoio ao investimento em áreas transversais como formação, dupla transição verde e digital e internacionalização da economia; concentrando os fundos disponíveis num conjunto estratégico de setores, a partir de uma avaliação rigorosa no quadro do sistema de inovação e conhecimento, e segmentando os avisos em função objetivos específicos de política pública. - Lançar um programa integrado de apoio à inovação e à economia circular, visando criar projetos mobilizadores no âmbito da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, reutilização de resíduos e utilização de novos materiais e processos industriais, com destaque para áreas críticas da nossa estrutura industrial. - Desenvolver produtos financeiros para concessão de crédito a atividades com longos ciclos de produção e de bens de equipamento, e de seguro de crédito, em complemento aos operadores de mercado, visando aumentar a capacidade concorrencial das empresas. - Reduzir as limitações legais ao financiamento através de obrigações e a outras fontes de financiamento alternativas ao setor bancário e desenvolver incentivos à utilização de estruturas de financiamento agrupado por empresas de pequena e média dimensão. - Incentivar as empresas a ganharem maior dimensão e escala produtiva, apoiar a transição geracional e valorizar os ativos empresariais com: - Programa de ganhos de escala, fusões, aquisições e recuperação de ativos, com incentivos fiscais e financeiros de apoio à fusão e aquisição de empresas e à capitalização de empresas em recuperação através da consolidação dos créditos; - Reforço dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado de reforço de capitais face ao financiamento por capitais alheios; - Programa de transição geracional das empresas familiares, com acesso a mecanismos de capital, financiamento e mentoria. - Disponibilizar às empresas, em especial às Micro e às PME, ferramentas de apoio à gestão e de *intelligence* competitiva, com recurso à digitalização e à inteligência artificial e incentivar, através de uma colaboração entre as entidades públicas de promoção económica e a Academia, cursos de curta duração que permitam reforçar as competências de gestão dos empresários das PME, majorando a taxa de apoio a quem os frequente e conclua com êxito. - Reforçar a internacionalização através da rede diplomática e económica externa, fortalecendo o papel dos investidores e dos agentes económicos da Diáspora, bem como o papel central do espaço da lusofonia no âmbito das relações económicas e da cooperação para o desenvolvimento. - Definir um programa anual de diplomacia económica com: - Um Programa Nacional de Ações de Promoção Externa que reflita a escolha de mercados e de ações prioritárias pelos agentes, Estado e Empresas (associações); - Um programa de angariação de IDE produtivo em *targets* selecionados que vise as lacunas das cadeias, a integração de recursos e a qualificação do território, incluindo regiões autónomas; - Um programa de ações de promoção externa de Portugal, com iniciativas de cruzamento de setores e de atração para Portugal de eventos internacionais económicos e comerciais de referência, - Dinamizar o papel das Câmaras de Comércio enquanto agentes de promoção da economia nacional, através da sua certificação como entidades públicas nacionais, e reforçar o papel das Câmaras de Comércio Portuguesas no Estrangeiro. - Aumentar número de empresas exportadoras, do volume de exportações e seu valor acrescentado, visando duplicar, no próximo decénio, o valor médio exportado por empresa e alcançar os 60% de exportações sobre o PIB. - Promover a diversificação dos destinos das exportações nacionais de bens e serviços, com ênfase no acesso pelos bens de consumo tradicionais aos mercados terceiros com maiores crescimentos demográficos, dos rendimentos e dos consumos. - Desenvolver Produtos de Cobertura de Risco à Exportação, através da operacionalização de uma Agência de Crédito à Exportação. - Incentivar a presença internacional das nossas empresas, através de processos de verticalização nos produtos de consumo final, maior presença nas atividades de distribuição e retalho, com aposta em marcas próprias e no crescimento por aquisição ou orgânico, em atividades produtivas de bens e serviços localizadas em espaços geográficos que aglomeram cadeias de valor essenciais na nossa estrutura produtiva; - Desenvolver, em parceria com o sistema financeiro, um instrumento de capital e dívida destinado a aquisições internacionais e ao posicionamento em mercados-chave. - Pugnar para que as receitas turísticas tenham um reflexo crescente nos salários dos trabalhadores do setor. - Reforçar a sustentabilidade e a competitividade das empresas, através de apoio seletivo ao investimento privado que contribua para: - a transição verde, em particular ao nível da eficiência energética e do aproveitamento, uso e gestão sustentável da água; - a transição digital, tendo em conta que em Portugal apenas cerca de 30% das empresas até 10 trabalhadores têm página na Internet; - a internacionalização, incentivando a presença das empresas em mercados externos e o desenvolvimento de marcas com relevância. - Promover um turismo sustentável que assegure a preservação e valorização do património histórico-cultural, das áreas protegidas e da orla costeira, bem como a salvaguarda da autenticidade dos lugares, promovendo a regeneração urbana, a valorização do comércio local e a melhoria da qualidade de vida dos residentes. - Desenvolver a ‘Agenda do Turismo para o Interior’, promovendo um turismo mais equilibrado no território e uma maior diversificação da oferta turística do país. - Impulsionar a concretização da ‘Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030’. - Promover a melhoria e simplificação do enquadramento legislativo e a redução dos custos de contexto para as empresas de comércio, no âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais. - Apoiar a dinamização de ações de formação que adequem as competências dos profissionais do comércio às necessidades da economia e às exigências da transição verde e digital, consagrando um ‘Pacto para a Capacitação dos Operadores Económicos’. - Dinamizar sistemas de incentivos para o comércio, designadamente ao nível da inovação organizacional, logística e transformação digital, bem como do desenvolvimento de novos modelos de negócio e de projetos inovadores associados à economia circular. - Assegurar uma política coerente e firme de defesa do consumidor. - Melhorar o enquadramento legal e reforçar a fiscalização do jogo e a proteção dos consumidores, incluindo o reforço das estruturas inspetivas com os meios e competências necessários a uma maior capacidade de atuação, sobretudo na prevenção e combate ao jogo ilegal. ### E. Apostar em formação profissional, melhor trabalho e rendimentos **Contextualização** No modelo de desenvolvimento do PS para Portugal, o trabalho vale mais do que a precariedade. A dignidade de quem trabalha é a base de uma sociedade mais justa, mais coesa e mais próspera. A qualificação vale mais do que a desvalorização de competências. Nesta Moção de Política Global, afirmamos o compromisso de continuar a construir políticas que liguem formação, trabalho digno e rendimentos mais elevados, com especial atenção aos jovens, às mulheres, aos trabalhadores mais vulneráveis e aos territórios que mais carecem de oportunidades. Propomos que o PS assuma uma agenda estruturante da sua ação política neste domínio, hoje no Parlamento e amanhã no Governo, em diálogo com parceiros sociais e mobilizando todos os instrumentos disponíveis – europeus, nacionais e locais –para que cada pessoa tenha uma oportunidade real de melhorar a sua vida através da formação e do trabalho com rendimentos justos. O Partido Socialista nasceu para ser a voz dos que vivem do seu trabalho, os trabalhadores e as classes médias, e para transformar a liberdade política em justiça social efetiva. Vivemos tempos de enormes mudanças e desafios que precisam de liderança e opções claras quanto à valorização do trabalho como pedra basilar da nossa sociedade. **Análise** É evidente como a transformação acelerada da economia, marcada pela transição verde e digital, está a mudar profundamente o mercado de trabalho, as profissões e as qualificações necessárias. Portugal só será capaz de garantir desenvolvimento económico e coesão social se for capaz de valorizar o trabalho, proteger quem trabalha e criar condições para que cada pessoa possa melhorar a sua vida através da formação ao longo da vida. A experiência acumulada na construção de políticas públicas de trabalho digno, na valorização dos salários e na proteção social demonstrou que são a base essencial do crescimento e são decisivas para a redução das desigualdades. Os desafios que enfrentamos – envelhecimento demográfico, perda de talento jovem, novas formas de trabalho, impacto da inteligência artificial, impacto das alterações climáticas – exigem uma nova ambição: fazer da valorização dos trabalhadores a grande força de crescimento, articulando política económica e industrial com coesão social e inclusão que alargam a base de desenvolvimento social. Só assim Portugal conseguirá realizar-se como país, com capacidade de atrair e fixar jovens, trabalhadores e famílias, essenciais ao nosso crescimento sustentável. Apostar na formação profissional e na qualificação, melhor trabalho e mais salários e rendimentos significa colocar a qualidade do trabalho no centro das políticas públicas. Esta agenda deve ser prosseguida com base num diálogo social forte, a todos os níveis, da concertação social à negociação coletiva nos setores e nas empresas, para conseguir mudanças que, ao contrário do que faz o atual Governo, respondam aos verdadeiros problemas e aos desafios de futuro e sejam ao mesmo tempo sustentáveis e tenham uma sólida base social de apoio, reduzindo a conflitualidade social e produzindo avanços reais nas condições para os trabalhadores e também para as empresas. A promoção de mudanças firmemente ancoradas no diálogo entre parceiros sociais pressupõem um associativismo sindical e empresarial dinâmico, representativo e com presença real nos diferentes setores e é por isso que uma agenda criação de incentivos ao associativismo e à sindicalização para reforçar a vitalidade do diálogo social pela base deve ser uma das prioridades das políticas públicas no mercado de trabalho. Para o PS o trabalho é um pilar da democracia: direitos laborais fortes para garantir liberdade real; coesão social e aumento dos rendimentos; qualificação das pessoas, dos trabalhadores, da gestão das empresas e dos processos produtivos; diálogo social forte e dinâmico. A Agenda do Trabalho Digno lançada pelo PS marcou um avanço importante na proteção contra a precariedade, na promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, na dinamização do diálogo social real e efetivo e no aumento dos rendimentos. Mas não chega conservá-la: é preciso aprofundá-la, defendê-la de retrocessos e torná-la a coluna vertebral da nossa ação política, preparando verdadeiramente o futuro do trabalho e da nossa economia em vez de alimentar fraturas do passado que não resolvem nenhum problema e impedem a modernização do nosso mercado de trabalho. É essencial continuar a combater a precariedade que inibe vidas, adia ou aliena os percursos dos jovens, mata a esperança e perpetua situações de baixos salários. É fundamental uma agenda progressista quanto ao futuro do trabalho, alicerçada na valorização dos jovens, na capacidade de atrair e fixar talento, na igualdade entre mulheres e homens, na aposta nas qualificações dos trabalhadores como motor decisivo de crescimento. Portugal tem a geração mais qualificada de sempre, mas ainda com problemas sérios de precariedade, empregos subqualificados, desemprego jovem, baixos salários e emigração jovem. A capacidade de atrair e fixar os jovens em Portugal é uma condição decisiva do nosso futuro coletivo; o trabalho digno é fundamental para todos, para a coesão social e para a economia mas é ainda mais importante e urgente para os jovens e para uma verdadeira justiça intergeracional. É com este objetivo que pretendemos lançar um novo programa ambicioso transversal “Jovens Portugal”, construído sobre o legado da Agenda do Trabalho Digno, do IRS Jovem e da gratuitidade das creches, com capacidade de criar condições para que os jovens escolham ficar em Portugal. Igualmente crítico para os jovens mas não só, é que na interseção entre economia nacional e realização pessoal, haja uma clara aposta na formação profissional – tanto desde as vias profissionais ao nível secundário como nos percursos de formação e especialização técnica pós-secundária, como em oferta pós-graduada. Escolher um modelo de desenvolvimento que não se resigna a ser competitivo à custa de precariedade e baixos salários. É afirmar que o futuro de Portugal se constrói com trabalho qualificado e justamente remunerado, dando a cada pessoa a possibilidade real de melhorar a sua vida. A formação profissional não pode ser vista como um luxo ou um acessório do sistema educativo: é um pilar central de uma estratégia de desenvolvimento que coloca o trabalho digno no centro. **Propostas** - Colocar a continuação da ‘Agenda do Trabalho Digno’ e a valorização dos trabalhadores no centro da orientação política nacional do PS, de forma aberta, plural e presente nos locais de trabalho, nas empresas, serviços públicos, escolas, hospitais, autarquias e comunidades, ouvindo quem trabalha e transformando essas vozes em lei, políticas públicas e decisões concretas. - Criar um laboratório no PS dedicado ao Futuro do Trabalho, envolvendo academia, especialistas, sindicalistas, parceiros sociais, sociedade civil e jovens trabalhadores. - Ancorar esta estratégia no reforço do diálogo social a todos os níveis, nomeadamente promovendo maior representatividade, informação e incentivos ao associativismo, sindicalização e participação, bem como o dinamismo da concertação social em áreas estratégicas e a cobertura da negociação coletiva. - Definir ‘linhas vermelhas’ em matéria laboral, assumindo que o PS se oporá ao retrocesso generalizado nos direitos conquistados, hoje corporizado na tempestade social proposta pela AD sob a capa do “Trabalho XXI”. - Aumentar os rendimentos do trabalho: - o acelerar o aumento do salário mínimo nacional, em convergência europeia; - o prosseguir uma trajetória de aumento sustentado dos salários, que reflita uma equitativa partilha da riqueza, articulada com a negociação coletiva; - o incentivar as empresas que apostam em aumentos superiores dos salários, em particular nos setores de bens e serviços transacionáveis, ligados à inovação e à qualificação; - o combater a ideia de que salários baixos são uma vantagem competitiva: o futuro de Portugal constrói-se com trabalho qualificado e bem remunerado, empregue em setores produtivos com crescente intensidade tecnológica e de capital; - o garantir que os instrumentos de política pública, incluindo fundos europeus, estão alinhados com objetivos concretos de melhor trabalho e mais rendimentos. - o pugnar por medidas fiscais e contributivas que diminuam a carga fiscal sobre o trabalho, apoiem os trabalhadores em início de carreira, incentivem o regresso de quem emigrou e apoiem famílias de baixos e médios rendimentos. - o reforçar políticas de rendimentos que combatam a pobreza laboral, particularmente nos setores de baixos salários e de forte rotatividade. - Promover soluções de equilíbrio entre vida pessoal , familiar e profissional, com: - o implementação progressiva de horários humanizados e compatíveis com a vida familiar, com a participação cívica e com a formação ao longo da vida; - o reforço da proteção na parentalidade, no cuidado a filhos e a idosos, como condição para a melhoria da qualidade de vida das famílias e da igualdade entre mulheres e homens perante o trabalho; - o valorização das práticas de organização do trabalho que previnam o burnout e promovam ambientes de trabalho saudáveis; - o criação da reforma a tempo parcial. - Combater soluções que fragilizem a negociação coletiva, conduzam a desregulação horária, precarizem vínculos ou eternizem estágios sem direitos. - Valorizar as carreiras no setor social e na economia do cuidado, fundamentais para a coesão social e territorial. - Aumentar a produtividade, condição essencial para ter salários mais elevados, carreiras mais estáveis e empresas mais competitivas. - Responder às necessidades das empresas com trabalhadores qualificados, reduzindo o desajustamento entre oferta e procura de emprego. - Dar uma segunda oportunidade a quem ficou pelo caminho, através de reconversões profissionais rápidas e orientadas para setores com futuro. - Garantir que ninguém fica para trás na dupla transição verde e digital, transformar o medo da mudança em oportunidade de ascensão social. - Tornar efetivo o acesso de cada trabalhador e trabalhadora à formação e requalificação, com percursos acessíveis, alinhados com as necessidades de competências e as tendências da economia e do emprego, tirando também partido das novas tecnologias, financiados e articulados com as necessidades reais da economia, em articulação com empresas, instituições de ensino superior, centros de formação e entidades do setor social. - Melhorar os mecanismos de identificação, antecipação e atualização de competências à escala setorial e regional, com flexibilidade e garantias de qualidade, assegurando que as políticas de formação e qualificação são um instrumento decisivo alinhado com as apostas de política económica e industrial. - Desenvolver programas de reconversão rápidos e focados em setores com Trabalhadores qualificados – indústria, tecnologias digitais, transição energética, economia do cuidado, turismo de qualidade, serviços de proximidade – com cursos curtos, práticos e ligados a compromissos de contratação. - Reforçar o reconhecimento e certificação simples de competências adquiridas no trabalho, abrindo portas a progressões e novas oportunidades. - Articular escolas, formação e emprego, reforçando vias profissionalizantes e de aprendizagem dual, aproximando jovens estudantes das empresas e das profissões do futuro. Garantir que ninguém abandona o sistema educativo sem uma qualificação útil para o mercado de trabalho. - Valorizar os jovens no mercado de trabalho, combatendo a precariedade de entrada, os salários baixos e a qualificação não reconhecida. - Propor referenciais salariais mínimos de entrada para a contratação de jovens qualificados, em particular em áreas de formação especializada e estratégica para a economia. - Incentivar projetos-piloto de inovação laboral (como experiências de novas formas de organização do trabalho, nomeadamente a semana de quatro dias ou opções de conciliação mais flexível entre trabalho e vida familiar) ancorados na Agenda do Trabalho Digno. - Criar o Estatuto Estudante-Trabalhador para promover uma ligação efetiva entre os jovens estudantes e as empresas e uma aproximação progressiva e mais generalizada a experiências de entrada no mercado de trabalho que diminuam as dificuldades de transição para a vida ativa. - Lançar a rede de incubadoras de emprego jovem nas áreas digital, verde e social, articulada com a rede de instituições de ensino superior e as associações empresariais. ### F. Equidade nas finanças públicas e na fiscalidade **Contextualização** Os portugueses sabem que o PS é o partido das contas certas. As contas certas são as mais justas intergeracionalmente. O PS não hipoteca o futuro dos nossos jovens, das gerações vindouras e do nosso país. As contas erradas pagam-se, com juros, destruição económica e muito sacrifício, à primeira crise. A atual governação da AD é irresponsável e põe em causa a nossa sustentabilidade financeira com uma política de serviço a interesses económicos especiais transnacionais. Com esta governação AD, o país vê um crescimento económico anímico, a carga e a receita fiscal a subirem às custas das pessoas comuns e ainda assim vê as contas públicas a entrar em déficit, sem que se vejam melhorias no investimento e nos serviços públicos. Pelo contrário, constata-se uma trágica dinâmica de adiamento e degradação das infraestruturas e dos serviços públicos, com ataques ao Serviço Nacional de Saúde, à Segurança Social e à Escola Pública. Finanças públicas sólidas e equilibradas são o alicerce da credibilidade do Estado, da estabilidade que permite atrair e fixar investimento privado produtivo, gerar crescimento económico e precaver a capacidade de Portugal enfrentar desafios emergentes e estruturais. **Análise** O PS defende uma política de finanças públicas assente no rigor orçamental, que combine responsabilidade com ambição. Contas certas para garantir mais e melhor investimento estratégico que incremente o crescimento potencial, maior justiça fiscal que reforce a coesão e concilie um Estado Social sustentável, moderno, transparente e eficaz. Só com finanças públicas equilibradas o país poderá garantir estabilidade, credibilidade e a capacidade de enfrentar os desafios futuros, reforçar a confiança dos mercados, a redução dos encargos com a dívida e ter margem para responder a crises. A solidez das contas públicas deve resultar de uma estrutura equilibrada entre os diferentes subsectores e de uma estratégia plurianual coerente. Hoje, o principal desafio estrutural das finanças públicas portuguesas está na crescente dependência dos excedentes da Segurança Social para compensar o aumento anual do défice da Administração Central, realidade que se tem vindo a verificar desde o início da governação AD, desde 2024. Esta tendência acarreta riscos crescentes, porque está excessivamente dependente de variáveis conjunturais como o nível de emprego, as contribuições para a segurança social e os fluxos migratórios. As finanças públicas estão a gerar um equilíbrio cada vez mais assimétrico, criando um problema estrutural com riscos para a sua sustentabilidade. O PS pretende consolidar um modelo de finanças públicas assente em cinco pilares: responsabilidade orçamental; justiça fiscal; investimento estratégico; defesa do Estado Social; e sustentabilidade intergeracional. **Propostas** - Garantia de saldos orçamentais, menos dependentes dos excedentes da Segurança Social e mais compatíveis com a estabilidade macroeconómica e com as regras europeias, incluindo a evolução da despesa líquida estrutural. - Redução gradual do rácio da dívida pública para diminuir a vulnerabilidade do país num contexto de maior volatilidade externa. - Reforço dos mecanismos de controlo e transparência orçamental, incluindo relatórios de impacto financeiro plurianual das principais medidas. Definição de metas plurianuais específicas para o saldo da Administração Central. Publicação de indicadores de saldo estrutural por subsector, ajustado ao ciclo económico. Reforço do papel das instituições independentes de acompanhamento orçamental. - Estimular crescimento económico empresarial sustentável, promovendo investimento produtivo, inovação e transição digital e energética. - Coexistência de equilíbrio orçamental com uma forte aposta no investimento público estruturante, com elevado retorno económico e social, nas infraestruturas de fomento económico que dinamizem capacidade produtiva, qualificação do território e modernização do Estado. - Assegurar a sustentabilidade e o reforço do Estado Social na gestão das finanças públicas, como pilar da coesão e igualdade de oportunidades. - Finanças públicas responsáveis que integrem plenamente os desafios da transição climática e da equidade entre gerações. Concomitantemente, a política fiscal deve conciliar a sustentabilidade das finanças públicas com o fomento do crescimento económico, o reforço da justiça social e da confiança dos cidadãos e dos agentes económicos. Só uma política fiscal previsível, justa, transparente e orientada para o futuro permitirá reforçar a competitividade da economia portuguesa, valorizar os salários e os rendimentos, fixar talento e garantir a coesão social e territorial. Neste contexto, a estabilidade fiscal deve constituir um incentivo ao crescimento económico, ao investimento produtivo e à valorização salarial. A presente Moção de Política Global lança seis princípios, compromissos e linhas de ação para uma política fiscal moderna, responsável e progressista, ao serviço do desenvolvimento sustentável do país, nomeadamente: - Compromisso estruturante para a redução da carga fiscal. A política fiscal deve ser um instrumento de estabilidade, previsibilidade e confiança. O PS compromete-se a não aumentar a carga fiscal global sobre as famílias e empresas, adotando o princípio que a variação percentual anual das receitas fiscais e contributivas deverá ser sistematicamente inferior à taxa de crescimento do PIB nominal. O crescimento da receita pública deve resultar do dinamismo da economia, do aumento do emprego e da criação de valor e não de um agravamento da tributação. Um Estado financeiramente sustentável não absorve uma fatia crescente da riqueza nacional, reforça a confiança dos contribuintes, promove o investimento de médio e longo prazo e contribui para a estabilidade macroeconómica. - IRC como instrumento estratégico de fortalecimento da economia. O IRC deve ser encarado como um instrumento de política económica, e não apenas como uma componente da receita. Rejeitamos reduções generalizadas e indiferenciadas do IRC, optando antes por uma redução orientada para a concretização de objetivos estratégicos nacionais. A política de incentivos em sede de IRC deve privilegiar o estímulo ao investimento em investigação, inovação, incorporação tecnológica, modernização dos processos produtivos, no reforço da capitalização das empresas, no investimento no interior e em territórios de baixa densidade, na qualificação dos trabalhadores e na valorização sustentada dos salários e na transição verde e digital. Incentivos fiscais sujeitos a rigorosos critérios de desempenho, garantido que a redução fiscal se traduza em ganhos económicos, sociais e ambientais concretos para o país. - Combate à evasão fiscal para uma maior equidade e justiça contributiva. Uma política fiscal reformista exige eficácia. O PS assume como prioridade o combate à evasão fiscal, às práticas que distorcem a concorrência, penalizam as empresas cumpridoras e fragilizam a confiança no sistema fiscal. Pretendemos reforçar a capacidade técnica, analítica e tecnológica da administração fiscal, aprofundar a cooperação internacional e simplificar o sistema fiscal, reduzindo oportunidades de redução artificial da base tributável, através do aumento artificial de custos, transferência indevida de lucros, operações financeiras irregulares e planeamento fiscal abusivo. Paralelamente, implementar uma política de redução da dívida fiscal ativa, privilegiando soluções de recuperação efetiva da receita, regularização voluntária e planos de pagamento sustentáveis. Eliminar regimes fiscais especiais associados a vistos, ARI e RNH/IFICI quando acumulável, em prol da equidade fiscal entre estrangeiros, nacionais e imigrantes comuns, e face ao seu efeito inflacionário no imobiliário residencial e no custo de vida. - Redução do IRS como instrumento de fixação de talento e de coesão territorial. O PS defende uma redução progressiva do IRS, que nos jovens se converte em instrumento de política económica, demográfica e social, de fixação dos jovens qualificados no país e a construção de carreiras profissionais duradouras no nosso país, sem prejuízo de mecanismos robustos de controlo que impeçam abusos associados às transferências artificiais de residência fiscal. O objetivo é fixar talento, reforçar a base contributiva futura e promover equilíbrio intergeracional, assegurando que também os jovens portugueses encontram em Portugal as condições mais competitivas para viver e trabalhar. - Redução dos custos de contexto das empresas e simplificação fiscal e administrativa. A competitividade da economia portuguesa continua a ser penalizada por elevados custos de contexto, excesso de burocracia e instabilidade regulatória. Urge uma estratégia integrada de simplificação, racionalização e estabilidade fiscal e administrativa. Em termos fiscais essa estratégia assenta na eliminação de procedimentos redundantes, custos desnecessários, na redução de encargos decorrentes de taxas injustificadas, na digitalização e interoperabilidade integrada. Adoção de reduções fiscais específicas para empresas eletrointensivas, de forma a reforçar a competitividade da indústria nacional num contexto de descarbonização por via da eletrificação verde. - Incentivos fiscais à valorização salarial com neutralidade orçamental. A valorização do trabalho e a apreciação real dos salários é um eixo central da identidade política do PS. Propomos a criação de incentivos à valorização salarial, tornando neutro, em termos orçamentais, o esforço das empresas que promovam aumentos salariais acima do aumento médio das remunerações, devolvendo às empresas o acréscimo da receita fiscal decorrente desse esforço. Este mecanismo estimula a partilha dos ganhos de produtividade, reforça a procura interna, contribui para a redução de desigualdades e promove um crescimento económico mais equilibrado e inclusivo. ## II. Progresso social ### A. Combater pobreza, desigualdades e todas as formas de discriminação **Contextualização** Portugal enfrenta ainda desafios estruturais ligados à pobreza e às desigualdades que se cruzam com múltiplas formas de discriminação — por género, origem racial/étnica, deficiência, idade, migração, orientação sexual/identidade de género, território e, de forma particularmente crítica, pela própria condição socioeconómica. Apesar dos progressos, demasiadas pessoas encontram-se ainda em risco de pobreza ou exclusão social, com repercussões na saúde, na escolaridade, na participação cívica, na produtividade e na capacidade coletiva de responder a transições como a digital e a climática. A pobreza, as desigualdades e a discriminação constituem flagelos sociais que se reforçam mutuamente: a pobreza aumenta a exposição à discriminação; a discriminação limita oportunidades e rendimentos; e as desigualdades persistentes corroem a confiança, a participação e a legitimidade institucional. A Resolução do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2026 sobre uma nova estratégia europeia anti pobreza ambiciona erradicar a pobreza até 2035, assente na prevenção ao longo do ciclo de vida, coordenação multinível, financiamento adequado e um princípio horizontal de não discriminação. Em paralelo, o Pacto para o Futuro da ONU, recoloca a erradicação da pobreza no centro da Agenda 2030 e recomenda medidas compreensivas e direcionadas, capazes de responder à natureza multidimensional da pobreza, através de sistemas de proteção social robustos perante choques ou crises. A pobreza, tal como as desigualdades e a discriminação, deve ser entendida como um fenómeno multidimensional porque implica: rendimento insuficiente, privação material, carência habitacional, fragilidade energética e alimentar, baixa literacia, acesso desigual a cuidados de saúde e serviços, e vulnerabilidade no mercado de trabalho. O combate à pobreza não se esgota em transferências monetárias: exige um real acesso à habitação, saúde, educação, ao trabalho digno, proteção social, mobilidade, acesso à sociedade digital e à participação. A redução sustentada da pobreza requer coerência entre níveis de governo e uma estratégia que articule crescimento económico com justiça social e territorial, explicitamente alinhada com a Agenda 2030 e com o princípio de “não deixar ninguém para trás”. O Partido Socialista terá como objetivo reduzir de forma sustentada a pobreza, as desigualdades e todas as formas de discriminação, reforçando a coesão social como infraestrutura fundamental para a qualidade de vida e o desenvolvimento. Constituirá uma prioridade nacional quebrar ciclos de pobreza e erradicar a pobreza infantil, incorporando dois eixos críticos de curto e médio prazo: a redução dos trabalhadores pobres e da precariedade, articulando valorização salarial, produtividade, qualificação e regulação do trabalho (incluindo novas formas de trabalho), e a garantia de um acesso universal efetivo a bens essenciais (habitação, saúde, educação, energia e sociedade digital), com foco nos agregados vulneráveis e nas desigualdades territoriais. Será igualmente um objetivo estratégico do PS, reduzir a pobreza monetária, diminuir desigualdades de rendimentos e de condições de vida entre territórios e grupos sociais, e eliminar práticas discriminatórias em mercados, serviços e instituições. Tal implica metas verificáveis, com dados desagregados, e políticas que articulem economia, trabalho, fiscalidade, justiça, transição climática e governação democrática, em convergência com instrumentos nacionais já existentes, em particular a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP), e a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) e os seus planos setoriais. No combate à pobreza, desigualdades e discriminação, deverão assumir-se princípios de política pública que respondem ao que funciona e ao que falha na prática: universalismo proporcional (políticas universais com intensidade reforçada onde a desvantagem é maior, evitando a estigmatização e aumentando a eficácia); prevenção e abordagem pelo ciclo de vida (investimento social desde a infância e juventude para evitar danos cumulativos); proximidade e articulação multinível (Estado central, autarquias e organizações sociais com responsabilidades claras); coerência multi-escalar (nacional, regional e local, com envolvimento social amplo); e avaliação, transparência e prestação de contas regulares. Estes princípios são indissociáveis de uma abordagem interseccional, porque a pobreza e as desigualdades agravam-se em grupos mais vulneráveis – como a população idosa, famílias monoparentais, vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, comunidades racializadas e migrantes, ou as pessoas sem‑abrigo – exigindo uma intervenção transversal, integrada e direcionada. **Análise** Sociedades mais coesas tendem a ter instituições mais eficazes, melhores níveis de bem‑estar e qualidade de vida, crescimento económico mais inclusivo e mais elevada justiça distributiva dos custos/benefícios das transições complexas, como a digital e a climática. A coesão social tenderá a significar menos pobreza, desigualdades e discriminação, e constitui um meio para aumentar a produtividade, a inovação, e a resiliência, reforçando a pertença, a confiança e a cooperação, condições para políticas públicas mais legitimadas e exequíveis. A persistência da pobreza em Portugal revela que o crescimento económico e a criação de emprego, por si sós, não asseguram a sua redução: mesmo quando há emprego, a pobreza laboral persiste, exigindo intervenção sobre os salários, a precariedade e a progressão das carreiras. A arquitetura redistributiva do Estado social é decisiva, mas será insuficiente sem adequação, cobertura e acessibilidade efetiva. Tal como sucede na generalidade dos países, sem as transferências sociais, o risco de pobreza em Portugal seria muito superior, acima mesmo dos 40%, o que confirma o papel decisivo das prestações e dos serviços públicos. Contudo, a existência de múltiplas prestações com regras dispersas e barreiras burocráticas, limita o impacto real e potencia desigualdades de acesso, particularmente quando os tempos de resposta e a literacia administrativa se tornam mecanismos invisíveis de exclusão. O aumento crescente do custo de vida coloca acrescidos desafios à pobreza, desigualdades e discriminação. Estratégias bem-sucedidas implicam combater os seus mecanismos geradores e não apenas as suas manifestações: a pobreza laboral, devido aos baixos salários, à precariedade e o trabalho parcial involuntário; os custos de energia, alimentação e mobilidade; e a ausência de poupança. A desigualdade não é apenas diferença de rendimentos, mas também condições para o bem-estar e qualidade de vida: conciliação vida familiar-vida profissional, habitação, mobilidade, acesso a serviços, segurança e representação política. Sociedades muito desiguais desperdiçam talento e afetam a produtividade, e alimentam a polarização, a desconfiança e o ressentimento. Apesar de melhorias, persistem desigualdades económicas acentuadas: indicadores como o Coeficiente de Gini (31,9 em 2024) e o rácio S80/S20 (5,2 em 2024), manifestam uma tendência de queda, mas a partir de patamares ainda elevados. A discriminação opera como “multiplicador” de desvantagens. Ela limita entradas e progressões no mercado de trabalho, restringe o acesso a serviços, e reproduz experiências de exclusão que reduzem a confiança e a participação. Uma política de combate a todas as formas de discriminação tem de assumir uma abordagem baseada em direitos (igualdade de tratamento como dever do Estado), interseccional (efeitos cumulativos) e de implementação efetiva (mecanismos de queixa, prova, sanção e reparação). A Agenda 2030 e o Pacto para o Futuro da ONU reconhecem a necessidade de medidas de progresso mais amplas do que o indicador PIB. Pactos territoriais de desenvolvimento e coesão, com o reforço de redes locais de proximidade, constituem instrumentos de política pública, que transformarão medidas transversais e setoriais em resultados agregados de desenvolvimento. Portugal pode acelerar o progresso social se tratar a coesão social como estratégia de desenvolvimento. Ao alinhar o combate à pobreza, a redução das desigualdades e a eliminação da discriminação, o país melhora nas suas condições de vida, reforça capacidades produtivas e protege a legitimidade das instituições, bases indispensáveis para um crescimento económico e desenvolvimento inclusivo e sustentável. **Propostas** **Combate à pobreza e reforço dos rendimentos** - Reafirmar o combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social como prioridade transversal da ação governativa, articulando políticas sociais, educativas, de emprego, de saúde e de habitação, com foco na inclusão, na autonomia e na dignidade. - Combinar uma abordagem transversal e integrada no combate à pobreza com a focalização dos esforços de redução da pobreza nas situações em que esse risco é superior, como sejam as situações de desemprego, de trabalhadores com vínculos atípicos, de famílias monoparentais, ou pessoas com deficiência e incapacidade, bem como no aprofundamento do caminho que tem vindo a ser percorrido na redução da pobreza na infância e entre os idosos. - Como elemento fundamental em todo o ciclo de política pública, tornar obrigatória a avaliação “ex ante de impactos” na pobreza, desigualdades e discriminação, relativamente a alterações legislativas nas áreas da fiscalidade, emprego, habitação, educação, saúde, digitalização e clima. - Reforçar a adequação e a cobertura dos mínimos sociais (incluindo RSI/CSI e apoios de última instância), com atualizações que reflitam o custo de vida (incluindo habitação) e mecanismos automáticos de estabilização (indexações e atualizações previsíveis). - Avançar para simplificação e unificação progressiva de prestações não contributivas, reduzindo barreiras de acesso e aumentando a eficácia. Implementar um gestor de caso por família (plano familiar único) e governança de proximidade, através da Rede Social Local, articulando segurança social, saúde, educação, emprego e habitação para eliminar duplicações e morosidades burocráticas. - Articular política salarial com apoios “diretos no trabalho” para famílias com crianças (créditos fiscais/abonos complementares), garantindo que o trabalho reduz efetivamente a pobreza e que horários previsíveis e estabilidade contratual se tornam critérios de qualidade do emprego e de prevenção de riscos de pobreza. - Pugnar pela execução da Garantia Europeia para a Infância, com metas anuais por território (NUTS/município) e foco em crianças em situações de pobreza, em comunidades marginalizadas, migrantes e portadores de deficiência, garantindo serviços essenciais gratuitos. - Tratar a pessoa em situação de sem-abrigo como prioridade intersectorial, articulando proteção social, emprego, saúde mental comunitária e respostas de rua, em coerência com a ENIPSSA 2025–2030 e com a Plataforma Europeia de Combate ao Sem-Abrigo. - Integrar o combate à pobreza energética com a proteção social, a eficiência habitacional e a transição verde, priorizando reabilitação energética em bairros sociais e um mecanismo permanente (pós-PRR) de apoio à eficiência em habitações, incluindo instrumentos como “vale eficiência” e apoio a autoconsumo coletivo. - Instituir pactos locais de coesão entre o Estado e as Autarquias, com metas de redução da pobreza, desigualdades e discriminação, financiados por contratos-programa e avaliados anualmente. - Priorizar intervenções com evidência científica, com avaliação independente, utilizando plenamente o quadro financeiro europeu, os fundos de coesão e os instrumentos de transição justa. - Aprofundar a eficácia do Complemento Solidário para Idosos, incluindo projetos-piloto de comunicação oficiosa da potencial elegibilidade, com confirmação pelos beneficiários. - Fixar preços do gás engarrafado com base em proposta da ERSE. **Parentalidade e primeira infância** - Universalizar e qualificar respostas na primeira infância (acelerando o alargamento de vagas e gratuitidade em creches e pré-escolar, com gestão integrada de vagas e atenção a horários por turnos), inovando nas respostas sociais para a infância, por exemplo através de creches familiares e com maior envolvimento de parceiros como as autarquias, e focalizando este esforço onde há mais carência de vagas, designadamente nas áreas metropolitanas. - Reforçar apoios familiares (abono e atualização de escalões) e desenvolver um plano integrado anti pobreza infantil (educação, saúde — incluindo saúde mental — alimentação, cultura/desporto e habitação estável). - Alargar e valorizar as licenças parentais, promovendo a partilha equilibrada entre mulheres e homens e reforçando a conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal. - Propor aos parceiros sociais um pacto social para a parentalidade, combinando alargamento de licenças para mulheres e homens com um reforço dos mecanismos de tempo para cuidado no regresso ao trabalho, em particular no primeiro ano de vida das crianças, de modo a que todos (Estado, empresas, mulheres e homens) contribuam para este desígnio. - Desenvolver instrumentos de apoio ao início de vida das crianças, incluindo mecanismos de poupança de longo prazo associados ao nascimento. **Juventude, qualificações e transições para a vida adulta** - Criar um programa nacional juvenil centrado em transições de qualidade (aprendizagens, estágios remunerados, bolsas para continuidade escolar), prevenindo o abandono e a precarização. - Alinhar a requalificação e a aprendizagem ao longo da vida com metas do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, focada nos jovens e adultos com baixas qualificações, numa ótica de transversalidade da necessidade de renovação de competências tanto para assegurar sustentabilidade dos percursos individuais como a competitividade das empresas e da economia. - Desenvolver uma Garantia de Emprego Local, orientada para a economia do cuidado, reabilitação energética, proteção civil climática, serviços comunitários, cultura e transformação urbana, com forte componente de formação e de criação de empregos com utilidade social. **Emprego digno e economia social inclusiva** - Condicionar instrumentos de financiamento a padrões de trabalho digno (estabilidade, progressões salariais, cumprimento laboral), apoiando transições produtivas sem precarização. Integrar regulação e proteção em novas formas de trabalho, reduzindo o risco de “falsas prestações de serviços” e reforçando direitos e proteção social em trajetórias laborais descontínuas. - Operacionalizar o Plano de Ação da Economia Social Europeia para escalar respostas de emprego inclusivo, serviços de proximidade e inovação social, com compras públicas socialmente responsáveis e adequados instrumentos de financiamento. - Valorizar e apoiar o desenvolvimento dos diferentes ramos da economia social, reconhecendo a sua especificidade entre o Estado e o mercado, e a importância do contributo das dezenas de milhares organizações que a compõem (cooperativas, mutualidades, misericórdias, instituições sociais, associações de desenvolvimento local e outras) na satisfação de necessidades coletivas, assegurando desde logo a existência de uma entidade participada e co-gerida numa lógica de diálogo e parceria que funcione como balcão único da economia social e evite custos de contexto desnecessários e danosos para estas entidades. **Igualdade de género e combate à violência** - Reforçar a transparência salarial e a inspeção para reduzir a desigualdade salarial de género e promover o acesso de mulheres a cargos de chefia e direção. - Alargar o equilíbrio de género nos conselhos de administração e cargos de direção de entidades cotadas, grandes empresas e setor público. - Prevenção de crimes de ódio com planos locais, envolvendo escolas, mediação comunitária e formação de profissionais. - Reforçar a obrigatoriedade e a eficácia dos Planos para a Igualdade, no setor público empresarial e nas empresas de maior dimensão, promovendo a igualdade salarial e de oportunidades. - Garantir a avaliação sistemática do impacto de género na produção legislativa e na definição de políticas públicas. - Intensificar o combate à violência doméstica e de género, reforçando a prevenção, a proteção das vítimas, a retirada do agressor, a articulação entre justiça penal e de família e a expansão da rede nacional de apoio às vítimas. - Assegurar apoio jurídico e judiciário automático às vítimas de violência doméstica e respostas especializadas para crianças e jovens vítimas, garantindo proteção eficaz e evitando a revitimização. **Inclusão e promoção dos direitos das pessoas com deficiência** - Promover a autonomia como eixo central das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, articulando respostas nas áreas da saúde, reabilitação, ação social, educação e emprego. - Garantir acessibilidade física, comunicacional e digital de serviços públicos e plataformas para pessoas com deficiência, expandindo o Modelo de Apoio à Vida Independente e reforçando a Prestação Social para a Inclusão, com desinstitucionalização e políticas de emprego. - Alargar e consolidar a assistência pessoal como resposta social acessível, incluindo através de acordos de cooperação, garantindo enquadramento legal claro para os assistentes pessoais e assegurando o acesso a respostas de vida independente sempre que forem adequadas e exequíveis. - Diversificar e reforçar respostas sociais de proximidade, promovendo a inclusão na comunidade e processos de desinstitucionalização sempre que possível. **Combate à discriminação e promoção da diversidade** - Implementar um plano integrado antidiscriminação com metas, monitorização e reforço de mecanismos de queixa, reparação e responsabilização, abrangendo as questões de género, LGBTIQA+, racismo/xenofobia, religião e deficiência, articulado com o pacote europeu “Union of Equality” e com as estratégias nacionais. - Reforçar cuidados de saúde primários e de saúde mental, com foco em territórios vulneráveis e em grupos expostos à discriminação. - Proteger os trabalhadores sazonais, garantindo informação sobre direitos, agilização da sua regularização, verificação de condições de trabalho e habitação e combate a redes ilegais. - Combater as formas mais gravosas de precariedade como as que decorrem da total informalidade e clandestinidade dos trabalhadores, impedindo quaisquer brechas nos avanços que foram sendo conseguidos nestas áreas e na condenação social de práticas lesivas dos direitos básicos e das condições de concorrência das empresas cumpridoras. - Desenvolver políticas ativas de combate à discriminação com base na orientação sexual, identidade ou expressão de género e características sexuais, promovendo contextos educativos, profissionais e comunitários seguros, inclusivos e respeitadores da diversidade. - Reforçar redes de cuidados especializadas e multidisciplinares que respondam às especificidades das pessoas LGBTI+, bem como ações de formação e partilha de boas práticas entre entidades públicas, privadas e da sociedade civil. - Intensificar o combate a todas as formas de discriminação religiosa, ao discurso de ódio e à desinformação, promovendo o respeito pela diversidade cultural e confessional e a convivência plural, num quadro de valorização dos Direitos Humanos e do combate intransigente aos populismos. ## B. Sustentabilidade da segurança social **Contextualização** A Segurança Social constitui um pilar estruturante do Estado social democrático, assegurando proteção face aos principais riscos sociais ao longo do ciclo de vida e promovendo solidariedade intergeracional, coesão social e justiça redistributiva. A sua sustentabilidade financeira e social é condição indispensável para garantir rendimentos adequados a uma vida com dignidade. Nos últimos decénios, o sistema português de Segurança Social conheceu um processo significativo de consolidação e maturação, acompanhado por sucessivas reformas destinadas a reforçar a sua sustentabilidade financeira, alargar a base contributiva e melhorar a adequação das prestações. Esse processo ocorreu num contexto de profundas transformações demográficas, marcado pelo envelhecimento acelerado da população, pelo aumento da esperança média de vida e pela redução da população em idade ativa, bem como por mudanças estruturais no mercado de trabalho, caracterizadas por maior precariedade, fragmentação das carreiras contributivas e emergência de novas formas de prestação laboral. A estes fatores acrescem desafios sociais e económicos recentes – crises económicas, pressões inflacionistas, transições digital e climática – que tornam ainda mais evidente a necessidade de um sistema de proteção social robusto, simples, transparente e capaz de responder de forma eficaz e célere às necessidades dos cidadãos, tanto em períodos de normalidade como em contextos de crise. Neste quadro, a sustentabilidade da Segurança Social não pode ser entendida exclusivamente numa perspetiva financeira. Ela envolve igualmente uma dimensão social e política, exigindo soluções que conciliem equilíbrio intergeracional, adequação das prestações, justiça contributiva e reforço da confiança no sistema público. Implica também reconhecer novos riscos sociais, nomeadamente os associados ao envelhecimento, à dependência e aos cuidados de longa duração. A sustentabilidade futura da Segurança Social está, assim, indissociavelmente ligada à evolução demográfica, à qualidade do emprego, ao nível dos salários, à produtividade, à capacidade de adaptação do sistema às novas formas de trabalho e à existência de uma arquitetura de prestações clara, coerente e acessível a todos. Por outro lado, desenvolvimentos políticos recentes sugerem que o atual Governo, em estreito alinhamento com a Comissão Europeia, tem uma agenda de criação de alarme social não fundamentado e de promoção da desinformação sobre a sustentabilidade de longo prazo do sistema público de pensões, tendo como objetivo a privatização de parte do sistema. O Governo tem posto em dúvida a obrigatoriedade de transferências futuras dos saldos para o fundo de estabilização da segurança social, tem em funcionamento um grupo para rever as previsões de sustentabilidade da segurança social com base em pressupostos errados e uma orientação clara no sentido de enfraquecer o sistema público e promover mudanças no sentido da privatização. Por seu turno, a Comissão Europeia tornou pública a intenção de condicionar o acesso a fundos europeus aos países que promovam reformas no sistema de pensões de cada país, apresentou planos para tornar obrigatória a inscrição de trabalhadores em fundos de capitalização privados e responsáveis têm defendido abertamente a importância da utilização dos fundos de pensões para dinamizar os mercados financeiro, criando assim riscos sistémicos de dimensão e consequências de enorme magnitude. Neste contexto, a afirmação da segurança social pública, da sua integralidade e sua sustentabilidade de longo prazo, apostando na diversificação de fontes, no reforço dos seus mecanismos de estabilização e na conciliação de instrumentos complementares de poupança com estes princípios é hoje mais importante do que nunca, para bem da coesão social e do futuro dos portugueses de todas as gerações. **Análise** O sistema público de Segurança Social em Portugal tem demonstrado uma assinalável capacidade de resiliência e adaptação, desempenhando um papel central na mitigação dos impactos sociais de crises económicas e sociais recentes. A valorização das pensões, o reforço de prestações sociais e o alargamento da cobertura de determinados riscos contribuíram para uma redução significativa da pobreza, sobretudo entre os idosos, e para uma maior proteção de grupos vulneráveis. Não obstante estes progressos, todos os sistemas de pensões enfrentam desafios. O envelhecimento demográfico exerce uma pressão crescente sobre o sistema, aumentando a despesa com pensões num contexto de menor crescimento da população ativa. Paralelamente, a persistência de baixos salários, carreiras contributivas mais longas mas intermitentes e elevados níveis de precariedade comprometem a capacidade contributiva e coloca em risco a adequação futura das pensões, em particular para as gerações mais jovens. Mas a solução não é a aposta, em alternativa, a instrumentos individuais de capitalização, pois estes comportam riscos sistémicos para a proteção social que no longo prazo não são controláveis, no quadro de mercados financeiros inerentemente instáveis e sujeitos a ciclos. Por outro lado, as transformações do mercado de trabalho – incluindo a proliferação de formas atípicas de trabalho, incluindo em em plataformas digitais – colocam desafios adicionais. Apesar de avanços recentes, subsistem situações de subdeclaração, evasão e insuficiente cobertura de riscos, incluindo entre os trabalhadores economicamente dependentes. Acresce que a arquitetura atual das prestações sociais, marcada ainda por uma elevada fragmentação, múltiplos critérios de elegibilidade e interações complexas entre apoios, reduz a eficácia do sistema no combate à pobreza, dificulta o acesso aos direitos e fragiliza os incentivos ao trabalho. A complexidade administrativa constitui, em si mesma, um fator de exclusão e de desconfiança, limitando a capacidade do sistema responder rapidamente em situações de necessidade. Importa, igualmente, reconhecer que o modelo de financiamento da Segurança Social permanece excessivamente dependente da taxação do trabalho, num contexto em que a evolução tecnológica, a globalização e a fragmentação das relações laborais colocam desafios adicionais à base contributiva. A sustentabilidade de longo prazo exige, por isso, um aprofundamento da diversificação das fontes de financiamento e sobre a articulação entre o sistema contributivo, o financiamento público e outras componentes da proteção social. A modernização legal, administrativa e tecnológica do sistema, a da transparência e comunicação, são igualmente fatores determinantes para reforçar a confiança dos cidadãos, melhorar o acesso aos direitos e garantir um serviço público de proximidade, eficaz e centrado nas pessoas. **Propostas** **Sustentabilidade e justiça do sistema** - Assegurar a sustentabilidade financeira e social da Segurança Social pública, reafirmando a sua natureza universal, solidária e intergeracional e diversificando as fontes do respetivo financiamento. - Reforçar a adequação das pensões, em particular para trabalhadores com carreiras contributivas longas mas marcadas por baixos salários e interrupções, revendo as regras de formação das pensões de modo a refletir de forma mais justa os percursos profissionais efetivos. - Garantir a valorização regular das pensões em pagamento, com especial atenção às pensões mais baixas, protegendo o poder de compra dos pensionistas e prevenindo situações de pobreza na velhice. - Promover a avaliação periódica do impacto das reformas adotadas sobre as taxas de substituição futuras, assegurando previsibilidade, transparência e justiça intergeracional. **Trabalho, contributividade e novas formas de emprego** - Reforçar a contributividade do sistema, assegurando que todas as formas de trabalho contribuem e que o fazem de forma justa e proporcional, incluindo as novas formas de trabalho mediadas por plataformas digitais. - Combater de forma eficaz a evasão e a subdeclaração, nomeadamente o recurso indevido a falsos recibos verdes e outras formas de evasão contributiva, bem como o combate sem tréguas nem hesitações ao trabalho não declarado. - Simplificar a relação contributiva dos trabalhadores independentes, por exemplo determinando o valor mensal das contribuições a pagar com base na informação comunicada pela AT relativa ao montante de recibos verdes emitidos, com a consequente eliminação das declarações trimestrais. - Simplificar o processo de apuramento das entidades contratantes por via da informação recolhida pela AT a partir dos recibos verdes emitidos pelos trabalhadores independentes, dispensando a entrega do Anexo da segurança social na Declaração de IRS. - Consolidar a proteção social dos bolseiros de investigação equiparando-os, para efeitos contributivos, aos trabalhadores por conta de outrem. **Simplificação, eficácia e combate à pobreza** - Promover uma simplificação estrutural do sistema de prestações sociais não contributivas, reduzindo a fragmentação, clarificando critérios de elegibilidade e reforçando a eficácia do sistema no combate à pobreza, caminhando para a criação de uma prestação única de cidadania. - Melhorar a proteção no desemprego, alargando a cobertura e reforçando a articulação com políticas ativas de emprego e formação profissional. **Dependência, cuidados e novos riscos sociais** - Reconhecer a dependência e os cuidados de longa duração como um dos principais desafios estruturais da Segurança Social, desenvolvendo uma resposta pública integrada que articule prestações monetárias, serviços e apoio aos cuidadores informais. - Reforçar o apoio aos cuidadores informais, assegurando proteção social efetiva, reconhecimento contributivo e medidas de conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal. - Promover a articulação entre o sistema de pensões, a ação social e os serviços de cuidados, prevenindo a transferência excessiva de custos e responsabilidades para as famílias. **Financiamento e diversificação de fontes** - Promover uma reflexão estratégica para aprofundar a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, reduzindo a dependência excessiva da taxação do trabalho e reforçando a sustentabilidade de longo prazo do sistema. - Assegurar que mecanismos de natureza solidária no sistema contributivo são devidamente financiados, garantindo transparência na afetação de recursos e evitando a erosão da base contributiva. **Combate à fraude e evasão** - Reforçar o combate à fraude e à evasão contributivas, melhorando os instrumentos legais para este efeito e intensificando processos de fiscalização inteligente, apoiados em avaliação de risco, com base em cruzamento de dados e metodologia Big Data. **Modernização, transparência e proximidade** - Prosseguir a modernização e digitalização da Segurança Social, garantindo interoperabilidade de sistemas, e melhoria da qualidade do serviço prestado. - Reforçar a proximidade e o atendimento presencial, assegurando que a transição digital não cria exclusões. - Disponibilizar no Portal da Segurança Social, informação detalhada sobre apoios sociais, respostas sociais e entidades do setor social. - Desenvolver ações de literacia financeira em matéria de segurança social, dedicando particular atenção aos mais jovens. ### C. Direito à habitação **Contextualização** O direito à habitação é um direito fundamental e uma condição essencial para a dignidade humana, a igualdade de oportunidades e a coesão social. Nos últimos anos, nada impactou o custo de vida dos Portugueses como a subida da habitação. Garantir a todos o acesso a uma habitação condigna, adequada e a preços comportáveis é um dos maiores desafios sociais do nosso tempo e uma prioridade política incontornável. O Partido Socialista assume a habitação como um eixo estruturante das políticas públicas, reconhecendo o seu impacto transversal na qualidade de vida das famílias, na autonomia dos jovens, na atratividade dos territórios, na mobilidade laboral e na justiça social. **Análise** Portugal enfrenta uma crise no acesso à habitação, marcada pela escassez de oferta, pelo aumento dos preços da compra e do arrendamento e por uma pressão crescente sobre os rendimentos das famílias, incluindo da classe média. Este contexto afeta de forma particularmente intensa os jovens, os trabalhadores deslocados, os estudantes do ensino superior e as famílias com maiores taxas de esforço. A integração do setor imobiliário nas dinâmicas financeiras internacionais, processo conceptualizado como financeirização da habitação, reconfigurou de forma estrutural os mecanismos de formação de preços, expondo o mercado a fluxos de capital transnacional e a lógicas especulativas que transcendem a escala local, regional e nacional. Simultaneamente, a cidade passou a ocupar posição central na produção e absorção de valor económico, intensificando a mercantilização do espaço urbano e consolidando a sua função enquanto ativo estratégico no quadro da economia global. Perante esta realidade estrutural, respostas fragmentárias ou circunscritas à mera regulação do mercado revelam-se manifestamente insuficientes. A reduzida dimensão do parque público limita de forma significativa a capacidade de intervenção do Estado no mercado, restringindo a existência de uma oferta acessível com efetiva função moderadora sobre os preços. Apesar do reforço do investimento público e da definição de uma estratégia nacional para a habitação, o desafio permanece estrutural e exige respostas persistentes, integradas e de longo prazo. Aumentar significativamente a oferta de habitação acessível, diversificar soluções habitacionais, mobilizar o parque público e privado e garantir respostas eficazes em situações de emergência social são objetivos centrais. Simultaneamente, a predominância histórica da propriedade enquanto regime dominante acentuou a exposição do sistema a ciclos económicos e a dinâmicas especulativas, reforçando a sua sensibilidade a flutuações externas. Isto determina a importância do mercado de arrendamento nas novas estratégias de habitação. Essencialmente por dois motivos: este devia ser a base de um mercado de habitação e em Portugal há um claro desvio desse modelo; esse desvio, além do impacto na habitação, tem um impacto significativo na economia e no setor financeiro. Os últimos governos da AD, através do abandono das medidas do pacote Mais Habitação e da implementação de medidas que, como o PS alertou em tempo, levariam ao aumento do preço, agravaram esta situação. Neste quadro, o Partido Socialista reafirma a necessidade de uma política de habitação assente na cooperação entre o Estado, as autarquias, o setor cooperativo, o setor social e os privados, orientada para o interesse público e para a redução sustentada das desigualdades no acesso à habitação. O reforço substancial do parque público constitui condição indispensável para mitigar de forma duradoura os preços praticados no mercado. Um segmento público residual não dispõe de escala suficiente para produzir equilíbrio sistémico nem para exercer influência moderadora estável sobre a formação de preços. A consolidação deste segmento deverá atingir dimensão bastante para exercer influência real sobre o mercado, preservando simultaneamente a diversidade institucional do sistema habitacional. O objetivo estratégico deve consistir na construção de um parque público robusto, territorialmente equilibrado e financeiramente sustentável, apto a funcionar como elemento estruturante do sistema habitacional. É fundamental garantir um maior equilíbrio da relação entre inquilinos e senhorios. Não se pode, certamente, impor aos particulares um trabalho de ação social que deve caber ao Estado, mas não se pode também ignorar a função social da propriedade presente no nosso ordenamento jurídico, nem tão pouco impor a estas gerações os custos brutais do ajustamento deste mercado totalmente desfasado da economia. **Propostas** **Aumento da oferta de habitação acessível** - Aumentar de forma muito significativa o parque público de habitação acessível, através da construção, aquisição e reabilitação, com especial enfoque nas áreas urbanas de maior pressão. - Acabar com a segregação habitacional, criando uma só porta de acesso à habitação pública para renda apoiada e acessível, garantindo maior diversidade e integração social nos bairros sociais. - Descentralizar as competências da Administração Central para as autarquias locais no âmbito da promoção e gestão de habitação pública; - Criar instrumentos permanentes de financiamento da construção e promoção de habitação pública, incluindo para a classe média, jovens, trabalhadores deslocados e estudantes do ensino superior. - Afetar uma dotação anual específica, designadamente através de parte dos dividendos da Caixa Geral de Depósitos, para apoiar a promoção e manutenção de habitação acessível pelas autarquias. - Fomentar a construção e reabilitação de habitação a custos controlados, alinhando incentivos públicos ao setor privado e cooperativo quando destinados a fins de interesse público. - Alargar os escalões do IMT para habitação própria permanente, incluindo a isenção. **Habitação para jovens e autonomia** - Colocar a resposta habitacional no centro das políticas de juventude, promovendo o acesso dos jovens a habitação condigna como condição para a sua autonomização e fixação no país. - Desenvolver respostas habitacionais específicas para estudantes do ensino superior, incluindo residências e soluções temporárias acessíveis. - Avaliar um modelo de financiamento de programas de renda acessível com os fundos da segurança social. - Criação de direito de preferência para o Estado de edifícios habitacionais alienados na sua totalidade, permitindo acelerar a aquisição de imóveis construídos. **Arrendamento acessível e proteção das famílias** - Acabar com a definição de “renda moderada” aprovada pelo atual Governo, voltando a implementar a definição de renda acessível – rendas 20% ou mais abaixo da mediana do mercado (definida pelo INE). - Isentar de IRS e IRC os contratos de arrendamento com rendas de valor acessível (20% inferiores à mediana do concelho). - Garantir apoio ao pagamento da renda para famílias com taxas de esforço elevadas, incluindo famílias da classe média. - Reforçar programas de arrendamento acessível, promovendo segurança jurídica e previsibilidade para senhorios e arrendatários. - Fomentar a criação de mecanismos de seguro no arrendamento, reduzindo riscos e incentivando a disponibilização de imóveis no mercado. - Iniciar o debate para um novo Código do Arrendamento, equilibrando a relação jurídica, protegendo as famílias, acautelando a compensação dos senhorios pelos impactos destes custos de ajustamento, retomando as regras do pacote Mais Habitação. - Rever o regime do Alojamento Local, limitando-o e garantindo um maior equilíbrio na vida das cidades e regiões onde o foco é o turismo. **Combate aos devolutos** - Isentar (total ou parcialmente por escalões) as mais valias resultantes da alienação de habitação secundária em zonas de pressão urbanística, desde que o imóvel se destine a habitação própria e permanente do adquirente - Aumento administrativo do IMI dos devolutos pela autoridade tributária, reduzindo a responsabilidade exclusiva dos municípios. - Revisão do quadro fiscal das mais valias, continuando o caminho da sua redução para as famílias compensado com o aumento das mesmas nos edifícios devolutos usados como instrumento especulativo. - Simplificação do instrumento de posse administrativa para arrendamento de devolutos degradados e heranças jacentes. **Resposta à emergência social e sem-abrigo** - Reforçar respostas de emergência habitacional para famílias em situação de maior vulnerabilidade e para pessoas em situação de sem-abrigo. - Priorizar modelos de intervenção baseados no princípio *housing first*, promovendo soluções estáveis e integradas de inclusão social. - Desenvolver programas de reabilitação de edifícios e equipamentos para fins habitacionais de emergência, em articulação com entidades do setor social. **Inovação, reabilitação e sustentabilidade** - Apostar em soluções construtivas inovadoras, incluindo construção modular e pré-fabricada, com preferência por soluções ambientalmente sustentáveis. - Apoiar a reabilitação urbana, a valorização do habitat e a melhoria do espaço público em bairros públicos, promovendo qualidade urbana, integração territorial e coesão social, nomeadamente em projetos de combate à pobreza habitacional e energética. - Criar linhas de financiamento para manutenção e reabilitação de imóveis, incluindo no âmbito dos condomínios. - Integrar soluções de habitação acessível nos processos de licenciamento urbanístico, em articulação com as autarquias. **Governança e simplificação** - Concretizar o Código da Construção, simplificando procedimentos, promovendo qualidade, segurança e sustentabilidade no setor. - Criar balcões locais de apoio à habitação, em articulação com freguesias e municípios, facilitando o acesso das famílias à informação e aos programas públicos. - Promover a articulação entre políticas de habitação, ordenamento do território, mobilidade e coesão territorial. - Reforço dos julgados de paz em processos de despejo por incumprimento. - Promover uma alteração concertada do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, promovendo-se uma efetiva facilitação da reclassificação de terrenos rústicos em urbanos e alteração da qualificação de solos em solo urbano, para aumento da oferta de habitação acessível. ### D. Defender o Serviço Nacional de Saúde **Contextualização** O Serviço Nacional de Saúde é uma das maiores conquistas da democracia portuguesa e um pilar essencial do Estado social. Universal, geral e tendencialmente gratuito, o SNS garante o direito à proteção da saúde e constitui um instrumento decisivo de igualdade, coesão social e desenvolvimento humano. O Partido Socialista reafirma o seu compromisso inequívoco com a defesa, o reforço e a modernização do SNS, reconhecendo-o como a resposta estruturante às necessidades de saúde da população e como elemento central da confiança dos cidadãos nas instituições públicas. **Análise** O SNS demonstrou, ao longo dos últimos decénios e em particular em contextos de elevada exigência, a sua capacidade de resposta, resiliência e valor social. O reforço do investimento público, a valorização dos profissionais de saúde e a expansão de cuidados de proximidade permitiram alargar o acesso e melhorar resultados em saúde. Atualmente, o SNS enfrenta, contudo, desafios críticos. O envelhecimento da população, o aumento das doenças crónicas, as desigualdades territoriais no acesso aos cuidados, a pressão sobre os serviços de urgência e as dificuldades de fixação de profissionais em algumas regiões exigem respostas estruturais, planeadas e sustentáveis. A defesa do SNS implica investir nas pessoas, nas infraestruturas e na organização, reforçar os cuidados de proximidade e garantir a integração de cuidados, promovendo a prevenção, a literacia em saúde e a utilização eficiente dos recursos disponíveis. **Propostas** **Planeamento, investimento e compromisso com o SNS** - Celebrar um Compromisso Plurianual para a Saúde, garantindo previsibilidade no investimento, na modernização de infraestruturas e equipamentos e na valorização dos profissionais de saúde. - Reforçar o investimento público no SNS, procurando melhorar a sua eficiência e sustentabilidade e assegurando a sua capacidade de resposta presente e futura, bem como os mais elevados padrões de qualidade. **Profissionais de saúde** - Valorizar e dignificar os profissionais do SNS, reconhecendo o seu papel central e assegurando condições de trabalho atrativas e carreiras estáveis. - Reforçar a colocação de médicos de família nas zonas onde persistem carências, incluindo através de mecanismos de apoio ao alojamento para profissionais deslocados. **Prevenção, literacia e saúde pública** - Reforçar a prevenção da doença e a promoção da saúde, investindo na literacia em saúde, na educação para a saúde e na capacitação dos cidadãos para o autocuidado. - Intensificar programas de rastreio e ações de prevenção, promovendo estilos de vida saudáveis e reduzindo comportamentos de risco. **Cuidados de proximidade e envelhecimento** - Reforçar os cuidados de saúde primários como porta de entrada preferencial no sistema de saúde. - Desenvolver respostas integradas para a população idosa, reduzindo internamentos sociais e reforçando a articulação entre cuidados de saúde e respostas sociais. - Prosseguir e expandir a hospitalização domiciliária, assegurando meios humanos, técnicos e incentivos adequados. - Reforçar a assistência domiciliária, incluindo apoio a idosos isolados, e criar equipas móveis de saúde para acompanhamento em unidades residenciais e no domicílio. - Garantir a articulação com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, reforçando a oferta e a qualidade dos cuidados. **Cuidados continuados, paliativos e saúde mental** - Continuar a alargar a rede de cuidados continuados e paliativos, assegurando maior cobertura territorial e cuidados de proximidade. - Reforçar a resposta em saúde mental, incluindo no acompanhamento de demências, promovendo uma abordagem integrada e comunitária. **Acesso e pacote de cuidados** - Integrar progressivamente novas áreas essenciais nos cuidados primários do SNS, designadamente cuidados materno-infantis, medicina dentária, saúde mental, saúde visual e nutrição. - Generalizar rastreios visuais e auditivos na infância, promovendo o diagnóstico precoce e a igualdade de oportunidades. **Modernização e transformação digital** - Simplificar os processos de interação dos cidadãos com o SNS, facilitando marcações, exames, acesso a resultados, relatórios clínicos e receituário. - Desenvolver soluções digitais integradas, assegurando interoperabilidade entre sistemas e garantindo alternativas presenciais para quem delas necessite. - Criar e consolidar uma plataforma integrada de acesso à informação clínica, promovendo a continuidade e a qualidade dos cuidados. **Articulação institucional** - Promover uma articulação eficaz entre o SNS, o setor social e o setor privado, garantindo complementaridade, regulação e defesa do interesse público, sem pôr em causa a centralidade do SNS. - Reorganizar o sistema de emergência médica pré-hospitalar. ### E. Apostar em educação, ensino superior, ciência e cultura **Contextualização** A educação, o ensino superior, a ciência e a cultura são pilares fundamentais do desenvolvimento humano, da igualdade de oportunidades, da competitividade do país e da vitalidade democrática. Investir no conhecimento, na qualificação das pessoas e na criação cultural é investir no futuro coletivo, na coesão social e na capacidade de Portugal responder aos desafios de um mundo em rápida transformação. O Partido Socialista assume estas áreas como prioridades estratégicas, reconhecendo que só com uma escola pública forte, um sistema científico robusto, um ensino superior inclusivo e uma política cultural ambiciosa é possível promover progresso social e desenvolvimento sustentável. **Análise** Portugal registou progressos muito significativos na qualificação da população, na expansão do ensino superior, no fortalecimento do sistema científico e na valorização da cultura. A universalização do acesso à educação, o investimento em ciência e inovação e o reforço das políticas culturais contribuíram para reduzir desigualdades e afirmar o país no contexto internacional. Persistem, contudo, desafios estruturais. As desigualdades territoriais e sociais no acesso à educação, as dificuldades de recrutamento e valorização dos profissionais, a necessidade de reforçar a aprendizagem ao longo da vida, a precariedade no emprego científico e as assimetrias no acesso à cultura exigem respostas consistentes, integradas e de longo prazo. Num contexto de transições digital, climática e demográfica, torna-se essencial aprofundar políticas públicas que reforcem a qualidade do ensino, valorizem os profissionais, promovam a ciência aberta e cidadã e assegurem o acesso democrático à criação e fruição cultural em todo o território. **Propostas** **Educação e ensino básico e secundário** - Concretizar a gratuitidade da educação pré-escolar e prosseguir a universalização do acesso à educação desde a primeira infância. - Corrigir desequilíbrios e carências na rede pública de ensino básico e secundário, assegurando respostas adequadas em territórios com maior pressão demográfica. - Reforçar a qualidade da escola pública como instrumento central de igualdade de oportunidades, combatendo o insucesso e o abandono escolar, designadamente reforçando a qualificação dos pais como determinante de sucesso escolar dos filhos. - Generalização progressiva da gratuitidade das refeições escolares, em articulação com as autarquias locais. - Reforçar a Rede de Bibliotecas Escolares, promovendo hábitos de leitura e literacia. - Reforçar o desenvolvimento das competências linguísticas, incluindo a aprendizagem de línguas estrangeiras, como componente essencial da qualificação dos alunos e da igualdade de oportunidades. - Integrar o reforço das competências linguísticas no quadro mais amplo das literacias, articulando-o com os Planos Nacionais de Leitura, das Artes e da Literacia Mediática. - Reforçar e qualificar os Planos Nacionais de Leitura, das Artes, do Cinema e da Literacia Mediática. - Criar as Escolas Portuguesas do Brasil e da Guiné-Bissau e polos das escolas já existentes em Angola e em Moçambique. - Reforçar o ensino artístico especializado e o ensino articulado da música, do teatro e da dança. - Reforçar o ensino de português no estrangeiro. **Profissionais da educação** - Aumentar a atratividade da profissão docente, valorizando as carreiras, corrigindo ultrapassagens, contabilizando tempo de serviço e reconhecendo o tempo de docência em diferentes níveis de ensino. - Reforçar a formação inicial e contínua de professores, incluindo a profissionalização em serviço, e aumentar as vagas nos cursos de formação de docentes. - Reduzir a carga burocrática dos docentes, valorizando o seu papel pedagógico e educativo. - Reforçar os rácios e a vinculação de técnicos especializados e de assistentes operacionais, promovendo contextos escolares mais seguros e inclusivos. - Assegurar apoios à deslocação e condições adequadas para professores colocados longe da sua residência. **Ensino profissional e qualificações ao longo da vida** - Reforçar as políticas de qualificação de adultos, promovendo a aprendizagem ao longo da vida e aumentando a participação anual da população adulta em ações de formação. - Implementar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional. - Promover licenças para formação e concretizar plenamente os acordos de concertação social no domínio da formação profissional. **Ensino superior e ciência** - Reforçar a democratização do acesso ao ensino superior, garantindo condições de frequência e sucesso para estudantes de diferentes origens sociais. - Promover a ciência aberta e cidadã, reforçando a comunicação científica e a disseminação do conhecimento em contexto escolar e comunitário. - Reforçar a internacionalização do sistema científico nacional, promovendo a participação em programas europeus e parcerias internacionais estratégicas. - Consolidar e expandir a investigação clínica e biomédica, assegurando financiamento plurianual dos centros académicos clínicos. - Desenvolver a estratégia nacional para o Espaço, reforçando a cooperação científica e tecnológica internacional. **Emprego científico e investigação** - Garantir previsibilidade anual nos concursos de emprego científico individual. - Criar condições estáveis para o emprego científico, assegurando dotação permanente para a integração de investigadores de carreira nas instituições de ensino superior e de investigação. - Assegurar a abertura anual de concursos para bolsas de doutoramento e promover doutoramentos em ambiente não académico. - Apoiar a contratação de doutorados por entidades não académicas, incluindo a Administração Pública, reforçando a transferência de conhecimento. **Cultura e criação artística** - Reforçar progressivamente a dotação orçamental para a cultura, garantindo estabilidade e previsibilidade no financiamento. - Consolidar e renovar automaticamente os apoios sustentados às artes, assegurando maior equilíbrio territorial. - Reforçar e expandir a Rede de Teatros e Cineteatros e promover a valorização de equipamentos culturais em todo o território. - Identificar e reabilitar espaços devolutos para cedência a criadores e estruturas culturais. - Consolidar a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e criar plataformas de circulação nacional para jovens artistas. - Promover o cinema português, as indústrias culturais e criativas, incluindo o audiovisual, o *gaming* e a animação, reforçando mecanismos de produção, distribuição e exibição. - Desenvolver um novo estatuto do mecenato cultural, incentivando o apoio privado à criação artística. - Reforçar o compromisso cultural do serviço público de media, promovendo o acesso democrático à cultura. - Promover uma aposta robusta numa política cultural que apoie sustentadamente a internacionalização da cultura portuguesa, dos seus autores e criadores. ### F. Novas políticas de juventude e desporto **Contextualização** A juventude e o desporto são dimensões centrais de uma sociedade justa, saudável e com futuro. Garantir condições para a autonomia, a participação cívica e o desenvolvimento pessoal dos jovens, bem como promover a prática desportiva e a atividade física ao longo da vida, são objetivos essenciais de uma política pública orientada para a coesão social, a igualdade de oportunidades e o bem-estar coletivo. O Partido Socialista assume a juventude como prioridade transversal da ação política, o que implica a valorização do ensino profissional, políticas que contribuam para a redução da idade média de emancipação dos jovens portugueses, no domínio do emprego, da fiscalidade, e dos rendimentos e salários. Reconhece, também, no desporto um instrumento fundamental de inclusão, saúde pública, educação para os valores democráticos e afirmação internacional do país. **Análise** Os jovens enfrentam hoje desafios acrescidos no acesso à habitação, na autonomização económica e na conciliação entre formação, trabalho e participação cívica. Apesar dos avanços registados em políticas de apoio à juventude, importa reforçar respostas estruturais que promovam estabilidade, confiança no futuro e permanência dos jovens em Portugal. No domínio do desporto, apesar do aumento da prática desportiva e do reconhecimento internacional do desporto português, persistem desigualdades no acesso, fragilidades na formação desportiva, insuficiente articulação entre sistema educativo e sistema desportivo e a necessidade de reforçar a integridade, a igualdade e a sustentabilidade do setor. Neste contexto, impõe-se uma política integrada que articule juventude, educação, saúde, habitação e desporto, valorizando o papel do associativismo juvenil e desportivo, da escola e das comunidades locais. **Propostas** **Juventude e autonomia** - Colocar a autonomização dos jovens no centro das políticas públicas, com especial enfoque no acesso à habitação condigna, ao emprego qualificado e à educação e formação ao longo da vida. - Promover condições que facilitem a transição dos jovens para a vida adulta, combatendo a precariedade e reforçando a previsibilidade nos percursos pessoais e profissionais. - Reforçar a articulação das políticas de juventude com as áreas da educação, habitação, cultura, desporto e participação cívica, assegurando respostas integradas e coerentes. - Valorizar o papel do associativismo juvenil como espaço de participação democrática, desenvolvimento de competências e coesão social. **Desporto e atividade física** - Rever a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, adequando-a aos desafios atuais e reforçando a promoção da prática desportiva ao longo da vida. - Desenvolver um plano estratégico plurianual para o desporto, orientado para a integridade, a igualdade de género, o desporto adaptado e a inclusão. - Estabelecer como objetivo o aumento significativo do número de praticantes federados, reforçando a base desportiva e a formação de jovens atletas. - Reforçar o investimento no desporto escolar, promovendo a literacia motora desde a infância e incentivando hábitos de vida saudáveis. - Alargar e consolidar as Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE) no ensino básico e secundário e desenvolver projetos-piloto no ensino superior, estruturando uma política que enquadre a participação de crianças e jovens em competições desportivas. - Criar um Observatório do Desporto e da Atividade Física, em articulação com a academia, entidades desportivas e Administração Pública, para monitorização e avaliação de políticas públicas. - Valorizar o papel dos dirigentes desportivos benévolos, através da criação de um estatuto adequado. - Promover a captação e organização de eventos desportivos internacionais, assegurando impacto territorial equilibrado, retorno económico, sustentabilidade ambiental e valorização da imagem do país. - Reforçar a articulação entre desporto, saúde e educação, reconhecendo a atividade física como instrumento central de promoção da saúde pública e do bem-estar. ## III. Soberania e instituições eficazes ### A. Política Externa e de Defesa Nacional, Comunidades **Contextualização** A posição do Partido Socialista sobre política externa e defesa nacional visa afirmar o Portugal soberano, pró-europeu e progressista, capaz de fazer pontes com todo o mundo e de defender a paz e o multilateralismo Uma posição adequada ao novo contexto geopolítico internacional e cujos objetivos serão o reforçar da segurança e prosperidades coletivas, em conjunto com os anseios dos cidadãos portugueses. A guerra regressou à Europa. A ordem internacional liberal do pós-Guerra Fria está numa fase de transformação estrutural, hoje marcada pelo regresso da rivalidade entre grandes potências e a geopolítica clássica. A Democracia está igualmente em retrocesso a nível global, sendo hoje desafiada por potências autocráticas, e por governos autocráticos de países democráticos, que querem instaurar uma ordem internacional pós-democrática. Isto é, estão em causa os valores fundamentais em que assentam as nossas sociedades: o multilateralismo e a cooperação; a democracia; a liberdade e o respeito pelos direitos humanos. Estão também em causa os nossos interesses. O desenvolvimento, a sustentabilidade, o bem-estar e o nosso modo de vida. É tudo isso que está, hoje, posto em causa por um espectro múltiplo de novas ameaças e riscos, cada vez mais híbridas e transversais, cada vez mais sofisticadas e complexas. Ameaças militares e não militares; ambientais e societais, políticas e identitárias. Ameaças e riscos que se movem num arco contínuo que vai desde o regresso das ameaças territoriais clássicas ao ciberespaço e em que a fronteira entre o interno e o internacional é cada vez mais indefinida. É um novo ambiente estratégico ao qual é preciso dar resposta. Após a Guerra Fria, a concentração de poder nos Estados Unidos da América substituiu temporariamente a lógica clássica de equilíbrio de poder, mas o seu crescente retraimento relativo tornou inevitável o regresso da competição entre grandes potências. Este retraimento estratégico da potência ordenadora da ordem liberal desde 1945 têm consequências diretas para a Europa e para Portugal. A política externa norte-americana evolui, de forma bipartidária, no sentido de uma priorização do Indo-Pacífico e de uma estratégia de “*nation-building at home*”. Este processo deve ser considerado irreversível no horizonte previsível, sendo estruturalmente improvável um regresso a uma centralidade estratégica europeia comparável à do período anterior. Em paralelo, China e Rússia aprofundam projetos alternativos de reorganização do espaço eurasiático. num regresso a uma lógica de “esferas de influência” típica da ordem pré-1945, desafiando externamente os fundamentos políticos, normativos e de segurança da ordem liberal. **Análise** Portugal é simultaneamente europeu e atlântico, fundador da NATO, membro empenhado da ONU, da UE e da CPLP. A sua posição estratégica exige coerência, previsibilidade e ambição. A visão socialista defende um país aberto e defensor do multilateralismo e da democracia liberal, um construtor de pontes num mundo em fragmentação regional. O novo contexto impõe prioridades: aprofundar a integração europeia na defesa do modelo democrático e multilateral; reforçar a defesa e a valorização do posicionamento estratégico de Portugal no centro do espaço atlântico, em contacto com o Sul Global; desenvolver uma base tecnológica e industrial de defesa nacional que sirva uma economia de alto valor e integrada e financiada nos e pelos programas europeus; coordenação reforçada entre política externa, defesa, segurança económica, indústria, educação e ciência, pois a fragmentação institucional portuguesa constitui hoje um risco. Ameaças e riscos estratégicos para Portugal: o ambiente internacional coloca, hoje, um conjunto complexo de ameaças e riscos em que se cruzam as ameaças militares clássicas que exigem o chamado “*hard power*” e as ameaças e riscos transnacionais que requerem o chamado “*soft power*”. E desenrolam-se não só nos campos de batalha tradicionais – terra, mar e ar- mas estendem-se, hoje, a novos campos – como o espaço e o ciberespaço – e assumem não raras vezes formas híbridas. As ameaças e riscos à segurança de Portugal enquadram-se nas ameaças e riscos às alianças de que faz parte, a NATO e a UE. Assim, a defesa de Portugal enquadra-se no Conceito Estratégico da NATO e na Bússola Estratégica da UE. Neste novo ambiente internacional, a segurança europeia atravessa um dos seus períodos mais críticos desde o final da segunda guerra mundial. Está confrontada, a Leste, com o regresso de uma ameaça militar clássica e imperial, a Oeste com a incerteza, senão com a hostilidade da relação transatlântica sobre a qual fundou a sua defesa desde o pós-segunda guerra. A Europa precisa de assumir a sua defesa no quadro da NATO, mas garantindo a autonomia estratégica europeia e da UE, construindo um verdadeiro Pilar Europeu da NATO. Cooperação no âmbito Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no triângulo entre América Latina e África: num sistema internacional em reconfiguração, Portugal deve afirmar uma política externa multilateral, progressista e orientada para resultados. A ambição deve ir além dos seus espaços tradicionais, projetando-se como parceiro credível na nova arquitetura mundial. Portugal dispõe de vantagens comparativas claras: centralidade atlântica; experiência histórica de cooperação; rede diplomática consolidada e capital reputacional enquanto democracia estável e aberta. A estratégia deve consistir em transformar essas vantagens em influência efetiva. A CPLP constitui uma das plataformas relevantes da projeção estratégica de Portugal no mundo. Num contexto internacional marcado por transições geopolíticas profundas, fragmentação económica e desafios globais transversais – das alterações climáticas à segurança – importa afirmar uma CPLP orientada para resultados, com projetos e abordagens inovadoras, e que saiba comunicar com clareza aos seus cidadãos as vantagens e potencialidades deste espaço comum. A centralidade atlântica da CPLP oferece uma base importante para promover parcerias sustentáveis, cadeias de valor eficientes, inovação tecnológica, cooperação energética e diplomacia económica e cultural. Portugal pode servir de facilitador no reforço da cooperação triangular entre África e América Latina (CPLP/ SEGIB). Pode contribuir para consolidar um espaço de concertação política, mobilidade académica e empresarial e integração produtiva, contribuindo para uma cooperação multipolar. Importa desenvolver parcerias estratégicas com países do Sudeste Asiático (nomeadamente no domínio digital, transição energética e economia marítima) e com os países árabes do Magrebe e do Golfo. Neste quadro, será importante investir num sistema multilateral eficaz, justo e inclusivo, apoiando a reforma do sistema das Nações Unidas. Igualmente importante será reformar o Instituto Português da Cooperação e da Língua – Camões I.P., regressando a uma política consistente de projeção internacional da língua e da cultura portuguesa. Paralelamente, deve ser autonomizada uma agência de cooperação internacional robusta, capaz de estruturar programas, incluindo na área cultural, e mobilizar instrumentos financeiros, articulada com bancos multilaterais e com a União Europeia. A defesa e as forças armadas: as Forças Armadas Portugueses estão na origem da nossa democracia e continuam a ser o garante da democracia e do Estado de Direito. São igualmente a garantia da soberania política, da independência nacional e da integridade territorial, no plano interno. Com a participação nas missões internacionais, são um fator de prestígio e credibilidade, no plano externo. É necessário garantir, em primeiro lugar, os efetivos necessários ao cabal cumprimento das missões atribuídas no quadro do nível de ambição definido. Nesse sentido, deve poder alargar-se a base de recrutamento, valorizar profissionalmente a carreira para uma melhor retenção e qualificar as competências para assegurar o seu valor de mercado no regresso à vida civil. Garantir, em segundo lugar, a modernização dos equipamentos militares das forças armadas de acordo com os padrões internacionais, garantindo a interoperabilidade com as forças armadas dos parceiros e aliados. Esta modernização deve fazer-se obedecendo a um planeamento e financiamentos sustentados de médio-longo prazo e abranger não só os teatros de operações tradicionais (terra, mar e ar) mas também os novos teatros de operações (espaço e ciberespaço). Portugal tem de cumprir os seus compromissos internacionais e contribuir para o esforço coletivo de defesa da Europa, no quadro da NATO, mas sem esquecer a necessidade urgente da construção de uma autonomia estratégica europeia. Portugal comprometeu-se na última Cimeira da NATO em atingir um investimento de 5% do PIB em defesa, sendo convicção do PS que os compromissos assumidos em nome do Estado Português não são suscetíveis de ser cumpridos sem um alargado apoio social e político, e sem que sejam visíveis para todos os seus benefícios para o desenvolvimento da nossa indústria, o aproveitamento do nosso mar e o fortalecimento do nosso sistema de proteção civil. Esse investimento pode e deve aproveitar, ao máximo, os instrumentos europeus postos à disposição dos Estados Membros (como o SAFE). Mas importa sublinhar que esse investimento deve ser, de facto, um investimento efetuado num quadro de colaboração entre as forças armadas, a academia e as empresas de modo a potenciar a investigação e o desenvolvimento e a beneficiar a inovação e as empresas portuguesas. Agenda Europeia e Nacional para a Segurança, a Defesa e o Desenvolvimento Sustentável. A política externa e de defesa deve alinhar com a Agenda 2030 das Nações Unidas, com a Declaração de Princípios do Partido Socialista e a tradição multilateralista e europeísta que define a nossa identidade política. Deve alinhar-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)das Organização das Nações Unidas, colocando no centro a transição energética justa, a igualdade de género, a educação inclusiva, a digitalização responsável e a erradicação da pobreza, com especial aos estados em situação de fragilidade. Portugal deve promover em matéria climática, de direitos humanos e financeira, defendendo uma governação global mais representativa. **Propostas** **Uma política externa multilateral e progressista, em linha com os ODS** - Promover o eixo África e América Latina, em que Portugal facilita o investimento, parcerias e diálogos triangulares entre CPLP e SEGIB. - Desenvolver Plano de Parcerias Estratégicas com Sudeste Asiático e Magrebe/Golfo, promovendo investimento recíproco e cooperação científica em acordos setoriais como energias renováveis, economia azul, digitalização ou ensino superior. - Reformar a promoção da língua, da cultura e da cooperação, com uma instituição dedicada à promoção internacional do português, com modelo de governação profissionalizado, metas quantificáveis e presença reforçada na Ásia e no Médio Oriente e a criação de uma agência portuguesa de cooperação e parcerias globais. - Lançar o Fundo de Internacionalização Sustentável, um instrumento financeiro para apoiar empresas portuguesas em projetos alinhados com os ODS, promovendo cadeias de valor sustentáveis. - Reforçar a posição de Portugal como Plataforma de Diálogo Multilateral, na presença nos fóruns internacionais e organização regular, em território nacional, de conferências estratégicas relacionadas com os ODS e potenciadoras de parcerias internacionais, promover de forma sistemática uma maior presença de portugueses nas organizações internacionais. - Traçar uma estratégia e plano nacional ambicioso para a educação para o desenvolvimento, reforçando o conhecimento dos cidadãos portugueses dos debates e compromissos internacionais assumidos e a implementar por Portugal. - Investir na segurança, no quadro da integração europeia da defesa sem prejuízo das prioridades sociais, num contexto que garanta soberania, crescimento sustentável, emprego qualificado e coesão territorial. Lançar programas estruturantes de capacitação industrial nacional, envolvendo empresas, universidades, centros tecnológicos e autarquias, nas áreas de: - construção naval e aeronáutica; - cibersegurança e inteligência artificial; - tecnologias espaciais; - robótica e sistemas autónomos; - logística avançada e baterias; - infraestruturas estratégicas. - Valorizar o potencial de duplo uso da Defesa Nacional, promovendo aplicações civis nas áreas da proteção civil, segurança energética, inovação industrial e tecnologias digitais. - Articular o investimento em defesa com o aumento do emprego qualificado; criação de polos tecnológicos regionais; estratégia de internacionalização da nossa economia. **Reforçar a autonomia estratégica europeia com benefícios económicos** - Apoiar o aumento coordenado do investimento europeu em defesa, garantindo que pelo menos 40% das aquisições europeias sejam realizadas de forma conjunta até 2030. Fixar um trajeto progressivo para que 50% dos equipamentos adquiridos pelos Estados-Membros tenham origem na base industrial europeia. - Promover uma Política Industrial Europeia da Defesa, articulada com os objetivos da dupla transição verde e digital, reduzindo dependências externas em áreas críticas (energia, matérias-primas críticas, terras raras, semicondutores, cibersegurança, espaço). - Defender que os instrumentos europeus (*EDF, PESCO, ASAP, SAFE)* sejam mobilizados também como instrumentos de crescimento económico sustentável e inovação tecnológica, coerentes com a estratégia de reindustrialização europeia. - Integrar a indústria portuguesa de defesa e de uso duplo nos principais programas europeus, com metas concretas: duplicar, até 2030, a participação portuguesa em projetos financiados pelo Fundo Europeu de Defesa. Garantir presença nacional em pelo menos 5 projetos estruturantes PESCO em áreas de alto valor acrescentado. **Reforçar as prioridades geopolíticas nacionais** - Aprofundar a europeização da política de defesa portuguesa, em alinhamento estratégico com os compromissos da União Europeia, mas sem abdicar da centralidade atlântica e dos laços mais estreitos com o mundo da língua portuguesa. - Valorizar os Açores como ativo estratégico europeu no Atlântico, promovendo: - investimento em infraestruturas críticas; - reforço das capacidades de vigilância marítima e espacial; - integração em projetos europeus de monitorização e defesa do espaço euro-atlântico. - Defender uma presença portuguesa mais ativa nos fóruns europeus de decisão, incluindo candidaturas a cargos em agências europeias de defesa e a participação estruturada em mecanismos de planeamento estratégico europeu. - Reforçar a coordenação estratégica com a Europa no quadro do apoio à Ucrânia, reconhecendo o seu papel incontornável na defesa do modelo europeu e na defesa da validade do direito internacional. **Investir na coordenação estratégica do Estado** - Apresentar uma proposta para um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa, a submeter à Assembleia da República, garantindo: - base política e social alargada; - estabilidade plurianual do financiamento; - transparência na execução. - Afirmar que os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no quadro da NATO só poderão ser cumpridos com amplo apoio social e político, devendo o Governo promover um diálogo institucional estruturado. **Afirmar uma narrativa progressista para a segurança europeia** - Potenciar o investimento na defesa nacional como fator de inovação tecnológica e promoção do desenvolvimento económico, numa lógica de maior coesão territorial. - Rejeitar visões securitárias regressivas e nacionalistas, reafirmando: - o compromisso com o multilateralismo; - a defesa da democracia liberal; - o respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos. - Defender que a segurança europeia é condição para: - proteger o modelo social europeu; - garantir emprego qualificado; - assegurar autonomia democrática num contexto de competição entre grandes potências. - Comunicar a política de defesa como política pública ao serviço das pessoas, não como agenda militarista, mas sim como política estratégica integrada numa visão de desenvolvimento sustentável. ### B. Mais Integração Europeia **Contextualização** Nos 40 anos da adesão de Portugal à então CEE, o Partido Socialista orgulha-se da visão de Mário Soares: o lugar de Portugal é na Europa. Pediu a adesão. Trouxe para a negociação e para o apoio político as suas relações privilegiadas, de longa data, com líderes europeus. Assinou o Tratado de Adesão. O Partido Socialista reconhece e valoriza as contribuições do nosso país para a construção europeia. Portugal e os portugueses reconhecem os benefícios da adesão. A União Europeia é hoje um espaço político, cultural, económico e geográfico mais amplo: que passou de 12 a 27 Estados-membros, com mais um grupo de países à porta para entrarem. No atual contexto geopolítico cabe à UE proteger o multilateralismo e a ordem internacional baseada em regras; preservar os valores europeus, a democracia, a liberdade, os direitos humanos, os direitos sociais e ambientais. Estas duas dimensões definem as prioridades primeiras da UE. Queremos uma UE mais política, mais económica, mais competitiva, mais sustentável, mais social, mais solidária, mais feminista e mais geopolítica. Beneficiária da dupla transição verde e digital para uma competitividade e crescimento económico sustentáveis. Que proteja e dê segurança aos cidadãos, em todas as suas dimensões, seja da defesa dos direitos sociais, seja contra os seus inimigos externos e internos, designadamente as extremas direitas, antidemocráticas e antieuropeias. Que garanta a paz e o bem-estar social. O futuro da UE não passa por menos Europa, ou pela sua fragmentação, mas sim por mais integração europeia. Mais Europa significa maior capacidade de servir os cidadãos e as economias europeias e ao mesmo tempo tornar-se um ator geopolítico global robusto e efetivo. Mais Europa constrói-se reforçando a autonomia estratégica: a competitividade das economias e das indústrias europeias, com base no investimento e na inovação; com um maior acesso a matérias-primas críticas, terras raras e fontes de energia quer autóctones quer diversificadas, com valorização das renováveis no cabaz energético e combatendo a pobreza energética; na intensificação e diversificação das relações comerciais da UE, baseadas em regras justas; na defesa, exigindo mais coordenação e maior partilha de soberania neste campo; e estando à mesa dos processos de paz, de reconstrução e de ajuda humanitária. **Análise** As economias e as indústrias europeias têm vindo a perder competitividade, por força de um défice estrutural de investimento produtivo e vulnerabilidade nas cadeias de valor estratégicas. A desindustrialização relativa fragilizou a sua base económica e limitou a sua autonomia política. A resposta europeia, seja o Plano Industrial do Pacto Ecológico ou o Regulamento da Indústria com Emissões Líquidas Nulas, aponta para uma reindustrialização limpa e tecnologicamente avançada. Os relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi sublinharam, respetivamente, que o mercado único permanece incompleto, fragmentado em setores-chave, e que a Europa sofre de uma lacuna de produtividade face a, por exemplo, os EUA ou a China. A competitividade europeia exige escala, integração financeira, capacidade de investimento permanente ao nível europeu e coordenação estratégica. Para o PS o caminho é claro: aprofundar e simplificar o mercado único. A escassez e fragmentação do investimento europeu em Investigação e Desenvolvimento e Inovação (I&DI) e a fuga de talento comprometem a soberania tecnológica. A autonomia estratégica requer domínio em áreas como inteligência artificial, cibersegurança, espaço, biotecnologia ou tecnologias quânticas. A visão do PS é a da integração mais aprofundada de Portugal nos ecossistemas europeus de inovação, articulando programas europeus, fundos europeus, universidades e centros de investigação e setor privado. A I&DI, foco do programa Horizonte Europa, deve ser vista como uma política pública estruturante, tendo nomeadamente impacto direto na criação de emprego qualificado e bem remunerado e na retenção de jovens. A política da UE para a energia é uma política de interesse comum que visa garantir um abastecimento seguro, sustentável e competitivo, promovendo a integração do mercado interno e a transição para energias limpas. Reduzir a dependência energética e melhorar o acesso a matérias-primas. Num caso e noutro a investigação nas energias e mineração verdes deve continuar. Levará tempo, mas é uma ambição essencial para cumprir os objetivos do Acordo de Paris, reafirmados na COP 30, no Brasil. A crise energética que afetou a Europa, decorrente da invasão russa da Ucrânia, evidenciou vulnerabilidades europeias e demonstrou os riscos de dependências excessivas e não diversificadas. A autonomia estratégica europeia começa na energia. Exige diversificação de fontes e aceleração de renováveis. Para prosperar de forma sustentável e segura, a UE lança novas abordagens quanto a fontes de energia, matérias-primas críticas e terras raras. Portugal está bem posicionado, geograficamente e infraestruturalmente, como *hub* energético e de matérias-primas, inclusive pelos seus recursos provados e a provar em prospeção, pela sua liderança nas energias limpas e pela sua base industrial preexistente, capazes de atrair investimento produtivo europeu e terceiro, beneficiando dos quadros normativos de incentivo à resiliência europeia, que assim ajudará a cumprir. A consolidação de Portugal como *hub* europeu não é apenas um objetivo ambiental, mas uma estratégia geoeconómica. Reduz vulnerabilidades externas, atrai investimento industrial e reforça a posição do país nas negociações europeias. Para lá da economia, o PS preocupa-se antes de mais que Portugal se encontre numa posição frágil no que diz respeito à pobreza energética. Muitos lares não dispõem de condições mínimas no acesso à energia. A transição energética também traz exigências nem sempre suportáveis pelas famílias. Daí que seja urgente trabalhar, antes de tudo o mais, no sentido de alcançar objetivos europeus de redução da pobreza energética. A UE não pode estar externamente dependente de parceiros únicos no acesso a energia, produtos agrícolas, matérias-primas e de base, tecnologias ou outros elementos ou componentes essenciais para o seu funcionamento e para o desenvolvimento da indústria europeia, ou perante uma situação de disrupção e catástrofe, como a trazida pela Guerra da Ucrânia ou a evidenciada pela pandemia COVID19. Para o PS, é importante Portugal estar atento e ativo, no seio da coordenação europeia, na defesa dos interesses nacionais, em especial no decurso do atual intensificar de negociações comerciais da UE com países terceiros. Queremos acordos comerciais que beneficiem ambas as partes e sejam instrumentos de uma regulação da globalização que promova o desenvolvimento. Que sejam baseados em regras e no respeito mútuo de objetivos económicos e sociais, evitando o *dumping* social e ambiental. Para o PS, Portugal tem o potencial de atuar como plataforma europeia de reconexão atlântica, com a Ásia e com África, pelas suas relações privilegiadas, articulando comércio sustentável, cadeias de valor verdes e cooperação regulatória. A abertura comercial, acompanhada de padrões ambientais e sociais exigentes, reforça a posição internacional da UE e cria oportunidades para as empresas portuguesas. No domínio da defesa, a dependência histórica da Europa em relação aos Estados Unidos da América condicionou o desenvolvimento de capacidades autónomas. O PS reconhece a importância crucial da aliança atlântica, mas, como tratado no ponto anterior, defende o reforço do Pilar Europeu de Defesa, com investimento coordenado, interoperabilidade e desenvolvimento de indústria de defesa europeia. Para o PS, a Europa, em tempos origem do expansionismo, deve aprofundar e cumprir com brio a sua atual vocação de promover a paz, a reconstrução, a ajuda pública ao desenvolvimento e a ajuda humanitária. O PS quer a Europa unida na cena internacional, à mesa das negociações dos processos de paz no Médio Oriente e como parte de mérito próprio de um acordo justo que assegure uma paz duradoura entre a Ucrânia e a Rússia. O alargamento da UE voltou à agenda política europeia depois da invasão da Ucrânia pela Rússia. As instituições europeias comprometeram-se com a adesão da Ucrânia. O PS é favorável ao alargamento da UE, que deve considerar além da Ucrânia os restantes países candidatos desde que cumpram todos os critérios de adesão. Uma governação PS não descurará os novos desafios que estes alargamentos trazem à UE quer do ponto de vista orçamental quer do ponto de vista institucional. A arquitetura do orçamento de longo prazo da UE a 27 não é compatível com um orçamento da UE a 30 ou 35. Do ponto de vista institucional, alterações pontuais nos Tratados tornam-se necessárias; e devem multiplicar-se as cooperações reforçadas, permitindo aos Estados-membros que querem aprofundar a integração europeia que o possam fazer Transversais às várias esferas da atuação política e às próprias relações sociais, os Direitos Humanos são o corolário do humanismo europeu. Assentes nos valores da dignidade e da liberdade, na inviolabilidade da vida humana, eles têm tido no socialismo democrático um dos seus mais constantes e dinâmicos promotores. PS não se conforma com a inaceitável erosão dos direitos humanos a que hoje assistimos, com vários países, inclusive democracias, a recorrerem cada vez mais a leis que criminalizam organizações e defensores dos direitos humanos, à repressão transnacional e a ferramentas digitais que atentam contra a liberdade de expressão e propagam a desinformação. A evolução para uma arquitetura institucional mais baseada numa inspiração federalista afigura-se como solução para organizar e apaziguar as contradições e divisões no seio da União Europeia, e ao mesmo tempo como a via para lhe devolver a vocação de uma verdadeira potência geopolítica. Historicamente, o federalismo tem demonstrado ser uma forma de governo adequada a proteger a diversidade na unidade e a evitar a subalternidade de uns face a outros. O respeito pelas autonomias dos Estados federados coexiste com uma atuação mais vigorosa e unitária nomeadamente em matéria de defesa ou de relações externas. É forçoso reconhecer os traços federalistas que já têm vindo a modelar a construção europeia, como sejam o princípio da subsidiariedade, o primado do direito europeu, a moeda única ou o próprio sistema de distribuição de poderes e competências da UE. Mais recentemente, assistimos à emissão de dívida conjunta e a mecanismos de compra coletiva, com a criação do *Next Generation EU* que financia os PRR. No curto e prazo, serão necessários novos avanços nesta direção mais comunitária e federalista. Para cumprir Portugal na Europa, o PS propõe uma agenda alinhada com a sua Declaração de Princípios e com os valores europeus, com o multilateralismo e com uma ordem global baseada em regras. **Propostas** - Recorrer aos mecanismos existentes nos Tratados para uma transição gradual da unanimidade para maioria qualificada, designadamente em política orçamental e fiscal. - Reforçar a União Económica e Monetária. Promover um orçamento europeu com consolidação de instrumentos de dívida comum. Concluir a União Bancária, a União dos Mercados de Capitais e do Seguro Europeu de Proteção de Depósitos. - Reforçar o mandato secundário do Banco Central Europeu. - Completar o mercado interno, desburocratizar o seu funcionamento sem redução de ambição europeia nem em matéria ambiental nem nos direitos sociais. - Desenvolver políticas de combate à pobreza energética para atingirmos os objetivos europeus. - Lançar o Acelerador Industrial Europeu, para proteger a indústria europeia e apoiar uma política industrial europeia ativa, assente em consórcios europeus, compatível com as regras de concorrência, centrada em setores críticos. - Assegurar, no próximo orçamento de longo prazo da UE (QFP 28/34) a capacidade orçamental para investimento produtivo estratégico, articulando modelo PRR/NGEU, fundos, programas e instrumentos europeus comuns. - Criar um mecanismo de investimento permanente na EU *(uma espécie de NGEU permanente*) que permita o apoio a projetos de investimento ligados a prioridades europeias ou investimento em bens públicos. - Garantir a participação portuguesa em, pelo menos, cinco Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu (IPCEI) nas áreas da energia limpa, matérias-base, baterias, semicondutores, tecnologias digitais e de defesa. - Promover Portugal como *hub* do comércio externo europeu de energia e de produção de energias renováveis. Liderar na transição verde e posicionar Portugal entre os três principais produtores europeus de hidrogénio verde. - Reforçar a Autonomia Digital e Regulação Global. Afirmar a liderança normativa em proteção de dados e regulação das plataformas digitais como instrumento de soberania, promovendo infraestruturas europeias de *cloud* e armazenamento de dados; investimento público-privado em inteligência artificial ética; tributação justa das grandes plataformas tecnológicas. - Reforçar a Coesão Social e Territorial da UE. Garantir que a soberania estratégica incorpora cláusulas sociais fortes, como a defesa de um salário mínimo europeu enquadrado nas realidades nacionais. Consolidar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Promover legislação europeia que garanta condições laborais dignas na economia digital. Assegurar que a reindustrialização europeia respeita critérios ambientais e sociais. Reforçar e regionalizar os fundos de coesão. Os fundos de coesão devem manter-se centrais na arquitetura financeira da UE, com o objetivo de reduzir divergências estruturais entre centro e periferia e de apoiar o desenvolvimento económico e tecnológico das regiões europeias e a criação de emprego digno. - Promover uma política comercial europeia justa baseada em regra, que diversifique parceiros, assente na reciprocidade e contra práticas desleais, que defenda padrões ambientais, laborais e sociais elevados e garanta autonomia estratégica sem ceder ao protecionismo. - Apoiar uma implementação célere do acordo UE-Mercosul e do acordo UE-Índia, como instrumento comercial e geopolítico, assegurando o cumprimento das cláusulas ambientais e laborais , bem como mecanismos de monitorização eficazes. - Apoiar o Alargamento da UE aos países dos Balcãs Ocidentais que o desejem e à Ucrânia, desde que cumpridos os critérios de Copenhaga. - Afirmar a UE como um ator global na defesa dos Direitos Humanos, do multilateralismo e da ordem internacional baseada em regras. - Reafirmar o compromisso com os Direitos Humanos. Responsabilização de agentes estatais e não-estatais que cometam crimes contra a humanidade, em especial crimes de genocídio e de limpeza étnica, e para com a defesa do sistema internacional de justiça que luta contra a impunidade. - Promover, ao nível europeu e ao nível nacional, uma maior participação cidadã, com especial atenção aos jovens, nas decisões europeias. Combater a desinformação e reforçar a literacia europeia, numa comunicação política clara sobre os benefícios da integração, reconhecidos pelos portugueses. - Reconhecer que os benefícios da pertença de Portugal à UE também são consequência da estratégia nacional. O Partido Socialista entende que só uma estratégia propositiva, exigente e negocial e não submissa, que equilibre interesse europeu e interesse nacional, permite simultaneamente o benefício pleno para o nosso país da presença de Portugal na UE e um contributo efetivo de Portugal para o processo de construção europeia. ### E. Valorizar as Comunidades Portuguesas **Contextualização** **Contexto** O PS não esquece que as Comunidades Portuguesas espalhadas pelos quatro cantos do Mundo constituem um dos ativos estratégicos mais importante do país desde logo na sua política externa e europeia e que todos devem reconhecer e valorizar, tanto na dimensão material como afetiva. A presença portuguesa no Mundo honra Portugal e consubstancia uma influência fundamental do país fora das suas fronteiras em termos económicos, culturais, linguísticos, científicos, políticos e diplomáticos, razão pela qual é necessário criar estruturas de ligação mais sólidas e permanentes. Mas a emigração portuguesa também é constituída por milhões de compatriotas que saíram do país por falta das oportunidades que lhes pudessem garantir uma vida digna e à medida das suas expetativas, a quem é preciso dar respostas e assegurar uma relação de proximidade. Muitos dos portugueses e lusodescendentes que hoje residem no estrangeiro mantêm uma relação de grande proximidade com Portugal, muitos pensam mesmo regressar um dia, para o que devemos preparar o país com as necessárias estruturas administrativas. **Análise** Muita coisa pode e deve ser feita no âmbito de uma política progressista e humanista, que não conhece fronteiras. Portugal é uma nação una, que deve incluir nos seus destinos tanto os cidadãos que vivem no país, como os que vivem no estrangeiro. Para isso é necessário operar uma mudança de paradigma na abordagem às políticas para as Comunidades Portuguesas, aprofundar as necessidades tradicionais, como na melhoria do atendimento consular, no ensino de português no estrangeiro em todos os graus e no fortalecimento do movimento associativo, mas ir para além delas. As políticas dirigidas às Comunidades Portuguesas têm de mudar radicalmente na forma como o Governo, a Administração pública e os Municípios se relacionam com os portugueses residentes no estrangeiro. É preciso fazer um mapeamento abrangente das comunidades e desenvolver um plano estratégico que permita uma ligação mais profunda e virtuosa com elas, indo ao encontro daqueles que agora são invisíveis e permita a cada um sentir-se satisfeito e orgulhoso com o seu país. Essencialmente, é preciso ir ao encontro, de forma mais assertiva, dos jovens e das mulheres, dos empresários e dos agentes culturais, dos investigadores e diplomados e dos trabalhadores comuns, dos luso-eleitos e dos lusodescendentes, dos idosos e de todos os que querem reforçar a sua ligação com Portugal. É tão fundamental desenvolver relações bilaterais com os países de acolhimento, para melhorar a situação das Comunidades Portuguesas, como fazer tudo para que estes nossos compatriotas não se sintam estrangeiros no seu próprio país de nascimento ou origem. Portugal é de todos nós e todos contamos. **Propostas** - Adaptar a Administração Pública às necessidades dos portugueses residentes no estrangeiro, em Portugal e no reforço da rede e valências consulares. - Promover a participação política em matérias relativas aos assuntos mais prementes da vida nacional fora do país, como matérias de nacionalidade e vistos, registo civil, comercial, predial, fiscais. - Desenvolver políticas robustas para as comunidades a partir do Governo, da Administração Pública e dos Municípios. - Usar a língua portuguesa como vetor da projeção de Portugal do ensino básico às universidades e fomentar a ligação à diáspora científica. - Apoiar e desenvolver todo o potencial dos empresários das comunidades, criando uma estrutura que facilite o investimento em Portugal. - Lançar um programa abrangente para a ação cultural nas comunidades, que inclua o Instituto Camões e promover o Museu Nacional da Diáspora. - Criar um programa robusto para os jovens das comunidades, que inclua intercâmbios profissionais e académicos. - Preservar e dinamizar o movimento associativo das Comunidades Portuguesas. - Criar uma ligação sólida e permanente com os luso-eleitos. ### D. Aprofundar a Autonomia Regional **Contextualização** Hoje, como no passado, o Partido Socialista afirma-se como o partido das autonomias regionais. Para nós, as autonomias regionais dos Açores e da Madeira não constituem apenas a forma como o Estado se organiza nessas partes do território nacional. O processo de autonomia político-administrativa é, também, e sobretudo, um processo de intrínseca génese regional, correspondendo à forma como as diferenças da história, da geografia e, -porque não? -, do sentir do Povo ganharam foros de expressão constitucional e de expressão institucional. Desde a Assembleia Constituinte, no Parlamento ou no Governo, o Partido Socialista respondeu sempre presente nos momentos decisivos para a consagração e aprofundamento da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira. Assim foi na elaboração e aprovação da Constituição da República de 1976, assim foi nas sucessivas revisões constitucionais que ampliaram e aprofundaram os poderes das regiões autónomas, assim foi na aprovação e na revisão dos estatutos político-administrativos, assim foi, também, na criação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, entre muitos outros exemplos. Em todos esses momentos, o Partido Socialista construiu um património de posições e de políticas a favor da descentralização política, a favor da transferência de responsabilidades e de meios, a favor de uma autonomia regional que fortalece as regiões autónomas, enriquece Portugal e é legítimo motivo de orgulho para todos os portugueses. Análise No ano em que, quer nos Açores, quer na Madeira, se comemora a passagem de 50 anos sobre a data das primeiras eleições legislativas regionais, e subsequente instalação, pela primeira vez, dos órgãos de governo próprio, o Partido Socialista reafirma o seu indelével compromisso, de princípios e pragmático, com o fortalecimento e aprofundamento da autonomia político-administrativa como expressão da Democracia, da riqueza e diversidade da Comunidade Nacional e do respeito pela vontade de Açorianos e Madeirenses. Hoje, de olhos postos no futuro, e perante uma experiência de autogoverno regional que consideramos ser uma das grandes histórias de sucesso do Portugal democrático, o Partido Socialista posiciona-se, sem sombra de qualquer dúvida, na linha da frente das propostas e das soluções para os desafios, novos e antigos, com que as autonomias regionais estão confrontadas na realização das tarefas que a todos unem e que a todos devem mobilizar: a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. Os principais desafios que se colocam no âmbito do desenvolvimento e aprofundamento da autonomia político-administrativa, e que o Partido Socialista considera deverem ser debatidos tendo, da nossa parte, uma resposta favorável, agrupam-se em três núcleos essenciais: **Propostas** **Competências** - É imperativo consolidar o caminho que se abriu com a eliminação do conceito de “interesse específico regional” para a determinação das competências legislativas das regiões autónomas, de forma a evitar que, quer nas opções legislativas, quer na jurisprudência do Tribunal Constitucional, subsista aquilo que por opção política consciente e premeditada se pretendeu eliminar. - A definição das matérias reservadas aos órgãos de soberania como limite à competência legislativa das regiões é a forma como poderemos, após meio século de autonomia político-legislativa, corresponder às necessidades do presente e aos desafios do futuro. Uma das matérias a aprofundar é a abertura da possibilidade de autorizações legislativas em certas matérias hoje vedadas (por exemplo, a possibilidade de legislar no domínio dos direitos, liberdades e garantias), ligadas às atividades económicas para as quais a Região já tem competência legislativa. - As novas áreas de intervenção e interesse dos Estados, como é o caso do Mar, do Espaço ou da Biodiversidade, não podem dispensar a participação decisória e a comunhão de benefícios com as regiões autónomas. Consideramos necessário, pois, renovar entendimentos e eliminar obstáculos tendo em vista, por um lado, a clarificação das matérias que se referem à soberania e segurança do Estado — e que devem estar isentas de qualquer intervenção regional — e, por outro, aquelas, como as relativas à gestão, ao licenciamento e à exploração, nas quais a intervenção decisória das regiões autónomas, pela sua proximidade e posicionamento geográfico, não só potencia os interesses do país como é garantia de partilha de responsabilidades e benefícios. Temos de potenciar a concertação estratégica, reforçar a unidade e a coesão nacional com a certeza de que as Autonomias são a melhor expressão de Portugal no Atlântico. Neste sentido, os Açores e a Madeira têm de assumir uma participação qualificada, preponderante e de destaque nesse grande desígnio nacional que é o Mar. - É necessário conciliar o exercício das funções do Estado com a atuação das autonomias regionais, procurando pontos de articulação, de rentabilização e de harmonização. Hoje, cada vez mais, é contraproducente uma visão que coloca a atuação de cada ente público — Estado e regiões autónomas — em compartimentos estanques, da qual resulta mais a soma das ineficiências do que o produto da multiplicação das capacidades. Constitui, assim, uma medida de benefícios mútuos a criação de mecanismos de reforço da concertação e alinhamento da atividade do Estado e das regiões autónomas, os quais, no respeito pelas competências de cada um, permitam maximizar as suas capacidades na resolução de problemas ou no aproveitamento de oportunidades. É nesse domínio que, entre outras, se integra a proposta de formalização da possibilidade de reuniões conjuntas periódicas entre o Governo da República e os governos regionais, a presença dos presidentes dos governos regionais no Conselho de Ministros. **Financeiras** - A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, pela previsibilidade e estabilidade que trouxe ao relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas, constitui hoje um dos pilares fundamentais da autonomia regional. Temos muito orgulho em que a iniciativa dessa lei e a sua aprovação constituam parte do património político do Partido Socialista. - Contudo, decorridos quase 30 anos sobre o seu surgimento, e mesmo após sucessivas revisões, é evidente a necessidade de essa lei ser revista, no sentido de aprofundar e reforçar, entre outros aspetos, os princípios da solidariedade e da responsabilidade mútuas entre o Estado e as regiões autónomas, a estabilidade e a previsibilidade do relacionamento financeiro entre ambos, a autonomia fiscal regional, para além, naturalmente, da atualização de conceitos como a dívida pública entre outros. - O próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2028-2034 traz em si uma profunda alteração das regras relativas à definição, gestão e execução dos fundos europeus aí previstos, com uma maior intervenção das autoridades nacionais. Para o Partido Socialista, o aproveitamento das oportunidades que encerra o próximo orçamento europeu inclui, necessariamente, o respeito pelas realidades das autonomias regionais e a previsão de um programa específico de cada uma delas sobre o qual as mesmas tenham o poder de definição de prioridades e de decisão sobre a afetação de recursos. - Desenvolver o mecanismo previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, os Projetos de Interesse Comum – já materializado com a Região Autónoma da Madeira no âmbito da construção do Hospital Central e Universitário da Madeira- de parceria estratégica entre a Região Autónoma dos Açores e o Governo da República, tendo em vista implementar iniciativas que promovam a qualificação e melhorem os índices de qualificação dos Açorianos; - A realidade do poder local nas regiões autónomas é, desde logo, pela convivência com o nível de poder regional, diferente do que acontece no território continental. A constatação dessa realidade específica e a conciliação da intervenção de ambos os níveis de poder leva a que, desde logo, no que se refere ao regime das finanças locais, devam ser levadas em conta as especificidades existentes. Para o Partido Socialista, essa é uma necessidade que deve ter o devido acolhimento numa futura revisão da Lei das Finanças Locais, com o reforço das possibilidades de cooperação entre os diversos níveis de poder, a salvaguarda das receitas próprias regionais e a consagração da possibilidade de, por decisão dos órgãos de governo próprio, as autarquias localizadas nas regiões autónomas terem um modelo de organização diferenciado daquele do território continental. **Institucionais** - 50.º aniversário, quer da consagração da autonomia político-administrativa na Constituição, quer da instalação dos primeiros órgãos de governo próprio das regiões autónomas, constitui a oportunidade para avançarmos na sua configuração institucional. O Partido Socialista está, convictamente, na linha da frente desse processo e, empenhadamente, na prossecução desse objetivo. A isso leva, não só o decurso do tempo, mas, sobretudo, o facto da autonomia político-legislativa, pelo seu exercício, pelo seu compromisso e pelas suas realizações, se ter consolidado e amadurecido, para além de ter permitido dissipar eventuais dúvidas e receios, hoje, como ontem, injustificados e injustificáveis. - De forma especial, torna-se necessário, neste momento, revisitar soluções e consensualizar novas abordagens, nomeadamente na representação do Estado nas regiões autónomas, através da extinção da figura de Representante da República, no assegurar da representatividade das regiões autónomas nas instituições europeias onde o nosso país tenha representantes, de forma especial no Parlamento Europeu e na aportação das perspectivas autonómicas a instituições como o Tribunal Constitucional. ### E. Segurança em Liberdade **Contextualização** A segurança é um direito fundamental dos cidadãos e uma condição indispensável para o exercício pleno da liberdade, da democracia e da vida em comunidade. Garantir segurança em liberdade significa proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e assegurar a ordem pública, sempre no respeito pelos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição. O Partido Socialista afirma uma visão de segurança democrática, assente na proximidade, na prevenção, na confiança entre cidadãos e forças de segurança e na articulação entre políticas sociais, urbanas e de proteção civil. **Análise** Portugal é um dos países mais seguros do mundo, resultado de políticas públicas consistentes, de forças e serviços de segurança profissionais e de uma estratégia integrada que privilegia a prevenção, a preparação e a proximidade. O reforço do policiamento de proximidade, a implementação da Estratégia Integrada de Segurança Urbana e o investimento em proteção civil contribuíram para a redução da criminalidade e para o aumento da confiança dos cidadãos. A complexificação das ameaças à segurança, a necessidade de proteger populações vulneráveis, a segurança em contexto escolar, desportivo e urbano, bem como os riscos associados a fenómenos extremos e incêndios rurais, exigem respostas articuladas, modernas e proporcionais. Defender a segurança em liberdade implica reforçar meios e capacidades, investir na prevenção e na proteção civil, utilizar a tecnologia de forma responsável e assegurar a dignificação das forças e serviços de segurança. **Propostas** **Segurança democrática e proximidade** - Valorizar e executar medidas da Estratégia Integrada de Segurança Urbana (EISU): - reforçar o policiamento de proximidade, garantindo presença regular no espaço público e promovendo a cooperação com autarquias, associações locais e comunidades. - desenvolver novas gerações de Contratos Locais de Segurança, focados na prevenção da delinquência grupal e juvenil, na redução de vulnerabilidades sociais e na promoção da cidadania ativa. - reforçar programas de segurança escolar, segurança de idosos e segurança em contextos desportivos e de grandes eventos. - monitorização permanente e avaliação de resultados das medidas. **Tecnologia e direitos fundamentais** - Atualizar o enquadramento legal da videovigilância em espaços públicos de risco, garantindo proporcionalidade, transparência e respeito pelos direitos fundamentais. - Utilizar tecnologias como drones e sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, com enquadramento legal claro, salvaguardas democráticas e respeito pelos direitos fundamentais. **Valorização das forças e serviços de segurança** - Valorizar e dignificar as carreiras das forças e serviços de segurança, assegurando condições adequadas de trabalho, retenção de efetivos, formação, equipamentos e infraestruturas. - Executar e atualizar a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança. - Reforçar a partilha de recursos materiais e infraestrutura entre as forças e serviços de segurança. **Segurança urbana e comunitária** - Implementar plenamente a Estratégia Integrada de Segurança Urbana, reforçando a articulação entre segurança, políticas sociais, educação, urbanismo e inclusão. - Apoiar iniciativas locais dirigidas a jovens em contextos urbanos mais vulneráveis, promovendo confiança, corresponsabilização e inclusão social. **Proteção civil e prevenção** - Implementar a Estratégia Nacional para Proteção Civil Preventiva 2030, reforçando a componente preventiva da proteção civil, com especial enfoque na gestão integrada do risco e na prevenção. - Consolidar o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. - Desenvolver uma estratégia de preparação comunitária e institucional, decorrente na nova Estratégia Europeia para a Preparação, visando o desenvolvimento da resiliência nacional face a cenários disruptivos. - Reforçar meios, capacidades e sistemas de comunicações de emergência, assegurando eficácia e resiliência na resposta a situações de risco. - Concretizar o Planeamento Civil de Emergência. - Reforçar a arquitetura de coordenação operacional nacional, valorizando o papel do Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) como plataforma efetiva de comando conjunto e partilha de informação em permanência. - Institucionalizar a integração do Apoio Militar de Emergência (AME) no Sistema Nacional de Proteção Civil, mantendo-o no perímetro da segurança interna, passando de uma lógica “de recurso” para uma lógica estrutural e planeada, com presença regular e previsível. - Clarificar por via legal e doutrinária a atuação civil-militar em emergência, definindo missões, níveis de prontidão, procedimentos standard de ativação, responsabilidades e regras de comando/controlo, assegurando a direção operacional pela ANEPC quando empenhadas capacidades militares. - Criar mecanismos permanentes de ligação e interoperabilidade entre ANEPC e Forças Armadas (oficiais de ligação com presença continuada, rotinas de estado-maior conjunto, canais de decisão e articulação territorial). - Generalizar treino e exercícios conjuntos regulares (nacionais e territoriais), integrando AME/Forças Armadas no planeamento de contingência, planos territoriais e planos especiais, com objetivos claros e validação de procedimentos. - Garantir interoperabilidade de comunicações e sistemas de comando e controlo, assegurando partilha de dados operacionais e alinhamento de linguagem/procedimentos entre agentes de proteção civil e componente militar. - Reforçar e especializar capacidades críticas de resposta multirriscos, mobilizando valências das Forças Armadas (engenharia, logística, transportes, apoio sanitário, BQR, vigilância/reconhecimento, drones e sensores) com planeamento e pré-posicionamento adequados. - Criar um programa plurianual de investimento e financiamento estável para capacidades de emergência (incluindo meios dedicados, manutenção, treino e prontidão), com regras claras de compensação de custos operacionais em missões de proteção civil. - Constituir e gerir uma reserva estratégica de equipamentos e material de emergência, com logística e pré-posicionamento territorial, para resposta rápida a crises prolongadas e ocorrências simultâneas. - Reforçar a dimensão de prevenção e preparação face a riscos climáticos, incluindo missões de apoio técnico e operacional em tempo de paz (por exemplo, engenharia de mitigação, proteção de infraestruturas críticas e apoio ao ordenamento operacional). Estabelecer rotinas de avaliação pós-ocorrência e melhoria contínua, com lições aprendidas, auditoria operacional e atualização de doutrina, planos e treino. - Valorizar e profissionalizar o comando operacional dos bombeiros, promovendo uma trajetória de formação avançada e padronizada em liderança, planeamento, gestão de operações e interoperabilidade, em articulação com o sistema de proteção civil. ### F. Justiça para todos **Contextualização** A Justiça é um pilar essencial do Estado de direito democrático e uma condição indispensável para a liberdade, a igualdade e a confiança dos cidadãos nas instituições. Garantir justiça para todos significa assegurar o acesso efetivo aos tribunais, decisões em tempo útil, respeito pelas garantias fundamentais e um sistema judicial transparente, independente e eficiente. O Partido Socialista reafirma o seu compromisso com uma Justiça próxima dos cidadãos, moderna e eficaz, capaz de responder às exigências de uma sociedade democrática e de uma economia dinâmica, assegurando a tutela efetiva dos direitos e a igualdade perante a lei. **Análise** Portugal registou avanços relevantes na modernização do sistema de justiça, na digitalização de processos, na requalificação de infraestruturas e na redução de pendências em áreas específicas. O reforço de meios tecnológicos, a aposta na simplificação processual e o desenvolvimento de mecanismos de resolução alternativa de litígios contribuíram para uma justiça mais acessível e próxima. A morosidade processual em determinadas jurisdições, a complexidade de procedimentos, as desigualdades no acesso à justiça e a necessidade de reforçar meios humanos e organizacionais exigem um esforço continuado de reforma. A eficácia do sistema judicial é igualmente determinante para a defesa dos direitos fundamentais, para a confiança dos cidadãos e para a atratividade do investimento. Neste contexto, importa aprofundar a modernização da Justiça, nas suas diversas jurisdições, reforçar a sua capacidade de resposta e promover uma cultura de eficiência, transparência, articulação e responsabilização, em diálogo com todos os atores do ecossistema que garante a prossecução da justiça. **Propostas** **Compromisso para a Justiça** - Concretizar, em diálogo designadamente com as forças democráticas e com os representantes do setor judiciário, um Compromisso para a Justiça, orientado para a modernização, a eficiência, a acessibilidade e o pleno respeito pelo Estado de direito democrático. **Organização do Sistema Judiciário e Reforma do Modelo de Governação da Justiça** - Descentralizar competências dos órgãos centrais do Ministério da Justiça para os órgãos de gestão das Comarcas Judiciais, reforçando a sua autonomia gestionária. - Reformar o funcionamento procedimental dos tribunais, com forte aposta na digitalização e na utilização ética e responsável de ferramentas de Inteligência Artificial, garantindo sempre a decisão humana. - Rever o Estatuto dos Oficiais de Justiça, valorizando carreiras e capacitando os funcionários para os desafios da modernização organizacional. - Consolidar instrumentos de prevenção e combate à corrupção, reforçando a capacidade de investigação e a eficácia da ação penal. - Promover uma cultura de integridade no exercício de funções nas instituições da Justiça. **Qualificar o Funcionamento e a Gestão da Administração Judiciária** - Reformular o estatuto dos administradores judiciários, reforçando competências de organização, planeamento e gestão. - Introduzir um novo modelo de organização e funcionamento das secretarias judiciais, assente em procedimentos desburocratizados e suportados por ferramentas tecnológicas interoperáveis. - Reforçar os meios humanos e técnicos das secretarias judiciais. - Implementar um modelo de gestão orientado por objetivos processuais, com mecanismos de monitorização e avaliação de mérito. - Criar um modelo flexível e integrado de gestão partilhada de salas de audiência em cada Comarca, garantindo a realização atempada dos atos judiciais. - Requalificar e modernizar infraestruturas judiciais, assegurando condições adequadas de funcionamento e atendimento. - Prosseguir a transformação digital da Justiça, garantindo sistemas fiáveis, resilientes e centrados nos utilizadores. - Reformular a plataforma nacional de resolução alternativa e digital de litígios (RAL+). **Reformas Processuais e Acesso Efetivo à Justiça** - Rever o sistema de acesso à Justiça, garantindo a todos os cidadãos condições efetivas de defesa dos seus direitos. - Prosseguir o programa Justiça Mais Próxima, reforçando a proximidade do sistema judicial aos cidadãos e às empresas. - Promover a simplificação de procedimentos e a redução da complexidade processual. - Introduzir reformas processuais que aumentem a eficiência, com prioridade à Justiça administrativa e penal: - Introduzir alterações no processo penal que compatibilizem celeridade com garantias de defesa. - Reformar o processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, introduzindo mecanismos de simplificação e controlo da morosidade. - Reduzir a morosidade processual através da racionalização de meios e da adoção de boas práticas organizacionais. - Apostar na especialização sempre que adequada, melhorando qualidade e rapidez das decisões. - Alargar a cobertura territorial dos Julgados de Paz. - Colocar a mediação no centro da resposta ao conflito. - Aperfeiçoar o sistema de justiça arbitral, assegurando qualificação, imparcialidade, transparência e controlo público. ### G. Reforma da Administração Pública **Contextualização** A Administração Pública é um pilar central da soberania democrática, da coesão territorial e da capacidade de o Estado responder às necessidades dos cidadãos e das empresas. Uma Administração Pública moderna, eficiente e próxima é condição essencial para a concretização de políticas públicas, para a confiança nas instituições e para o bom funcionamento da democracia, da economia e da sociedade. O Partido Socialista assume a reforma da Administração Pública como uma prioridade estratégica, orientada para a valorização dos trabalhadores, a qualificação das lideranças, a modernização dos serviços, a simplificação administrativa e a utilização responsável da inovação tecnológica ao serviço do interesse público. **Análise** Portugal registou avanços significativos na modernização administrativa, na digitalização de serviços e na simplificação de procedimentos. Iniciativas como o SIMPLEX, o reforço dos serviços digitais e a aposta na interoperabilidade permitiram melhorar a relação entre o Estado, os cidadãos e as empresas. Persistem, contudo, desafios estruturais. A necessidade de atrair e reter talento, de valorizar carreiras e salários, de capacitar as lideranças, de reforçar a capacidade de planeamento e avaliação das políticas públicas e de aprofundar a transformação digital de forma inclusiva exige um esforço continuado de reforma. A Administração Pública deve ser simultaneamente mais eficiente, mais justa para quem nela trabalha e mais próxima daqueles que serve. **Propostas** **Descentralização administrativa e valorização do poder local e regional** - Consolidar o processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias locais. - Avaliar o novo modelo de desconcentração de poderes dos serviços periféricos da administração central para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. - Defender a realização de um novo referendo sobre a criação de regiões administrativas. - Reforma da legislação das autarquias locais, com reforço dos poderes dos órgãos deliberativos e da governabilidade nos órgãos executivos. - Nova lei de lei das finanças locais, com reforço dos meios financeiros e da autonomia das autarquias locais. - Reposição da Inspeção-Geral das Autarquias Locais. **Valorização das pessoas, carreiras e trabalho público** - Valorizar os trabalhadores da Administração Pública, assegurando carreiras atrativas, progressões justas e atualização regular das remunerações. - Rever e atualizar os regimes das carreiras gerais e especiais, garantindo equidade, previsibilidade e sustentabilidade. - Promover programas de progressão acelerada e prémios por resultados para quadros de excelência, reconhecendo o mérito e o desempenho. - Reforçar o recrutamento de técnicos superiores e quadros qualificados, com planeamento plurianual das necessidades. - Alargar e consolidar o programa EstágiAP, reforçando a ligação da Administração Pública aos jovens e à Garantia Jovem. - Reforçar a formação ao longo da vida dos trabalhadores públicos, valorizando o papel do INA com autonomia adequada e adotando modelos de formação em larga escala, tirando partido dos canais digitais. - Aperfeiçoar os modelos de recrutamento e seleção de dirigentes, valorizando as funções de direção superior e intermédia. **Qualidade da gestão, organização do trabalho e inovação** - Desenvolver modelos inovadores de organização do trabalho, incluindo a generalização de projetos-piloto da semana de quatro dias na Administração Pública e a alocação, temporária ou a tempo parcial, de trabalhadores a projetos colaborativos entre várias entidades. - Promover a autonomia responsável dos serviços e dirigentes, associando gestão orçamental a objetivos claros e avaliação intercalar de desempenho, com efeitos nas comissões de serviço dos dirigentes. - Assegurar condições de transição de conhecimento e continuidade de funções em contextos de aposentação, designadamente mantendo os trabalhadores aposentados que o desejem a tempo parcial para adequada capacitação dos novos trabalhadores recrutados. - Lançar um programa de melhoria das condições de trabalho e de promoção da saúde ocupacional em toda a AP. - Capacitar a AP nas funções associadas às compras públicas: criar a figura do Comprador Público, em linha com as melhores práticas internacionais. - Rever o regime da administração financeira do Estado, com vista a: - consolidar normas que têm, nos últimos decénios, ficado submetidas ao princípio da anualidade, por constarem da Lei do OE ou do DL de Execução Orçamental. Tal estado de coisas tem conduzido a que a 1 de janeiro de cada ano, a AP tenha de ser confrontada com um novo ordenamento da administração financeira, assente em derrogações das regras gerais e em exceções a tais derrogações, gerando instabilidade, incerteza e uma curva de aprendizagem para trabalhadores e dirigentes renovada em cada ano. - criar o Código da Despesa Pública com unificação das principais regras relativas à execução da despesa pública, assim se evitando a dispersão legislativa. - simplificar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, consagrando mecanismos simples, fluxos financeiros transparentes e facilmente auditáveis, de forma a melhorar a prestação de contas por parte da AP, ao mesmo tempo que se reduzem os encargos burocráticos e a afetação de recursos improdutivos por parte da Administração Pública. - reforçar o mecanismo da programação da despesa, com enfoque nos objetivos de execução e dos resultados, adotando-se um modelo similar ao do Plano de Recuperação e Resiliência, assim se garantindo que o investimento público é concretizado em projetos com impacto que possa ser quantificado, reforçando-se, simultaneamente, a auditabilidade da execução da despesa pública e a transparência. - Reforçar a qualidade da gestão pública, simplificando a codificando o acervo regulatório em vigor em todas as matérias da responsabilidade dos dirigentes públicos. - Promover a adoção de sistemas de incentivos à inovação na gestão pública, com envolvimento dos trabalhadores. **Simplificação administrativa e serviços públicos** - Criar um SIMPLEX-IA, introduzindo as vantagens da IA na desmaterialização de atividades rotineiras da AP. - Lançar uma nova geração do SIMPLEX, orientada para a eliminação de obrigações redundantes, a redução de custos de contexto e a simplificação de procedimentos, associando-o ao sistema de gestão do desempenho dos serviços públicos. - Simplificar o quadro legal aplicável à Administração Pública, promovendo regimes transversais de prestação de serviços digitais (*digital by default*). - Reforçar o princípio da declaração única e da prestação de informação apenas uma vez à Administração. - Desenvolver modelos de atendimento integrados e omnicanal, reforçando a proximidade territorial e o acesso para populações em territórios de baixa densidade e para portugueses no estrangeiro. - Continuar a simplificação dos processos administrativos de autorização e licenciamento. - Desjudicializar o levantamento do efeito suspensivo automático das providências cautelares no âmbito da contratação pública, através da criação de uma câmara arbitral no IMPIC. - Restringir a fiscalização do Tribunal de Contas aos procedimentos que envolvam montantes muito significativos. **Transformação digital e dados** - Prosseguir a transformação digital da Administração Pública, assegurando interoperabilidade total entre sistemas e utilização inteligente de dados. - Desenvolver uma infraestrutura de *cloud* pública que garanta soberania digital, proteção de dados e segurança da informação. - Promover a automatização de processos e a utilização responsável de tecnologias emergentes, incluindo inteligência artificial, libertando recursos humanos para funções de maior valor acrescentado. - Garantir que a inovação tecnológica é implementada de forma ética e transparente e que é avaliada com envolvimento dos utilizadores e respeito pelos direitos fundamentais. **Avaliação, transparência e capacidade do Estado** - Reforçar mecanismos permanentes de avaliação de impacto das políticas públicas, valorizando o papel do PlanAPP. - Promover uma cultura de prestação de contas, transparência e divulgação pública de metas e resultados em todas as áreas de governação. - Desenvolver modelos de serviços partilhados e centros de competências, reforçando a capacidade técnica do Estado e reduzindo dependências externas. - Reforçar o controlo interno e a auditoria e inspeção na AP, através da maior especialização por parte dos inspetores, do rearranjo orgânico dos serviços inspetivos incluindo as entidades administrativas independentes com funções de supervisão de entidades integradas na administração pública (por exemplo a IGAS e a ERS). - Eliminar, como regra, a fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, mantendo-se a mesma apenas prevista para os projetos estruturantes que envolvam montantes muito significativos. - Segregação funcional das funções de auditoria/inspeção do Tribunal de Contas, das respetivas funções jurisdicionais. ### H. Qualidade da democracia, cidadania, transparência e combate à corrupção **Contextualização** A qualidade da democracia é inseparável da confiança dos cidadãos nas instituições, da transparência da ação pública e da integridade no exercício de funções políticas e administrativas. Uma democracia forte exige instituições eficazes, responsáveis e abertas à participação cívica, capazes de responder às expectativas dos cidadãos e de garantir o primado do interesse público. O Partido Socialista assume a defesa da democracia, do Estado de direito e da ética pública como um compromisso permanente, rejeitando o populismo, a desinformação e a erosão da confiança institucional, e promovendo uma cultura política assente na responsabilidade, na prestação de contas e na participação cidadã. **Análise** Portugal consolidou, ao longo dos últimos decénios, uma democracia pluralista, estável e respeitadora dos direitos fundamentais. Foram dados passos relevantes no reforço da transparência, na prevenção e combate à corrupção, na modernização das instituições e na afirmação de uma cultura de integridade na vida pública. Há, porém, muito a fazer. A perceção de opacidade em processos de decisão, a complexidade do relacionamento entre interesses públicos e privados, a necessidade de maior escrutínio democrático e o impacto da desinformação e do discurso de ódio colocam exigências acrescidas às instituições democráticas. O reforço da qualidade da democracia exige, por isso, aprofundar mecanismos de transparência, responsabilização e prevenção, fortalecer a participação cívica e assegurar que o combate à corrupção é feito com eficácia, proporcionalidade e pleno respeito pelo Estado de direito. **Propostas** **Transparência e integridade na vida pública** - Reforçar a transparência da ação governativa e administrativa, promovendo a clareza dos processos de decisão e o acesso dos cidadãos à informação pública. - Consolidar e aprofundar os instrumentos de prevenção e combate à corrupção, com base na Estratégia Nacional Anticorrupção, reforçando a coerência, a eficácia e a avaliação das políticas públicas nesta área. - Prevenir contextos de risco e conflitos de interesses no exercício de funções públicas, promovendo uma cultura de integridade e responsabilidade. **Combate à corrupção e reforço institucional** - Reforçar a capacidade de investigação e de prevenção da corrupção, assegurando meios adequados às entidades competentes e uma atuação eficaz e coordenada. - Promover a especialização e a articulação institucional no combate à criminalidade económico-financeira, garantindo eficácia e respeito pelas garantias fundamentais. **Qualidade da democracia e participação cidadã** - Reforçar a participação cívica e democrática, promovendo mecanismos de envolvimento dos cidadãos na definição, acompanhamento e avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos. - Valorizar o papel da sociedade civil organizada, do associativismo e das organizações não governamentais na promoção da cidadania ativa e da coesão social. - Promover a literacia democrática e mediática, combatendo a desinformação e o discurso de ódio, em defesa do pluralismo, da liberdade de expressão e do debate democrático. **Integrar quem nos procura** - Estabelecer vias legais, reguladas e planeadas de imigração laboral. - Instituir um sistema transparente de entrada com critérios rigorosos e objetivos, privilegiando trabalho, qualificações e integração. - Reforçar a inspeção do trabalho e o combate às redes de exploração, responsabilizando empregadores e intermediários. - Garantir que a imigração laboral temporária ou sazonal inclui obrigação de alojamento digno assegurado pelo empregador. - Apostar na integração como política central: língua, reconhecimento de qualificações, escola inclusiva e acesso universal à saúde e educação. - Defender na União Europeia uma política comum baseada em solidariedade, partilha de responsabilidades e vias legais seguras. **Instituições democráticas e confiança** - Reforçar a prestação de contas e a avaliação das políticas públicas, garantindo maior escrutínio democrático e responsabilização dos decisores. - Promover o funcionamento eficaz, transparente e cooperativo das instituições democráticas, fortalecendo a confiança dos cidadãos no sistema político. - Defender o Estado de direito democrático como base da liberdade, da igualdade e da justiça social. ## Conclusão A visão para Portugal que esta moção apresenta assenta numa ideia simples, mas exigente: governar é escolher com responsabilidade, reformar com equilíbrio e transformar com sentido estratégico. O país enfrenta desafios estruturais que não se resolvem com soluções conjunturais nem com oscilações táticas. A evolução demográfica, a necessidade de aumentar a produtividade, a qualificação do perfil económico, a coesão territorial, a sustentabilidade do Estado Social e a defesa da qualidade da democracia exigem continuidade, estabilidade e capacidade reformista. A trajetória que propomos baseia-se em três compromissos estruturantes. Primeiro, consolidar um modelo de desenvolvimento que articule crescimento económico com justiça social. Portugal precisa de aumentar o valor acrescentado da sua economia, reforçar a inovação, investir nas qualificações e melhorar os salários. Mas precisa fazê-lo preservando o equilíbrio das contas públicas, garantindo sustentabilidade financeira e evitando soluções que comprometam o futuro coletivo. Segundo, fortalecer o Estado Social como instrumento de coesão e igualdade de oportunidades. A proteção social, a saúde, a educação, a habitação e a segurança não são apenas prestações públicas; são pilares da cidadania e condições para o desenvolvimento. Modernizar o Estado Social não significa reduzi-lo, mas torná-lo mais eficiente, mais próximo e mais ajustado às novas realidades sociais. Terceiro, qualificar a democracia. Num contexto europeu marcado por tensões políticas e desinformação, a confiança nas instituições torna-se um ativo decisivo. Transparência, exigência ética, proximidade aos cidadãos e valorização do poder local são condições essenciais para preservar a legitimidade democrática. A estabilidade política deve ser entendida como um fator de desenvolvimento e não como um bloqueio à mudança. A ambição desta moção não é circunstancial. Propõe uma linha de ação coerente para o próximo decénio: uma economia mais sofisticada e internacionalizada; um mercado de trabalho com melhores salários e relações laborais mais equilibradas; um território mais coeso; um Estado Social sustentável; uma democracia resiliente. Portugal não precisa de ruturas artificiais nem de regressões ideológicas. Precisa de reformas consistentes, sustentadas por maiorias sociais alargadas e por uma cultura de diálogo institucional. Precisa de uma liderança capaz de conciliar firmeza nos princípios com abertura à construção de consensos. O Partido Socialista tem responsabilidade histórica na construção do Estado Social, na consolidação democrática e na modernização económica do país. Essa responsabilidade não se esgota na gestão do presente. Exige visão estratégica, sentido de dever e compromisso com o interesse nacional. Esta moção reafirma essa responsabilidade. Propõe um caminho de transformação gradual, mas determinada; de estabilidade com ambição; de desenvolvimento com coesão. É essa a visão que submetemos ao Congresso e ao país: um projeto político consistente, reformista e sustentável, preparado para responder aos desafios estruturais de Portugal com seriedade, continuidade e sentido estratégico. Convidamos todos os militantes e simpatizantes a participarem ativamente na construção e aprofundamento da proposta política do Partido Socialista, contribuindo com reflexão, experiência e compromisso para um projeto coletivo ao serviço de Portugal. Contamos todos! --- ### [Quem sou](https://joseluiscarneiro.pt/curriculo-vitae/) **Published:** Fevereiro 10, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## Quem sou José Luís Carneiro nasceu em 1971, em Baião. Aí iniciou a sua carreira dedicada ao serviço público, às pessoas e às suas comunidades. Na Câmara Municipal de Baião começou por ser vereador sem pelouro, passando a presidente (outubro de 2005 a outubro de 2015) e presidente da Assembleia Municipal (2017-2021). Foi membro do Comité das Regiões da União Europeia (2006-2015) e integrou várias das suas comissões. Entre 2007 e 2010, foi presidente da DOLMEN – Cooperativa de Formação, Educação e Desenvolvimento do Baixo Tâmega, CRL, responsável pela conceção e aplicação dos Fundos Europeus da “Abordagem Leader”. Foi membro do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (2013 a 2015) e membro do Conselho Económico e Social. A docência é outro polo aglutinador da sua carreira. Licenciado em Relações Internacionais e Mestre em Estudos Africanos, concluiu a parte escolar do Doutoramento em Ciência Política e Administração no [Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa](https://www.iscsp.ulisboa.pt/pt). Foi docente na [Universidade Lusíada](https://www.ulusiada.pt/) (1995 e 2005). Entre 2003 e 2005, lecionou no [Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração](https://iscia.edu.pt/) (Aveiro). Após um interregno determinado pelo desempenho de cargos ministeriais, retomou a atividade docente, em setembro de 2024, na Universidade Lusíada do Porto, sendo também professor convidado no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa. Do mesmo modo, retomou nessa altura a sua colaboração regular com vários meios de comunicação social, tanto na imprensa escrita, como através do comentário na [CNN](https://cnnportugal.iol.pt/). A experiência adquirida na dinamização de pessoas e contextos foi fundamental para as suas funções de Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas no XXI Governo Constitucional. Impulsionou, nessa qualidade, o I Encontro de Investidores da Diáspora, com o objetivo de acompanhar os nossos fluxos de investimento de base comunitária na nossa diáspora. Entre as muitas melhorias nos serviços e proteção consulares aos portugueses no mundo, a ele se deve o recenseamento automático dos portugueses no estrangeiro, que permitiu passar de 318 mil cidadãos portugueses recenseados para mais de 1 milhão e meio de portugueses na diáspora, alcançando 45 anos depois do 25 de abril os seus direitos políticos. ![José Luís Carneiro com jovens - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/54749263048_5ec51605b8_o-1-scaled.jpg "54749263048_5ec51605b8_o - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") O seu mandato ficou marcado pelo acompanhamento próximo às comunidades portuguesas em momentos especialmente difíceis, como ocorreu na Venezuela, nas Caraíbas e em Moçambique. Como Ministro da Administração Interna (MAI) viu aprovada a Lei de Financiamento de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, investiu na capacitação das estruturas de proteção civil, contribuiu para assegurar a reforma da arquitetura de segurança interna, garantiu a interoperabilidade dos sistemas de comunicações civis e militares, alargou o voto antecipado e em mobilidade e o seu mandato teve como ponto alto a operação de segurança da Jornada Mundial da Juventude, em 2023. Voltou ao Parlamento como deputado O [Partido Socialista](https://ps.pt) é um capítulo fundamental da sua história de vida. Foi Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (2000-2002), Presidente da Federação Distrital do Porto do Partido Socialista (junho de 2012 a março de 2016) e Presidente da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (2014 a 2015). Foi Secretário-geral Adjunto do Partido Socialista (2019-2022), na altura particularmente exigente da pandemia. Para além disso, foi Deputado na X, XIII, XIV e XV Legislaturas. Nessa qualidade, coordenou o processo de preparação das autárquicas de 2021, que permitiram ao PS ganhar, pela terceira vez consecutiva, a maioria das Câmaras e das Juntas de Freguesia, e com isso manter as presidências da ANMP e da ANAFRE. Numa eleição intercalar, foi eleito [Secretário-Geral do PS](https://joseluiscarneiro.pt), em 28 de junho. Nessa função teve a responsabilidade de conduzir as eleições autárquicas, onde o PS, excluindo as coligações, se manteve como o grande partido do poder local. Agora, prepara-se para ir de novo a eleições internas e para lançar um [amplo movimento de diálogo e confiança com o Partido e com as forças vivas da sociedade civi](https://joseluiscarneiro.pt/mocao-global-de-estrategia-ouvir-e-dar-voz-as-pessoas/)l tendo em vista servir Portugal. Autor dos livros: - - Grupos de Acção Social (2019), Caleidoscópio - - Ganhar o Futuro (2023), Caleidoscópio - - Segurança Interna em Tempos de Incerteza (2024), Caleidoscópio [ Voltar ao Inicio ](/) --- ### [Donativos](https://joseluiscarneiro.pt/donativos/) **Published:** Fevereiro 23, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## DONATIVOS Nas últimas semanas temos estado a percorrer o país de Norte a Sul, do interior ao litoral, e também nas ilhas porque **Contamos Todos**. Queremos e estamos a trabalhar para que os portugueses voltem a confiar no Partido Socialista. Para que a nossa mensagem chegue a todos, de forma ampla e isenta, pedimos a sua ajuda, o seu donativo. A partir de 5€. O seu apoio faz a diferença. --- ### [Política de privacidade e de proteção de dados pessoais](https://joseluiscarneiro.pt/politica-de-privacidade-e-de-protecao-de-dados-pessoais/) **Published:** Fevereiro 23, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## Quem somos O sítio na internet de José Luís Carneiro, com o endereço [https://joseluiscarneiro.pt](https://joseluiscarneiro.pt "Site de José Luís Carneiro"), em cumprimento com o [**regulamento geral de proteção de dados (RGPD)**](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2016:119:FULL&from=PT), segue o conjunto de regras definido para o [Partido Socialista](https://ps.pt), com sede no Largo do Rato 2, 1269-143 Lisboa, e Número de Identificação Fiscal 5013121888, para o tratamento de dados pessoais e pugna para que todos os que nos confiam o tratamento dos seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como o PS trata os dados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria. ## Política de Privacidade ### **O que são os dados pessoais** Os dados pessoais são as informações, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. ### **Abrangência** Esta Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais recolhidos pela estrutura Nacional do Partido Socialista. O Partido Socialista autoriza a utilização dos dados pessoais recolhidos exclusivamente no âmbito da candidatura a Secretário-geral, sendo os mesmos posteriormente destruídos pela candidatura e não podendo serem utilizados fora do âmbito da mesma. Nos casos em que a recolha de dados seja feita por terceiros o respetivo tratamento dos dados é totalmente alheio à estrutura nacional do Partido Socialista e, por inerência, a esta candidatura. Isto é, a disponibilização de meios de recolha e tratamento de dados que não sejam do nosso conhecimento implica que nem o Partido Socialista nem a candidatura José Luís Carneiro poderão ser responsabilizados por essa mesma recolha e tratamento de dados pessoais. Assim, a disponibilização de meios de recolha e tratamento de dados alheios ao Partido Socialista e à candidatura de José Luís Carneiro não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a tais meios e procedimentos, não lhe sendo, por conseguinte aplicável a presente Política de Privacidade. Torna-se por isso importante a leitura do presente regulamento nos meios disponibilizados pelo Partido socialista. ### **Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?** O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é Isabel Meirinho que lhe presta o serviço e que no contexto decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e para que finalidades são utilizados. ### **Quais os tipos de dados pessoais que recolhemos e tratamos?** O Partido socialista, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à sua atividade política, tratando nesse âmbito dados como o nome, a morada, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, número do cartão do cidadão ou bilhete de identidade, data de nascimento, naturalidade, número de eleitor, as habilitações literárias, idade, profissão e entidade empregadora. ### **Como recolhemos os dados pessoais?** O Partido Socialista recolhe os dados por através dos seus websites e fichas de inscrição mediante o seu consentimento. 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Assim e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo período autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados. ### **E se pretender consultar, alterar ou opor-se ao tratamento dos seus dados?** Nos termos da Lei é garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, atualização e retificação dos seus dados pessoais. Qualquer esclarecimento poderá ser feito para o email: [**dadospessoais@ps.pt**](mailto:dadospessoais@ps.pt) ou por telefone para 213 820 000. ### **Quais as medidas que o Partido Socialista tomou para garantir a segurança dos dados recolhidos?** O Partido Socialista assume a proteção da segurança dos dados pessoais que nos são disponibilizados, tendo aprovado e implementado diversas regras nesta matéria, nomeadamente diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. ### **Alterações à presente Política de privacidade** O Partido Socialista reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos diversos meios do Partido Socialista. --- ### [Agradeço o seu donativo](https://joseluiscarneiro.pt/wc-easypay/) **Published:** Março 1, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** # Detalhes da Encomenda inválidos Não foi possível encontrar uma encomenda para pagar. Isto acontece normalmente quando a sessão de pagamento expirou ou quando a página é aberta a partir de um marcador. [Voltar ao carrinho](https://joseluiscarneiro.pt/cart/) [Ir para o checkout](https://joseluiscarneiro.pt/checkout/) --- ### [Construir o Futuro de Baixo para Cima](https://joseluiscarneiro.pt/construir-o-futuro-de-baixo-para-cima/) **Published:** Fevereiro 13, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## CONSTRUIR O FUTURO A Rota vai percorrer todos os concelhos, distritos e regiões autónomas de Portugal, criando um espaço de partilha onde militantes, simpatizantes e as forças vivas da sociedade civil são os protagonistas. ![- José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/54746250882_82291321f0_o-e1771426465882-580x1024.jpg "54746250882_82291321f0_o - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## O Processo da Rota ### Sessões Presenciais O nosso caminho divide-se em duas etapas fundamentais, desenhadas para garantir que nenhuma ideia fica esquecida: - **Escuta de Impacto – Nível Concelhio** De **16 a 22 de fevereiro**, realizamos Sessões de Auscultação por todo o país. O foco é ouvir todas as opiniões, preocupações e sugestões concretas através de uma metodologia dinâmica e participativa. Durante todo este período, estará disponível aqui no site um formulário de Escuta Ativa. Se não puder participar nas sessões presenciais, utilize este espaço on-line para deixar o seu contributo. Queremos garantir que todas as opiniões, preocupações e sugestões sejam integradas nesta base sólida de ideias que estamos a construir para o futuro. - **Ouvir e Avançar – Nível Distrital/Regional** De **23 de fevereiro a 12 de março**, avançamos para Sessões de Auscultação de âmbito alargado. Nestes encontros, apresentamos os resultados recolhidos nos concelhos e validamos, em conjunto, as soluções propostas com a presença de José Luis Carneiro. ### O Nosso Compromisso Ao final desta jornada, teremos construído uma base sólida de ideias feita “de baixo para cima e de fora para dentro”. Mais do que um caderno de intenções, este processo assegura que cada medida proposta tenha viabilidade e, acima de tudo, o selo de aprovação de quem mais importa: As Pessoas. [ Voltar ao Inicio ](/) --- ### [Quero participar](https://joseluiscarneiro.pt/quero-participar/) **Published:** Fevereiro 13, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** Formulário de participação na campanha para Secretário-geral de José Luís Carneiro Please enable JavaScript in your browser to complete this form. Nome \* Profissão \* Email Profissão Nome Email \* Quero participar --- ### [Militante](https://joseluiscarneiro.pt/militante/) **Published:** Fevereiro 13, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## MILITANTE ![- José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Foto-Militantes-e1771509065728-586x1024.jpeg "Foto Militantes - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ***Caro(a) Camarada,*** *No âmbito da minha candidatura a Secretário-Geral do Partido Socialista, é com grande entusiasmo que o(a) convido a participar no Processo de Auscultação integrado na Rota Contamos Todos, um espaço de escuta ativa, diálogo construtivo e envolvimento cívico.* ***Mais do que uma candidatura, este é um movimento de abertura e de reafirmação dos nossos valores.** Acredito que o futuro do nosso Partido e de Portugal depende da vitalidade da nossa militância. Por isso, quero neste espaço de escuta ativa, contar com a experiência, a visão e o conhecimento dos(as) camaradas, e que sejam o alicerce do projeto político que estamos a construir.* ***Este processo de Escuta Ativa, é o inicio de uma nova Jornada**, é um momento de diálogo construtivo e debate interno. Queremos identificar prioridades, debater soluções concretas e garantir que o Partido Socialista continua a ser o grande motor de justiça social e progresso no nosso país.* ***A voz de Todos é essencial para que possamos, juntos, definir o caminho que nos levará a responder aos desafios de Portugal** e das nossas regiões.* *O Partido Socialista é a soma das convicções de cada um de nós. Porque, para renovar a esperança e fortalecer o nosso compromisso com os portugueses, contamos todos.* ***Obrigado por Participar!*** ***Saudações Socialistas,*** ![Assinado: José Luís Carneiro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Assinatura-JLC-e1771349181312-300x144.png "Assinatura Jlc - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") *Candidato a Secretário-Geral do Partido Socialista* ## contributo Please enable JavaScript in your browser to complete this form. Nome \* Número de Militante \* Email \* Área Temática \* seu Nome o Escreva o seu contributo \* Enviar![Loading](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/plugins/wpforms/assets/images/submit-spin.svg) --- ### [Simpatizante](https://joseluiscarneiro.pt/simpatizante/) **Published:** Fevereiro 13, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## SIMPATIZANTE ![Sessão com simpatizantes - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Foto-Simpatizantes-e1771509489906-622x1024.png "Foto Simpatizantes - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ***Exmo.(a) Senhor(a),*** *No âmbito da minha candidatura a Secretário-Geral do Partido Socialista, tenho a honra de convidar V. Exa. a participar no Processo de Auscultação integrado na Rota Contamos Todos – Ouvir e dar Voz a Portugal, um espaço de escuta ativa, diálogo construtivo e envolvimento cívico.* ***Acredito profundamente que só com a participação de todos** — cidadãos, instituições, associações e agentes locais — **é possível construir um projeto político sólido, capaz de responder aos reais desafios do país** e das nossas comunidades. Esta sessão pretende ser um momento de partilha de ideias, identificação de prioridades e reflexão conjunta sobre soluções concretas para melhorar a qualidade de vida das pessoas.* *Queremos ouvir as forças vivas da comunidade, valorizar o conhecimento de quem está no terreno e integrar essas perspetivas na definição das prioridades estratégicas para o futuro de Portugal e das suas regiões.* ***A sua participação e contributo serão fundamentais para enriquecer este caminho coletivo**, assente nos valores do diálogo, da tolerância, da justiça social e da coesão.* ***Obrigado por Participar!*** ***Com os melhores cumprimentos,*** ![Assinado: José Luís Carneiro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Assinatura-JLC-e1771349181312.png "Assinatura Jlc - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") *Candidato a Secretário-Geral do Partido Socialista* ## CONTRIBUTO Please enable JavaScript in your browser to complete this form. Nome \* Número Temática Escreva Profissão \* Email \* Área Temática \* Escreva o seu contributo \* Enviar![Loading](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/plugins/wpforms/assets/images/submit-spin.svg) --- ### [Documentos Processo Eleitoral](https://joseluiscarneiro.pt/documentos-processo-eleitoral/) **Published:** Fevereiro 23, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## Documentos do Processo Eleitoral 2026 Nesta página encontrará todos os documentos necessários às candidaturas relativas ao processo eleitoral da **Eleição para Secretário-geral** 2026 e Eleição de **Delegados ao XXV Congresso** Nacional do Partido Socialista #### Credencial de Lista de Delegados às mesas [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/credencial-observador-DEL-CONGRESSO-2026.pdf) #### Credencial de candidatura a Secretário-Geral às mesas [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/credencial-observador-SGPS-2026.pdf) #### Declaração de aceitação individual como delegado [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/declaracao-aceitacao-individual-delegado-2026.pdf) #### Lista Candidata de Delegados ao Congresso [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/lista-candidatos-delegados-2026-1.pdf) #### Reclamação e Impugnação (Secretário-geral) [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/reclamacoes-impugnacoes-SGPS-2026.pdf) #### Reclamação e Impugnação (Delegados) [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/reclamacoes-impugnacoes-DEL-CONGRESSO-2026.pdf) #### Recibo de Recepção de Lista de Delegados [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/recibo-rececao-listas-delegados_2026.pdf) --- ### [Checkout](https://joseluiscarneiro.pt/checkout/) **Published:** Agosto 28, 2019 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## Confirme o seu donativo --- ### [Por onde andamos](https://joseluiscarneiro.pt/por-onde-andamos/) **Published:** Fevereiro 12, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## Próximos eventos Aviso Não existem eventos futuros. --- ### [Quero propor a candidatura](https://joseluiscarneiro.pt/quero-propor-a-candidatura/) **Published:** Fevereiro 13, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## QUERO PROPOR A CANDIDATURA Para ser proponente da candidatura queira, por favor, descarregar o documento abaixo, preencher os campos, assinar e enviar para <joseluiscarneiro@ps.pt> Agradeço desde já a sua proposição [ Descarregue o documento ](/wp-content/uploads/2026/02/declaracao-propositura-sg-2026-logo-Final-.pdf) --- ### [Diretores de Campanha](https://joseluiscarneiro.pt/diretores-de-campanha/) **Published:** Fevereiro 11, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## DIRETORES DE CAMPANHA ![Cristina Calisto - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Cristina-Calisto-Acores.avif "Cristina Calisto - Açores - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Cristina Calisto Diretora de Campanha **Federação Regional dos Açores** ![Luís Graça - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Luis-Graca-Algarve-150x150.avif "Luís Graça - Algarve - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Luís Graça Diretor de Campanha **Federação do Algarve** ![Carla Tavares - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Carla-Tavares-FAUL-150x150.avif "Carla Tavares - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Carla Tavares Diretora de Campanha **Federação da Área Urbana de Lisboa** ![Hugo Oliveira - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Hugo-Oliveira-Aveiro.avif "Hugo Oliveira - Aveiro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Hugo Oliveira Diretor de Campanha **Federação de Aveiro** ![Nelson Brito - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Nelson-Brito-Baixo-Alentejo-150x150.avif "Nelson Brito - Baixo Alentejo - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Nelson Brito Diretor de Campanha **Federação do Baixo Alentejo** ![Liliana Angélica - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Liliana-Angelica-Braga-150x150.avif "Liliana Angélica - Braga - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Liliana Angélica Diretora de Campanha **Federação de Braga** ![Benjamin Rodrigues - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Benjamin-Rodrigues-Braganca.jpg "Benjamin Rodrigues - Bragança - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Benjamin Rodrigues Diretor de Campanha **Federação de Bragança** ![Vítor Pereira - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Vitor-Pereira-Castelo-Branco-150x150.avif "Vítor Pereira - Castelo Branco - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Vítor Pereira Diretor de Campanha **Federação de Castelo Branco** ![João Portugal - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Joao-Portugal-Coimbra-150x150.avif "João Portugal - Coimbra - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## João Portugal Diretor de Campanha **Federação de Coimbra** ![Luís Dias - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Luis-Dias-Evora.avif "Luís Dias - Évora - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Luís Dias Diretor de Campanha **Federação de Évora** ![Alexandre Lote - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Alexandre-Lote-Guarda-150x150.avif "Alexandre Lote - Guarda - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Alexandre Lote Diretor de Campanha **Federação da Guarda** ![Catarina Louro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Catarina-Louro-Leiria-150x150.avif "Catarina Louro - Leiria - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Catarina Louro Diretora de Campanha **Federação de Leiria** ![Célia Pessegueiro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Celia-Pessegueiro-Madeira-300x300.avif "Célia Pessegueiro - Madeira - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Célia Pessegueiro Diretora de Campanha **Federação Regional da Madeira** ![Brian Silva - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Brian-Silva-FRO-150x150.avif "Brian Silva - Fro - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Brian Silva Diretor de Campanha **Federação Regional do Oeste** ![Luis Testa - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Luis-Testa-Portalegre-150x150.jpg "Luis Testa - Portalegre - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Luis Testa Diretor de Campanha **Federação de Portalegre** ![Nuno Linhares - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Nuno-Linhares-Porto-300x300.jpg "Nuno Linhares - Porto - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Nuno Linhares Diretor de Campanha **Federação do Porto** ![Hugo Costa - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Hugo-Costa-Santarem-150x150.avif "Hugo Costa - Santarém - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Hugo Costa Diretor de Campanha **Federação de Santarém** ![André Pinotes Batista - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Andre-Pinotes-Batista-Setubal-150x150.jpg "André Pinotes Batista - Setúbal - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## André Pinotes Batista Diretor de Campanha **Federação de Setúbal** ![Vítor Paulo Pereira - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Vitor-Paulo-Pereira-Viana-do-Castelo.jpg "Vítor Paulo Pereira - Viana Do Castelo - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Vítor Paulo Pereira Diretor de Campanha **Federação de Viana do Castelo** ![Rui Santos - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Rui-Santos-Vila-Real-150x150.avif "Rui Santos - Vila Real - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Rui Santos Diretor de Campanha **Federação de Vila Real** ![Armando Mourisco - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/Armando-Mourisco-Viseu-150x150.avif "Armando Mourisco - Viseu - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") ## Armando Mourisco Diretor de Campanha **Federação de Viseu** [ Voltar ao Inicio ](/) --- ### [Ouvir e Dar Voz a Portugal](https://joseluiscarneiro.pt/ouvir-e-dar-voz-a-portugal/) **Published:** Fevereiro 13, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## OUVIR E DAR VOZ A PORTUGAL A candidatura de José Luis Carneiro a Secretário-Geral do Partido Socialista, é um momento de renovação política, um processo de abertura à sociedade. Com humildade democrática vai ao encontro das pessoas e ouvi-las, para dar respostas aos seus reais problemas: na Saúde, na Habitação, nos Salários e Rendimentos, na Economia e na qualidade do Emprego. **Queremos continuar a ouvir e dar voz às pessoas, criar um ambiente onde cada pessoa se sente reconhecida, valorizada e livre para partilhar a sua experiência.** Escutar não é apenas recolher opiniões, mas acolher com atenção, compreender necessidades, expectativas e desafios. **Ouvir e dar voz às pessoas é, um compromisso com o diálogo, a participação e a construção conjunta de respostas mais capazes de ir ao encontro das expetativas das pessoas.** É com este compromisso que José Luis Carneiro propõe a Rota Contamos Todos – Ouvir e Dar Voz a Portugal. Uma Rota que, promovendo a proximidade, visa converter a audição ativa em inteligência política. Neste caminho, os cidadãos que revejam no PS a casa comum da democracia assumirão um papel de corresponsabilidade, participando ativamente na escolha das prioridades estratégicas para as regiões e país. Assegurando que o programa político que apresentaremos ao país seja uma construção conjunta, fiel às necessidades e ambições dos portugueses. **Por um futuro para todos. Contamos Todos** ![- José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/54744108537_e5c7c55091_o-2-scaled-e1771426305755-863x1024.jpg "54744108537_e5c7c55091_o - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") [ Voltar ao Inicio ](/) --- ### [Carta aos Socialistas](https://joseluiscarneiro.pt/carta-aos-socialistas/) **Published:** Fevereiro 10, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## CARTA AOS SOCIALISTAS ![- José Luís Carneiro - José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2026/02/54745303480_3ccf61cae2_o-659x1024.jpg "54745303480_3ccf61cae2_o - José Luís Carneiro - José Luís Carneiro") **Caro Camarada,** Sou candidato a Secretário-geral do Partido Socialista porque acredito que é este o momento de reafirmar o PS como a única alternativa credível para governar Portugal. **Com a humildade democrática para ir ao encontro das pessoas e saber ouvi-las.** Com a capacidade de dar respostas aos seus reais problemas. Recandidato-me em nome do país tolerante justo e coeso. **Defendo um partido progressista, humanista e moderado, casa comum para os democratas.** Um partido capaz de mobilizar todos para oferecer aos portugueses uma vida melhor e uma nova esperança. **Um partido com soluções concretas para a resolução dos problemas que mais afligem os portugueses, como a saúde a habitação, a valorização das pensões e salários, a qualidade do emprego.** Um país moderno, com ambição e futuro, onde os jovens têm todas as oportunidades de realização pessoal e profissional. Um partido que sabe que os extremismos se derrotam com diálogo e tolerância, mas também com verdade e firmeza das convicções e na ação política. Com a resolução efetiva dos problemas das pessoas. **Quero continuar a ouvir e dar voz às pessoas.** Criar um ambiente onde cada pessoa se sente reconhecida, valorizada e livre para partilhar a sua experiência. Escutar não é apenas recolher opiniões, mas também compreender necessidades, expectativas e desafios. É com este compromisso que vos proponho fazerem comigo uma Rota em que Contamos Todos. Neste caminho quero ouvir todos os cidadãos que vejam no PS a casa comum da democracia. Onde todos participam ativamente na escolha das prioridades estratégicas para o país e para as diversas regiões. Quero que o programa político que apresentaremos a Portugal seja uma construção conjunta, capaz de corresponder às efetivas necessidades e ambições das pessoas. Este é o caminho que quero que façamos juntos e para o qual convoco todos os socialistas, os progressistas, os humanistas e todos os democratas. **Conto com cada um de vós. É tempo de dar voz a todos.** **Porque contamos todos.** [ Voltar ao Inicio ](/) --- ### [Inicial](https://joseluiscarneiro.pt/home/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Página oficial de José Luis Carneiro --- ### [A tua opinião conta](https://joseluiscarneiro.pt/a-tua-opiniao-conta/) **Published:** Junho 5, 2025 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** Preencha os campos e dê a sua sugestão. Pode preencher um formulário por tema (de preferência) ou distinga bem os temas no seu contributo Please enable JavaScript in your browser to complete this form. Nome \* Escreva seu Número Número de Militante \* Email \* Área Temática \* Escreva o seu contributo \* Enviar![Loading](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/plugins/wpforms/assets/images/submit-spin.svg) --- ### [Blog](https://joseluiscarneiro.pt/blog/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [About](https://joseluiscarneiro.pt/about-2/) **Published:** Agosto 29, 2019 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## WHO WE ARE ## A bit About Ourselves Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Nullam dictum ipsum ac dui ultricies imperdiet quis sit amet dolor. Vivamus sodales consequat turpis, sit amet facilisis eros feugiat tincidunt. Suspendisse potenti. Sed condimentum tempor lorem id sagittis. In pharetra diam velit, quis maximus ipsum eleifend id. Ut congue in lectus non elementum. Praesent sit amet vehicula eros, eget tempor mauris. Vivamus vestibulum sem quam, a convallis odio tincidunt id. 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As personalidades indicadas serão convidadas a participar nas Sessões de Auscultação “Ouvir e dar Voz a Portugal Pede-se que se preencha os dados de pelo menos três personalidades, podendo chegar-se às vinte e três se assim o desejar, bastando para tal carregar no “+ Adicionar” para acrescentar. Please enable JavaScript in your browser to complete this form. – Pág. 1 de 2 Nome \*Introduza o seu nome Cargo \*Introduza o seu cargo N.º militante \*Introduza o seu número de militante Distrito \*— Escolha uma opção —AlgarveÁrea Urbana de LisboaAveiroBejaBragaBragançaCastelo BrancoCoimbraÉvoraFederação Regional do OesteGuardaLeiriaPortalegrePortoRegião Autónoma dos AçoresRegião Autónoma da MadeiraSantarémSetúbalViana do CasteloVila RealViseuEscolha o Distrito Seguinte![Loading](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/plugins/wpforms/assets/images/submit-spin.svg) Nota: Deve introduzir um mínimo de três Personalidades/Entidades TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Nome da personalidade TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Nome da personalidade TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Nome da personalidade TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Título personalidade Setor Enviar![Loading](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/plugins/wpforms/assets/images/submit-spin.svg) --- ### [Personalidades do Concelho](https://joseluiscarneiro.pt/personalidades-do-concelho/) **Published:** Fevereiro 4, 2026 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** O objetivo é ouvir estas personalidades sobre os desafios e oportunidades do concelho, região e do país, recolher perspectivas diversas e, a partir daí, construir um programa político participado e mais próximo da realidade local. As personalidades indicadas serão convidadas a participar nas Sessões de Auscultação “Ouvir e dar Voz a Portugal Pede-se que se preencha os dados de pelo menos três personalidades, podendo chegar-se às vinte e três se assim o desejar, bastando para tal carregar no “+ Adicionar” para acrescentar. Please enable JavaScript in your browser to complete this form. – Pág. 1 de 2 Nome \*Introduza o seu nome Cargo \*Introduza o seu cargo N.º militante \*Introduza o seu número de militante Distrito \*— Escolha uma opção —AlgarveÁrea Urbana de LisboaAveiroBejaBragaBragançaCastelo BrancoCoimbraÉvoraFederação Regional do OesteGuardaLeiriaPortalegrePortoRegião Autónoma dos AçoresRegião Autónoma da MadeiraSantarémSetúbalViana do CasteloVila RealViseuEscolha o Distrito Concelho \*— Escolha uma opção —ÁguedaAlbergaria-a-VelhaAnadiaAroucaAveiroCastelo de PaivaEspinhoEstarrejaÍlhavoMealhadaMurtosaOliveira de AzeméisOliveira do BairroOvarSanta Maria da FeiraSão João da MadeiraSever do VougaVagosEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AlbufeiraAlcoutimAljezurCastro MarimFaroLagoaLagosLouléMonchiqueOlhãoPortimãoSão Brás de AlportelSilvesTaviraVila do BispoVila Real de Santo AntónioEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AljustrelAlmodóvarAlvitoBarrancosBejaCastro VerdeCubaFerreira do AlentejoMértolaMouraOdemiraOuriqueSerpaVidigueiraEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AmaresBarcelosBragaCabeceiras de BastoCelorico de BastoEsposendeFafeGuimarãesPóvoa de LanhosoTerras de BouroVieira do MinhoVila Nova de FamalicãoVila VerdeVizelaEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —Alfândega da FéBragançaCarrazeda de AnsiãesFreixo de Espada à CintaMacedo de CavaleirosMiranda do DouroMirandelaMogadouroTorre de MoncorvoVila FlorVimiosoVinhaisEscolha o concelho Concelho personalidade Concelho Concelho \*— Escolha uma opção —BelmonteCastelo BrancoCovilhãFundãoIdanha-a-NovaOleirosPenamacorProença-a-NovaSertãVila de ReiVila Velha de RódãoEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —ArganilCantanhedeCoimbraCondeixa-a-NovaFigueira da FozGóisLousãMiraMiranda do CorvoMontemor-o-VelhoOliveira do HospitalPampilhosa da SerraPenacovaPenelaSoureTábuaVila Nova de PoiaresEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AlandroalArraiolosBorbaEstremozÉvoraMontemor-o-NovoMoraMourãoPortelRedondoReguengos de MonsarazVendas NovasViana do AlentejoVila ViçosaEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —Aguiar da BeiraAlmeidaCelorico da BeiraFigueira de Castelo RodrigoFornos de AlgodresGouveiaGuardaManteigasMêdaPinhelSabugalSeiaTrancosoVila Nova de Foz CôaEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AlcobaçaAlvaiázereAnsiãoBatalhaBombarralCaldas da RainhaCastanheira de PeraFigueiró dos VinhosLeiriaMarinha GrandeNazaréÓbidosPedrógão GrandePenichePombalPorto de MósEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AmadoraArruda dos VinhosAzambujaCascaisLisboaLouresMafraOdivelasOeirasSintraVila Franca de XiraEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —Alter do ChãoArronchesAvisCampo MaiorCastelo de VideCratoElvasFronteiraGaviãoMarvãoMonforteNisaPonte de SorPortalegreSouselEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AmaranteBaiãoFelgueirasGondomarLousadaMaiaMarco de CanavesesMatosinhosPaços de FerreiraParedesPenafielPortoPóvoa de VarzimSanto TirsoTrofaValongoVila do CondeVila Nova de GaiaEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AbrantesAlcanenaAlmeirimAlpiarçaBenaventeCartaxoChamuscaConstânciaCorucheEntroncamentoFerreira do ZêzereGolegãMaçãoOurémRio MaiorSalvaterra de MagosSantarémSardoalTomarTorres NovasVila Nova da BarquinhaEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —Alcácer do SalAlcocheteAlmadaBarreiroGrândolaMoitaMontijoPalmelaSantiago do CacémSeixalSesimbraSetúbalSinesEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —Arcos de ValdevezCaminhaMelgaçoMonçãoParedes de CouraPonte da BarcaPonte de LimaValençaViana do CasteloVila Nova de CerveiraEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AlijóBoticasChavesMesão FrioMondim de BastoMontalegreMurçaPeso da RéguaRibeira de PenaSabrosaSanta Marta de PenaguiãoValpaçosVila Pouca de AguiarVila RealEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —ArmamarCarregal do SalCastro DaireCinfãesLamegoMangualdeMoimenta da BeiraMortáguaNelasOliveira de FradesPenalva do CasteloPenedonoResendeSanta Comba DãoSão João da PesqueiraSão Pedro do SulSátãoSernancelheTabuaçoTaroucaTondelaVila Nova de PaivaViseuVouzelaEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —Angra do HeroísmoCalheta (Açores)CorvoHortaLagoaLajes das FloresLajes do PicoMadalenaNordestePonta DelgadaPovoaçãoPraia da VitóriaRibeira GrandeSanta Cruz da GraciosaSanta Cruz das FloresSão Roque do PicoVelasVila do PortoVila Franca do CampoEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —Calheta (Madeira)Câmara de LobosFunchalMachicoPonta do SolPorto MonizPorto SantoRibeira BravaSanta CruzSantanaSão VicenteEscolha o concelho Concelho \*— Escolha uma opção —AlenquerCadavalLourinhãSobral de Monte AgraçoTorres VedrasEscolha o concelho Seguinte![Loading](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/plugins/wpforms/assets/images/submit-spin.svg) TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Nome da personalidade TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Nome da personalidade TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Nome da personalidade TítuloSr.Sr.ªProfessorVereador/aPresidenteComandanteReitorOutro Email Telemóvel Entidade Setor da EntidadeAssociações Humanitárias dos BombeirosAssociações de Antigos CombatentesRepresentantes das Universidades e/ou PolitécnicosAssociações Empresariais, Comerciais e IndustriaisAssociações ou Dirigentes DesportivosAssociações ou Dirigentes CulturaisAntigos ou Atuais AutarcasAntigos ou Atuais Dirigentes do PartidoDirigentes JuvenisDirigentes Eclesiásticos IgrejaProfissionais de SaúdeProfessoresRepresentantes na DiásporaAntigos CombatentesInfluencers Locais ou RegionaisJornalistas ou OCS Locais ou RegionaisSindicalistasInstituições de Solidariedade SocialOrdens Profissionais Adicionar Personalidade Remover Personalidade Enviar![Loading](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/plugins/wpforms/assets/images/submit-spin.svg) --- ### [Declaração de Propositura para Secretário-geral](https://joseluiscarneiro.pt/declaracao-de-propositura-para-secretario-geral/) **Published:** Junho 5, 2025 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** Se quiser subscrever a candidatura de José Luís Carneiro para Secretário-geral do Partido Socialista, [descarregue o documento aqui](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2025/06/declaracao-propositura-sg-2025.doc), preencha, assine e envie para <joseluiscarneiro@ps.pt> Ou, se preferir, pode imprimir o documento abaixo. [![- José Luís Carneiro](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2025/06/declaracao-propositura-sg-2025-708x1024.png "Declaração De Propositura - José Luís Carneiro")](https://joseluiscarneiro.pt/wp-content/uploads/2025/06/declaracao-propositura-sg-2025-scaled.png)Declaração de Propositura --- ### [Imprensa](https://joseluiscarneiro.pt/news/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Entrevistas, Artigos de Opinião e Comentários na Comunicação Social --- ### [Nota biográfica](https://joseluiscarneiro.pt/nota-biografica/) **Published:** Novembro 10, 2024 **Author:** José Luís Carneiro **Excerpt:** Nota Biográfica **Content:** ## Habilitações literárias Mestrado em Estudos Africanos – Elites Politicas Frequência de Doutoramento em Ciência Política e Administração. Concluiu a parte escolar. --- ## Profissão Docente Universitário --- ## Cargos que desempenha Deputado à XV Legislatura Secretário-Geral Adjunto do Partido Socialista --- ## Cargos exercidos 1. Vereador sem pelouro na Câmara Municipal de Baião entre Janeiro de 1998 e o dia 02 de Novembro de 2005 2. Assessor do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna entre 1999 e 2000. 3. Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entre 2000 e 2002. 4. Em Fevereiro de 2005 foi eleito deputado à Assembleia da República. Integrou a Comissão dos Negócios Estrangeiros e foi eleito membro da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. 5. Presidente da Câmara Municipal de Baião entre o dia 02 de Novembro de 2005 e o dia 25 de Agosto de 2015. 6. Membro do Comité das Regiões entre 2006 e 2015. Integrou as Comissões de Educação, Juventude, Ciência e Cultura (EDUC) e a comissão de Coesão Territorial (COTER). Foi, ainda, eleito Presidente da Comissão de Recursos Naturais (NAT), função que desempenhou entre Fevereiro e Agosto de 2015. 7. Presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Regional «Dolmen», entre 2007 e 2010. 8. Foi eleito membro do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses entre o dia 23 de Novembro de 2013 e o dia 23 de Outubro de 2015. 9. Foi eleito membro do Conselho Económico e Social a 17 de Dezembro de 2013, função que desempenhou até ao passado dia 23 de Outubro. 10. Foi eleito membro do Conselho Económico e Social a 17 de Dezembro de 2013, função que desempenhou até ao passado dia 23 de Outubro 11. Presidente da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas entre o dia 04 de Janeiro de 2014 e o dia 23 de Outubro de 2015. 12. Presidente do Conselho da Comunidade do ACES-Tâmega entre o dia 20 de Dezembro de 2010 e o dia 23 de Outubro de 2015. 13. Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista do Porto desde o dia 16 de Junho de 2012. 14. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas entre 2015 e 2019. --- ## Condecorações e Louvores Foi o «Grand Marshall» nas Comemorações do Dia de Portugal em New Jersey, Estados Unidos da América no dia 10 de Junho do ano de 2009. Grã-Cruz da Ordem Piana, Classe Virtude e Mérito, atribuída pela Santa Sé Apostólica, em Março de 2016. Grã-Cruz da Ordem do Mérito, atribuída em Maio de 2017 pelo Primeiro-Ministro do Luxemburgo. Atribuição em 8 de março de 2017, do Título Honorífico enquanto Ex-Presidente da Câmara Municipal de Baião (pós 1976) --- ## Obras Publicadas 1. “Horizontes: Reflexões Políticas”, Prefácio de José Lamego, Edições Afrontamento, 2010, 123 páginas. 2. “Práticas Políticas de Desenvolvimento: 2005/2009”, Prefácio de Mário Soares, Edições Omnisinal, 2013, 178 páginas 3. “Reflexões: Práticas Políticas de Desenvolvimento II: As Comunidades Locais, o País e a Europa”, Prefácio de Guilherme d’Oliveira Martins, Edições Omnisinal, 2014, 194 páginas. 4. “Os Caminhos da Europa: Dez Anos no Comité das Regiões (2006-2015), Prefácio de Margarida Marques e Catiuscia Marini, Edições Afrontamento 2016, 132 páginas. 5. “Grupos de Ação Local ‘A Experiência do Douro Verde?”, Edição Caleidoscópio, 2018, 74 páginas. --- ## Títulos académicos e científicos 1\. “Portugal e Espanha entre 1939-1986: Competição ou Cooperação”, Universidade Lusíada, 1993. 2\. “OTAN: a readaptação”, Universidade Lusíada, 1994. 3\. “A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas”, Universidade Técnica de Lisboa, 1995. 8\. A Pobreza e as Migrações: a transposição de conflitos Norte/Sul para o interior do mundo desenvolvido, in “Antropológicas” (2005), Número 1, Porto: Edições Universidade Fernando Pessoa 5\. Os Antecedentes Longínquos e Próximos dos Movimentos de Libertação em Angola: os casos da UPA e do MPLA, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa, 1996. 6. “A Política de Cooperação Portuguesa: o Vector Institucional”, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 1997. 7. A Elite Dirigente do MPLA: da Origem à sua Consolidação, Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa, 1998. 6\. “A Política de Cooperação Portuguesa: o Vector Institucional”, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, 1997. 7\. A Elite Dirigente do MPLA: da Origem à sua Consolidação, Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa, 1998. 4\. “A Namíbia. O Território e as suas Gentes. A Colonização, o Contencioso Jurídico e a Luta pela Independência”, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa, 1995. --- ## Comissões Parlamentares a que pertence Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas \[Suplente\] Comissão de Defesa Nacional \[Suplente\] Comissão de Assuntos Europeus Grupo de Trabalho – Organização da Iniciativa “Europa no Parlamento” --- ### [Event](https://joseluiscarneiro.pt/event/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Blog with right sidebar](https://joseluiscarneiro.pt/blog-with-right-sidebar/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Blog with left sidebar](https://joseluiscarneiro.pt/blog-with-left-sidebar/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [About](https://joseluiscarneiro.pt/about/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Get Involved](https://joseluiscarneiro.pt/get-involved/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Contact](https://joseluiscarneiro.pt/contact/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Volunteer Form](https://joseluiscarneiro.pt/volunteer-form/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Page](https://joseluiscarneiro.pt/page/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Donor Dashboard](https://joseluiscarneiro.pt/donor-dashboard/) **Published:** Novembro 9, 2024 **Author:** José Luís Carneiro --- ### [Get Free Consultation](https://joseluiscarneiro.pt/get-free-consultation/) **Published:** Agosto 30, 2019 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** ## GET FREE CONSULTATION ## DROP US A LINE AND GET EXPERT ADVICE ## 123 ABC road, Lorem ipsum Street California, USA ## 123-456-7890 ## mail@company.com Your Name (required) Your Email (required) Subject Your Message Δ --- ### [Cart](https://joseluiscarneiro.pt/cart/) **Published:** Agosto 28, 2019 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** --- ### [My account](https://joseluiscarneiro.pt/my-account/) **Published:** Agosto 28, 2019 **Author:** José Luís Carneiro **Content:** --- ## Categorias ### [Uncategorized](https://joseluiscarneiro.pt/category/uncategorized/) --- ### [Arquivo](https://joseluiscarneiro.pt/category/arquivo/) --- ### [Ministro dos Negócios Estrangeiros](https://joseluiscarneiro.pt/category/arquivo/mai/) --- ### [Imprensa](https://joseluiscarneiro.pt/category/imprensa/) --- ### [Comentários](https://joseluiscarneiro.pt/category/imprensa/comentarios/) --- ### [Entrevistas](https://joseluiscarneiro.pt/category/imprensa/entrevistas/) --- ### [Artigos de Opinião](https://joseluiscarneiro.pt/category/imprensa/ao/) --- ### [Intervenções MAI](https://joseluiscarneiro.pt/category/arquivo/mai/imai/) --- ## 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